contagem dos prazos

10250 resultados para contagem dos prazos

  • Lei n.º 58/2019
    ... sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Três anos, quando se trate de contraordenação muito grave; b) Dois ... duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em vigor e relativas a: a) Duração de período experimental; b) Prazos" de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de san\xC3"...-04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período experimental conta a partir ...
  • Acórdão do 28 de setembro de 2010 do supremo tribunal de justiça Venda de coisa defeituosa consumidor denúncia prazo de caducidade contagem dos prazos suspensão

    I. O alargamento dos prazos relativos à venda de bens de consumo, operado pelo art.° 5.° do Dec.-Lei n.° 67/2003, de 8-4-2003, só se aplica para o futuro, mantendo-se para as vendas de pretérito os prazos contemplados nos art.°s 4.° e 12.° da Lei n.° 24/96, de 31 de Julho – Lei da Defesa do Consumidor (LDC). II. Preenche o conceito de consumidor o adquirente de uma viatura automóvel destinada a...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de 31 de Maio de 1967, sem prejuízo do que, relativamente aos prazos", prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. Artigo 14.\xC2"... dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de ...
  • Parecer (extrato) n.º 13/2022
    ...) n.º 13/2022 Sumário: Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a ) e b ) do n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 00079/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA). * *Sumário elaborado pelo relator

    ... contínuo, nos termos do n.º 1 do artigo 138.° do CPC, cuja contagem se suspende durante o período de férias judiciais; V. É entendimento da ...Na verdade, ao estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código ...
  • Acórdão nº 412/18.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    Aproveita ao Réu o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado pelos serviços de secretaria, tanto na modalidade de aumento do período legal para a apresentação da contestação, como na vertente da prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. (Sumário do Relator)

    ... até dia 21.12.2018, suspendendo-se em tal data e reiniciando a contagem a 04.01.2019 (primeiro dia após as férias judiciais de natal). Assim, o ...ção de saber que o presentes autos são urgentes e como tal os prazos judiciais, incluindo o prazo para contestar, não se suspendem durante as ...
  • Acórdão nº 163/14.8GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o disposto no artº 279º do Código Civil. Tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos na lei processual, para o que remete o artº 104º-A do CPP. II) O despacho através do qual o juiz de julgamento comunica a alteração da qualificação jurídica dos factos

    ... Em nosso entender tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos ...
  • Acórdão nº 0943/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - Os artigos 270.º do CCP e 87.º do CPA, relativos à contagem dos prazos, não excluem a aplicação do artigo 469.º, n.º 2, do CCP – o qual contém uma presunção respeitante à data das comunicações efectuadas –, antes devendo estes mesmos preceitos ser interpretados conjugadamente. II - O pedido de prorrogação do envio dos documentos de habilitação e da prestação da caução, se a lei...

    ...Depois, os prazos costumam seguir regras objectivas, cuja aplicabilidade é alheia a ... que conjugar o dispositivo em apreço com o artigo 470.º do CCP (Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos – “Os prazos referidos ...
  • Acórdão nº 757/19.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 352.º do Código do Trabalho, o procedimento prévio de inquérito apenas possui aptidão interruptiva da contagem dos prazos contidos no art. 329.º n.ºs 1 e 2, se: a) o inquérito se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; b) não passem mais de 30 dias entre a suspeita da existência da infracção e o início do inquérito; c) o procedimento seja...

    ... de inquérito”, para que este possua aptidão interruptiva da contagem dos prazos de prescrição e de caducidade contidos no art. 329.º n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... ao assistente para o exercício da queixa, devendo a sua contagem ser feita a partir daquele momento, i.e., 30 de Junho de 2013. 11.ª O ... Código Civil, não lhe sendo aplicáveis as regras de contagem dos prazos processuais, designadamente as dos artigos 138.º e 139.º do actual ...
  • Acórdão nº 515/04.1BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do

    ....º 146.º do CPPT deve ser considerada apenas para os efeitos de contagem do prazo para requerer a execução do julgado pois que, constituindo lex ..., os interessados não deverão ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos seus meios de defesa por confiarem no que dispõe ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

    ...1297º do C.C., os prazos para a usucapião não correm enquanto a posse for violenta ou oculta) e ... da que anteriormente era exercida, designadamente para efeitos de contagem...
  • Acórdão nº 699/18.1GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05 e o art. 4º da Lei 113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas. 2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de...

    ... A lei fixa os prazos durante os quais a informação sobre uma decisão criminal permanece no ... do registo (como já se viu), só altera o dies a quo, na contagem dos 5 anos, o qual se conta (nos termos do artigo 15º da lei 57/98 de ...
  • Acórdão nº 2004/10.6TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade (cf. art. 1342º, nº2 do C.P.Civil aplicável), ser equiparada a falta de citação do réu (cf. art. 194º do C.P.Civil aplicável). 2. No conceito jurídico-constitucional do processo equitativo engloba-se o direito por parte do credor exequente de um dos cônjuges, que...

    ..., do processo civil, designadamente quando neste se estabeleceram prazos peremptórios para o exercício de direitos. Sendo certo que o ..., a quem “sibi imputet”, se por lapso seu ou desatenção na contagem dos prazos, tendo podido fazê-lo, não manifestou tempestivamente a sua ...
  • Acórdão nº 939/19.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até

    ... por aqueles serviços, pelo que não tendo ainda decorrido os prazos de dilação (5 + 5), o prazo em curso interrompe-se na totalidade. E ...ção terminava somente a 2 de julho de 2020, dado que a que a contagem dos prazos esteve suspensa desde 9 de março e até 3 de junho, por força ...
  • Acórdão nº 2774/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) A contagem dos prazos referidos no nº 2 do art. 58.º do CPTA – na redação aplicável à data dos factos - obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontravam previstos no Código de Processo Civil, nos termos do seu n.º 3, pelo que, ao abrigo do disposto no art. 144º, nº 4, do CPC/art. 138º do CPC2013 - o prazo é contínuo, suspendendo-se, no entanto,...

    ...fls. 370 e ss. – ref. SITAF: «(…) A. A Recorrente iniciou a contagem do seu prazo em 11.6.2013, por estar convencida pela Entidade Recorrente, ..., suspendendo-se durante as férias judiciais; 5. A suspensão dos prazos aos sábados, domingos e feriados prevista na al. b) do n.° 1 do art. ...
  • Acórdão nº 214/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    i) A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, teve como consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e dos prazos administrativos. ii) A contagem dos referidos prazos, no âmbito de todos os tipos de processos judiciais (urgentes e não urgentes), é retomada a...

    ...ânsito em julgado da decisão (mesmo considerando a suspensão dos prazos decorrente da legislação sobre o Estado de Emergência). Por ... ou como se ainda não se tivesse iniciado a respectiva contagem, assim se conservando suspenso, nos presentes autos, o prazo para sindicar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção das normas sobre a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de Processo Civil e à lei ... 49.º do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das ...
  • Acórdão nº 156/19.9T9STR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –

    ... facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos legalmente previstos ou judicialmente determinados. No caso vertente, o ...Proc. Civil, II, 53). É aplicável ao caso a regra de contagem do prazo prevista no art. 479º do C.P.P. para a pena de prisão por ser ...
  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

    ...-lhe pronunciar-se sobre todos os factores que podem influir na contagem desse prazo, designadamente sobre as causas suspensivas ou interruptivas ... conhecer oficiosamente das causas de suspensão e interrupção dos prazos de prescrição Acórdão do S.T.J. de 20.1.2010, relatado por Alves ...
  • Acórdão nº 706/12.1TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção disciplinar. II –No caso de procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota de culpa que lhe venha a...

    ... “A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artigo 329º” – Art. ...
  • Acórdão nº 00606/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I) – Na contagem dos prazos relativos à prescrição do procedimento disciplinar referidos no art.º 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, há que ter em linha de conta que “Os prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo” (art.º 2º da Lei nº 58/2008,...

  • Acórdão nº 574/14.9TBVNO-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    i) não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário que faz interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efetivamente, o pedido foi formulado. ii) a embargante, quando corria o prazo para dedução de embargos, fez entrar no tribunal um email enviado pela advogada no qual se informava o tribunal que a executada tinha solicitado apoio jurídico na modalidade

    ... de nomeação de patrono, bem como conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável, interrompendo, mbém, a contagem dos prazos em que tal situação tenha interferência. Perante tal ...
  • Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99

    ... o prazo começa a correr, que foi o dia 18 de Julho, assim, a contagem do prazo iniciou-se a 19 de Julho) aí se suspendendo o prazo para ...ão há qualquer desacordo, da legislação relativa à contagem dos prazos, resulta clara a tempestividade da ação proposta e o direito à ...

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