veiculos importados
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Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... ória ou pelo menos susceptível de discriminar em relação aos veículos usados transaccionados no mercado interno (isto é cuja matricula foi ... os veículos montados ou fabricados no pais quer admitidos ou importados no estado de novos ou usados aquando da atribuição da matrícula ... -
Acórdão nº 01327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - Invocando o recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso jurisdicional directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, factos que este último não deu como provados, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, não sendo o Supremo Tribunal Administrativo competente, em razão da hierarquia, para o...
... no DL n.º 40/93, no que concerne aos automóveis usados importados do espaço comunitário, contrariam o art. 90.º do TR, por não ... veículos similares já matriculados no território nacional, como sentenciou o TJCE ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... ções de importação e exportação relativamente a artigos importados ou exportados pela Universidade para sua utilização oficial. Subentende ... de encargos, o seu mobiliário e objetos pessoais, incluindo veículos a motor, aquando da sua primeira entrada ou, no caso de residentes ...
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Lei n.º 28/2021
... Decreto-Lei n.º 94/84 , de 26 de março (imposto especial sobre veículos); s) Decreto-Lei n.º 135/86 , de 12 de junho, que dá nova redação aos ... de importação e de imposto de transações os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de concorrência entre os produtos importados e os ... ção e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos); 8544 42 (Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 243.º ... Incentivo à introdução no consumo de veículos" de baixas emissões ... 1 — No âmbito das medidas da ação climática \xC3" ... na alínea e) do n.º 2 não é aplicável quando os bens importados se- ... jam objeto de transmissão, a título oneroso, imediatamente ou ...
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Despacho n.º 5848/2018
... nacional, designadamente os das seguintes categorias: Pneus de veículos ligeiros de passageiros/turismo; Pneus de veículos 4x4 «on/off road»; ... usados abrangidos são os pneus usados (carcaças), recolhidos, importados ou introduzidos no mercado nacional, integrados nas mesmas categorias dos ...
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Despacho n.º 1129/2021
... ção, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por ... de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Despacho n.º 801/2018
... ção, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por ... de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Lei n.º 20/2023
... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei ... n.º 22-A/2007, de 29 de ... de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados de natureza industrial, ... N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 5 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... a sua bandeira e emblema nas respetivas instalações e nos veículos ou outros meios de transporte. Artigo 5.º Imunidade de jurisdição e de ... 1 - Os bens adquiridos ao abrigo dos artigos 8.º e 9.º ou importados ao abrigo do artigo 10.º deste Acordo não podem ser doados, vendidos, ...
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Despacho n.º 6614/2020
... de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado ... por iniciativa da administração;2.11 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do ...
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Despacho n.º 865/2021
... de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado ... -Lei n.º 192/95, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Os produtos enumerados no anexo II -A do presente Acordo são importados para a União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos ... veículos registados na Grécia ... FI: É necessária uma autorização para ...
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Lei n.º 36/2019
... produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas ... -Lei n.º 697/73 , de 27 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); zz) Decreto-Lei n.º 52/76 , de 21 de janeiro, que regula o ...
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Acórdão nº 11211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...
... T…………. de Veículos, Ldª, um contrato de seguro do Ramo Automóvel, titulado pela Apólice ... entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados" para a gravação da prova e factores que não são racionalmente demonstr\xC3" ... -
Despacho n.º 6158/2017
... , bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte; f) ... g) ... h) ... i) ... j) Assegurar a ... a materiais transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros, bem como as demais peritagens previstas na Lei n.º ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
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Acórdão nº 01170/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...
... – Veículos Automóveis, Lda ... , por dívidas de IVA dos anos de 1994, 1995 e 1996, ... entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados" para a gravação da prova e factores que não são racionalmente demonstr\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... , estabelece a existência de um registo dos produtos fabricados/importados, fixa os requisitos essenciais de segurança para os artigos de pirotecnia ... c) «Artigo de pirotecnia para veículos», um componente de dispositivo de segurança em veículos que contém ...
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Despacho n.º 13101/2022
... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... cobrado por ... de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Despacho n.º 6438/2020
... ção, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por ... de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Despacho n.º 6126/2023
... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... cobrado por ... de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Despacho n.º 8453/2022
... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... cobrado por ... de equipamentos importados, nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios ...
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Acórdão nº 01170/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas - art.º 655.º, n.º 1 do CPC - já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso algum, podem ser
... na resposta ao quesito 57, o ruído provocado pela passagem de veículos na junta de dilatação resultou "amenizado pela colocação de cortiça ...