impugnação sanção disciplinar

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  • Acórdão nº 4230/09.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2012

    A - Tal como se refere em recente e douto aresto do STJ de 06-12-2011 , proferido no processo: 338/08.9TTLSB.L1.S1, 4ª secção, Relator: SAMPAIO GOMES acessível em www. dgsi.pt): ” I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar que lhes tenha sido aplicada pela sua entidade patronal, pois trata-se de um direito que deve ser exercido...

    ... Pede que seja anulada a sanção que lhe foi aplicada e, em consequência, retirada toda e r referência à mesma do seu cadastro disciplinar e que lhe seja paga a título de indemnização por danos morais ...23). II - A ré alega que a acção de impugnação de sanção disciplinar que não o despedimento é de 3 meses ...

  • Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...

    ..., por carta datada de 10 de Abril de 2002, aplicou-lhe a sanção disciplinar de 15 dias de suspensão com perda de vencimento, por ..., da parte da sentença que julgou insusceptível de impugnação judicial a sanção de suspensão com perda de retribuição e ...

  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2013

    Reunindo o trabalhador a dupla qualidade de bombeiro voluntário de Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários e de trabalhador subordinado dessa Associação, com quem havia celebrado contrato individual de trabalho, aplicada, pela Associação e no âmbito dessa relação laboral, sanção disciplinar de despedimento com invocação de justa causa, o tribunal do trabalho é o materialmente competente...

    ... encargos com o processo, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C ... que ligava o Autor e a Ré” se aplica o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, constante da ... culminou com a aplicação pela Direcção da Ré, da sanção de despedimento daquele. 2. Estabelece o artigo 118º, alínea ...

  • Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005

    I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

    ... gerais aos trabalhadores alvo de procedimento disciplinar e por razões de performance global; - pagar multa e uma ... de um processo disciplinar, a Ré aplicou-lhe a sanção de 3 dias de suspensão, com perda de retribuição; também como ... caducidade, invocada pela Ré, na parte atinente à impugnação da sanção disciplinar aplicada ao Autor em 1993 e aos eventuais ...

  • Acórdão nº 638/06.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II - Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade, face ao...

    ... pedindo: a) a declaração de nulidade de sanções disciplinares de nove dias num primeiro processo disciplinar e de dois dias num ...Defendeu, em síntese, a caducidade do direito à impugnação da sanção aplicada no primeiro procedimento, mas igualmente a ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ..., formulando os seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... a exceção peremptória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de Janeiro de 2011 ...

  • Acórdão nº 513/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2011

    I - Na fixação do valor de uma acção de impugnação judicial de processo disciplinar em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar não é aplicável o disposto no artigo 312.º do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - Uma vez que para efeitos de custas o valor dessa acção é de € 2000,00 – art. 12.º, nº 1

    ... do Grupo Portugal Telecom – STPT acção de impugnação judicial de processo disciplinar com processo especial pedindo ... anulada a decisão disciplinar que impôs à autora a sanção disciplinar de expulsão do Sindicato réu, alegando, para tal, a ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ...��recursos das deliberações tomadas por ór- gãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de ..., o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, ... das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feito para o tribunal administrativo ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2013

    I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo menos no que...

    ... importa ao recurso, os seguintes: a)- a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda ... na jurisprudência que menciona, o prazo para a impugnação judicial de tal sanção disciplinar seria o de um ano a contar ...

  • Acórdão nº 4272/08.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2014

    As sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento e das sanções abusivas, devem ser impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado. Revestindo, embora, natureza retributiva, os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho, não se encontram submetidos ao princípio...

    ...� data, de € 21.000,00;             E) Ser a sanção disciplinar de “um terço da retribuição de quatro dias”, ... A R. contestou, por exceção e por impugnação. Deduziu, ainda, pedido reconvencional e peticionou a ...