impugnação sanção disciplinar

2701 resultados para impugnação sanção disciplinar

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em ... titular seja punido disciplinarmente com sanção superior à de advertência e por efeito da ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa. 2 - A execução da sanção não ...
  • Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1.  A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2.  O princípio da...

    ... (i) seja declarada como abusiva a sanção disciplinar de 22 dias de suspensão do trabalho ...impugnação se encontrava ultrapassado», concluindo que o ...
  • Acórdão nº 0518/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    Não é de admitir revista se está em discussão o termo inicial de prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar (de multa), perante notificação recebida no domicílio profissional do advogado punido e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou, de forma solidamente sustentada, ao abrigo do regime específico da Ordem dos Advogados.

    ... de Deontologia de condenação disciplinar em multa de 2500,00. 1.2. O Tribunal ... traz não pode ser desligado da sanção de base que pretendia impugnar junto do seu ...
  • Acórdão nº 01425/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2017

    Não é de admitir revista se está em discussão o prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar, perante carta de notificação enviada para o domicílio profissional do advogado punido, carta que, por circunstâncias muito específicas, não chegou a ser efectivamente recebida, e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou de forma solidamente sustentada.

    ...disciplinar, que o condenou na pena de 15 meses de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...- Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ... não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... 4 - O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 01017/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção disciplinar, pelo que a impugnação deste acto está sujeita à disciplina do regime estabelecido pelo art° 58° do CPTA; I.1- é que o Estatuto Disciplinar remete para o CPTA as impugnações jurisdicionais decorrentes de actos proferidos em processo disciplinar, como é o caso do despedimento (artº 59º do ED); I.2- daí que o prazo de 1

    ... RCTFP estipular um novo prazo para a impugnação judicial do ato administrativo de despedimento ou ...disciplinar de demissão à Autora, conforme emerge da ... aplicável ao ato posto em crise, a sanção jurídica correspondente é a anulabilidade. ...
  • Acórdão nº 4230/09.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2012

    A - Tal como se refere em recente e douto aresto do STJ de 06-12-2011 , proferido no processo: 338/08.9TTLSB.L1.S1, 4ª secção, Relator: SAMPAIO GOMES acessível em www. dgsi.pt): ” I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar que lhes tenha sido aplicada pela sua entidade patronal, pois trata-se de um direito que deve ser exercido...

    ... Pede que seja anulada a sanção que lhe foi aplicada e, em consequência, ... referência à mesma do seu cadastro disciplinar e que lhe seja paga a título de indemnização ... II - A ré alega que a acção de impugnação de sanção disciplinar que não o despedimento ...
  • Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...

    ... de 10 de Abril de 2002, aplicou-lhe a sanção disciplinar de 15 dias de suspensão com perda de ...ça que julgou insusceptível de impugnação judicial a sanção de suspensão com perda de ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    .../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ...        O demandante fundou tal impugnação na violação da lei, invocando, em primeira ... por indiciação de factos passíveis de sanção disciplinar de demissão, que culminou no ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... - Indeferimento Tácito - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - ...
  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... de vencido, julgou improcedente a impugnação por ele ali dirigida contra a FEDERAÇÃO ... recorrente as seguintes sanções disciplinares": a) multa de 5.738,00€ pela prática da infraç\xC3"..., não se esgotando na eliminação da sanção e vai muito além do valor económico que as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ... de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável. ... cuja violação se não preveja outra sanção. 2 - O ato anulável produz efeitos jurídicos, ...
  • Acórdão nº 638/06.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II - Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade, face ao...

    ...ção de nulidade de sanções disciplinares de nove dias num primeiro processo disciplinar e ... síntese, a caducidade do direito à impugnação da sanção aplicada no primeiro procedimento, ...
  • Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2005

    I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

    ... trabalhadores alvo de procedimento disciplinar e por razões de performance global; - pagar ... disciplinar, a Ré aplicou-lhe a sanção de 3 dias de suspensão, com perda de ... pela Ré, na parte atinente à impugnação da sanção disciplinar aplicada ao Autor em 1993 ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva...

    ... seguintes pedidos: a) - a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do ...ória da caducidade do direito de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao A. em 17 de ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua ... Artigo 84.º Escolha e medida da sanção disciplinar Na escolha e medida da sanção ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
  • Acórdão nº 513/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2011

    I - Na fixação do valor de uma acção de impugnação judicial de processo disciplinar em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar não é aplicável o disposto no artigo 312.º do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - Uma vez que para efeitos de custas o valor dessa acção é de € 2000,00 – art. 12.º, nº

    ... Portugal Telecom – STPT acção de impugnação judicial de processo disciplinar com processo ...ão disciplinar que impôs à autora a sanção disciplinar de expulsão do Sindicato réu, ...
  • Acórdão nº 77/18.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/infractor.

    ... peticionando que: a) Se revogue a sanção de 5 dias úteis de suspensão do seu contrato de ... do direito de impugnar a sanção disciplinar em causa, tendo o Tribunal a quo conhecido de tal ... caducidade da ação em relação à impugnação da sanção e, em consequência, nos termos do ...
  • Acórdão nº 339/14.8TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

    ... se: a) declare nula e de nenhum efeito a sanção de 20 dias de suspensão com perda de ... A Ré instaurou-lhe um procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da sanção de 20 ..., excepcionando a prescrição da impugnação das sanções disciplinares, por ter decorrido ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2013

    I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo menos no que se

    ..., os seguintes: a)- a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do ...ência que menciona, o prazo para a impugnação judicial de tal sanção disciplinar seria o de ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2013

    Reunindo o trabalhador a dupla qualidade de bombeiro voluntário de Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários e de trabalhador subordinado dessa Associação, com quem havia celebrado contrato individual de trabalho, aplicada, pela Associação e no âmbito dessa relação laboral, sanção disciplinar de despedimento com invocação de justa causa, o tribunal do trabalho é o materialmente competente...

    ... processo, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... Autor e a Ré” se aplica o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções ... a aplicação pela Direcção da Ré, da sanção de despedimento daquele. 2. Estabelece o artigo ...
  • Acórdão nº 002521 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1990

    I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano a contar da sua aplicação. II - A favor desta posição militam os principios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. III - Aquele e igualmente o prazo fixado para a impugnação do despedimento - sanção mais grave da escala...

    ... Sumário : I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano ... varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. III - Aquele e igualmente ...
  • Acórdão nº 002521 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1990

    I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano a contar da sua aplicação. II - A favor desta posição militam os principios da estabilidade e certeza do direito disciplinar, evitando que se fique varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. III - Aquele e igualmente o prazo fixado para a impugnação do despedimento - sanção mais grave da escala...

    ... Sumário : I - O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais e de um ano ... varios anos, sem saber se determinada sanção se mantem ou e anulada. III - Aquele e igualmente ...