convocatoria quotas sociedade

683 resultados para convocatoria quotas sociedade

  • Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...

    ...Sociedade em causa, e ainda corresponde a um serviço de ... não tinha conhecimento acerca da convocatória para a assembleia geral extraordinária, na qual ...quotas as relações confiança assumem de modo ...
  • Acórdão nº 0524777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - Na convocatória de destituição de gerente de uma sociedade por quotas não se torna obrigatório a descrição dos requisitos do art. 171.º n.º 1 e 2 ex-vi art. 377.º n.º5 do CSC. II - Tais exigências apenas se justificam quanto a avisos de convocatórias que tenham por objecto relações externas à sociedade

    ... de € 1.666,00 no capital social da sociedade Ré, C………., Ldª, e é gerente da mesma. ... Mais referiu, que a referida convocatória não era acompanhada de qualquer documento e não ... b) do CSC (aplicável às sociedades por quotas «ex vi» do Art.° 248° n.° l) as ...
  • Acórdão nº 97B315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...

    ... a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o ...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ...sociedade comercial, com sede na Rua do A.., n.º .., ... de uma carta que pretende ser uma convocatória para assembleia-geral, e que as informações ...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ...
  • Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A

    ... determinação de parte ou direito de duas quotas no valor de € 150 000,00, cada. 2. Através ... realizada, através do envio da convocatória para a morada correspondente à residência da ...ível de paralisar o funcionamento da sociedade; iv. aliás, o art. 248º, nº 3, do Cod. Soc. ...
  • Acórdão nº 077012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

    ... irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 077012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

    ... irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas ...
  • Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

    ... destituição do cargo de gerente da sociedade ré, bem como declarados inválidos e sem efeito ...convocatória os factos que integravam os comportamentos e as ...quotas, o disposto no artigo 377.º do referido diploma ...
  • Acórdão nº 0004472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - Havendo cessão de quotas, o cessionário deve ser convocado para a assembleia geral, sendo nulas as deliberações tomadas quando falte essa convocatória. II - E será assim ainda que não tenha havido consentimento da sociedade para cessão de quotas, o qual é apenas condição de eficácia de cessão, mas já não requisito de validade. III - Tanto mais que o respectivo consentimento, não tem...

  • Acórdão nº 0004472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003

    I - Havendo cessão de quotas, o cessionário deve ser convocado para a assembleia geral, sendo nulas as deliberações tomadas quando falte essa convocatória. II - E será assim ainda que não tenha havido consentimento da sociedade para cessão de quotas, o qual é apenas condição de eficácia de cessão, mas já não requisito de validade. III - Tanto mais que o respectivo consentimento, não tem...

  • Acórdão nº 9450565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual nulidade da...

    ... por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de edade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da ...
  • Acórdão nº 072946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1986

    I - Não tendo a re invocado tempestivamente a ineptidão da petição inicial e não tendo assim ficado vencida pelo despacho saneador que concluiu pela inexistencia de nulidades, não pode ela vir discutir essa materia em sede de recurso para a Relação. II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos...

    ...II - Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por ... do artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas, dado não se ter indicado qual o artigo do pacto ...
  • Acórdão nº 0072881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1993

    Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se...

    ...ões Eventuais: RAUL VENTURA SOCIEDADES POR QUOTAS V3 PAG105. VAZ SERRA IN RLJ ANO 112 PAG173. ... Sumário: Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, ...
  • Acórdão nº 0072881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993

    Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se...

    ...ões Eventuais: RAUL VENTURA SOCIEDADES POR QUOTAS V3 PAG105. VAZ SERRA IN RLJ ANO 112 PAG173. ... Sumário: Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença que o tribunal a quo entenda serem de proceder, deve modificar a decisão com a prolação de despacho, o qual a complementará, que nela intervenha apenas nas partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de...

    ...A sociedade Requerida tem por objeto a indústria de ... esse que se encontra dividido em duas quotas, sendo uma, no valor nominal de € 293.250,00, ... o aqui Requerente, face ao teor da convocatória recebida interpelou o gerente que procedeu a ...
  • Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do

    ...ção dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar ... os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela cia de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa ...
  • Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do

    ...ção dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar ... os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela cia de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Acórdão nº 0000569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...
  • Acórdão nº 0000569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua presença...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ... das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no ... ou a exclusão de um sócio, a convocatória que se limita a mencionar na respectiva ordem de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... como agentes de execução na sociedade, com delegação total dos seus processos ...i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos ... presentes, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia ...
  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...
  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1974

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ... face do artigo 9 da Lei das Sociedades por Quotas, o comproprietario de quotas tem a natureza ica de socio da sociedade. IV - A precisão e clareza da convocatoria para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ...-01 Artigo 21.º-B Convocatória 1 - O período mínimo que pode mediar entre ... diversa constante da respectiva conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de valores ...

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