convocatoria quotas sociedade

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  • Acórdão nº 0524777 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2007

    I - Na convocatória de destituição de gerente de uma sociedade por quotas não se torna obrigatório a descrição dos requisitos do art. 171.º n.º 1 e 2 ex-vi art. 377.º n.º5 do CSC. II - Tais exigências apenas se justificam quanto a avisos de convocatórias que tenham por objecto relações externas à sociedade

    ... de € 1.666,00 no capital social da sociedade Ré, C………., Ldª, e é gerente da mesma. ... Mais referiu, que a referida convocatória não era acompanhada de qualquer documento e não ... b) do CSC (aplicável às sociedades por quotas «ex vi» do Art.° 248° n.° l) as ...

  • Acórdão nº 0072881 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1993

    Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se...

    ... Indicações Eventuais: RAUL VENTURA SOCIEDADES POR QUOTAS V3 PAG105. VAZ SERRA IN RLJ ANO 112 ... Sumário: Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, ...

  • Acórdão nº 97B315 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1997

    I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...

    ... a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o ...

  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ...A. M.. & F.., Ldª, sociedade comercial, com sede na Rua do A.., n.º .., ... de uma carta que pretende ser uma convocatória para assembleia-geral, e que as informações ...-se a projectada escritura de cessão de quotas, sem que se tivesse atendido à proposta ...

  • Acórdão nº 154/14.9T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1. Na acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais compete ao autor invocar e provar os requisitos constitutivos do seu direito a deliberar, ou seja, a sua qualidade de sócio e a existência de deliberação não votada por si, cabendo à ré a prova de que a deliberação foi válida, regularmente convocada, e que se a autora não votou foi por razão que não lhe poderá ser imputável. 2. A

    ... determinação de parte ou direito de duas quotas no valor de € 150 000,00, cada. 2. Através ... realizada, através do envio da convocatória para a morada correspondente à residência da ...ível de paralisar o funcionamento da sociedade; iv. aliás, o art. 248º, nº 3, do Cod. Soc. ...

  • Acórdão nº 077012 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1989

    I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente.

    ... irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas ...

  • Acórdão nº 0004472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2003

    I - Havendo cessão de quotas, o cessionário deve ser convocado para a assembleia geral, sendo nulas as deliberações tomadas quando falte essa convocatória. II - E será assim ainda que não tenha havido consentimento da sociedade para cessão de quotas, o qual é apenas condição de eficácia de cessão, mas já não requisito de validade. III - Tanto mais que o respectivo consentimento, não tem...

  • Acórdão nº 9450565 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1994

    I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual...

    ... por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de edade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da ... a respeitar nas convocatórias das sociedades anónimas são aplicáveis às sociedades por ...

  • Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do

    ..., a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, ... os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela ...

  • Acórdão nº 0000569 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 1981

    I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por quotas, com menos de quinze dias de antecedência. II - Não satisfaz o legalmente exigido a convocatória, que mencione, como finalidade dessa assembleia apenas a de "deliberar sobre assuntos a resolver sobre a firma". III - Para que se verifique a comparência de dado sócio a essa assembleia, não basta a sua...

    ... Sumário: I - É intempestiva a convocatória para assembleia geral de uma sociedade por ...

  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não...

    ... se relaciona com o tema das convocatórias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

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      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

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      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...

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      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ... qual foi destituída a gerência da sociedade em causa; b) – Anuladas todas as deliberações ...; d) Se designe um representante comum das quotas em causa; e) Se declarem os contitulares da quota ..., já que efectivamente constava da convocatória para a AG em causa (vide doc. 3 da Contestação) ...