Acórdão nº 0012912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SARAIVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CCA 2ED 3V PAG199.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11256 N1 ART1296 ART1311 ART1353 ART1440.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/14 IN BMJ N268 PAG225. AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG309. AC RL DE 1975/03/19 IN BMJ N246 PAG177.

Sumário: I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal...

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