direitos do trabalhador rescinde contrato

62 resultados para direitos do trabalhador rescinde contrato

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...Procede -se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...íveis de correção, o con- cedente não rescinde o contrato de concessão sem previamente avisar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção. ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...íveis de correção, o concedente não rescinde o contrato de. concessão sem previamente avisar ...
  • Acórdão nº 98S025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. II - Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira...

    ... por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não ... assumir natureza abusiva e lesiva dos direitos e garantias do trabalhador, demonstrando-se que ... apenas cerca de um mês e meio depois rescinde com base neles o contrato de trabalho, a sua ...
  • Acórdão nº 0040315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    I - O trabalhador, designado ou eleito sócio-gerente ou administrador da sociedade em que trabalhava há mais de um ano, suspende o contrato de trabalho enquanto exercer o respectivo cargo. II - A suspensão não implica a perda dos direitos emergentes do contrato celebrado, bem como outros benefícios sociais, retomando o cargo anteriormente desempenhado findo o exercício das funções para que foi

  • Acórdão nº 0040315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    I - O trabalhador, designado ou eleito sócio-gerente ou administrador da sociedade em que trabalhava há mais de um ano, suspende o contrato de trabalho enquanto exercer o respectivo cargo. II - A suspensão não implica a perda dos direitos emergentes do contrato celebrado, bem como outros benefícios sociais, retomando o cargo anteriormente desempenhado findo o exercício das funções para que foi

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...AN…, também ele ex-trabalhador da Autora, na qual ocupava o cargo de Chefe de ... que tratando-se de direito emergente de contrato de trabalho, encontra-se sujeito ao regime de ..., considerar que existe uma colisão de direitos fundamentais – existe uma aparente colisão – ... de direito na atitude do trabalhador que rescinde um contrato de trabalho para celebrar um outro ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... comportamentos culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... devem ser referidos pela parte que o rescinde, expressa e inequivocamente, por escrito, os ... para fazer valer os seus supostos direitos (.) porque nunca se pôs como condição, nem se ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ...causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré”. c. “Tal ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K.., feita na Sentença). ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 9440892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

    I - O trabalhador que rescinde o seu contrato de trabalho com efeitos imediatos e com invocação de justa causa não tem direito à indemnização prevista no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se na comunicação escrita feita à entidade empregadora se limitou a referir que a " rescisão era com justa causa e em virtude de a gerência da empresa, desde Novembro de 1993, ter...

    ... Sumário: I - O trabalhador que rescinde o seu contrato de trabalho com ... inadmissível, violador dos seus direitos enquanto modelista, ofendendo-o assim na sua ...
  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ...ção devida pela resolução do seu contrato de trabalho com invocação de justa causa em ... 394.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ... para a possibilidade de exercer os direitos que emergiam da falta de pagamento pontual da sua ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... definitiva do local de trabalho de um trabalhador, para cerca de 70 km de distância do local de ..., de forma contínua, atropelos aos meus direitos laborais: a) Aplicação de castigos, como fazer ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

    ..., pedindo que seja “declarado que o contrato" de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa\xE2"...ção do contrato de trabalho pelo trabalhador ao empregador [não estamos a qualificar ... expressamente comunica à ré que “rescinde com justa causa o dito contrato”. Concluindo, ... (ou outro igualmente violador dos direitos e garantias do trabalhador); b) outro de caráter ...
  • Acórdão nº 651/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Um trabalhador que intente uma ação contra o empregador em que peça que lhe seja reconhecida a justa causa para a resolução do contrato de trabalho que levou a efeito, tem de alegar e provar na mesma, os seguintes aspetos: Em primeiro lugar, que cumpriu o respetivo procedimento para a resolução do contrato, ou seja, que comunicou a resolução ao contrato de trabalho ao empregador, por escrito,

    ...D… assinado um contrato escrito em Novembro de 2013, que rescindiu por ...õe: “1 – Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. 2 ... (ou outro igualmente violador dos direitos e garantias do trabalhador); b) outro de ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 2302/17.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão

    ... vencidos com a cessação do contrato de trabalho, e por fim • € 5.000,00, a ... do contrato de trabalho por parte do Trabalhador com invocação de justa causa, o comportamento ... contrato de trabalho tendo em conta os direitos do trabalhador que a conduta ilícita da entidade ... á rescisão (ou executa o contrato ou rescinde).  23. Não é exigível ao trabalhador e ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...

    ...ão invoca, em síntese, que era trabalhador da R. com a antiguidade reportada a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ...ção, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais. 67) O que de facto ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...

    ... não gozadas devidas com a cessação do contrato de trabalho e de trabalho prestado em dias de ...*O autor alega que era trabalhador da primeira ré, exercendo as funções de ... trabalho, sem que fossem reconhecidos os direitos adquiridos durante os anos em que trabalharam ... instalações a uma primeira empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e celebra, com ...
  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., C.R.L, a qual ... quanto às consequências para a trabalhador. I.5 Na mesma data em que proferiu despacho ..., o trabalhador lesado nos seus direitos" não tem modos de reação alternativos à rescis\xC3"ão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 0889/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela

    ..., em virtude da celebração de um novo contrato a partir de 1 de Janeiro de 2006, os ... só perde a qualidade de subscritor o trabalhador que cesse definitivamente funções, o que não ...ção e segurança social liga-se a direitos importantes das pessoas e é susceptível de se ...
  • Acórdão nº 442/13.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Tal como, em determinadas circunstâncias, a conduta extra profissional do trabalhador poderá ter relevância disciplinar, também o comportamento do empregador ou do seu legal representante, ainda que no âmbito das suas relações pessoais com o trabalhador, poderá assumir relevância para efeitos de justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa deste, se tal comportamento tiver...

    ... de justa causa para a resolução do contrato de trabalho; b) a condenação da ré no ... da personalidade singular do trabalhador e do (representante) do empregador, sem nenhuma ... (ou outro igualmente violador dos direitos e garantias do trabalhador); b) outro de caráter ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 3098/19.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2020

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa (artigo 394º nº 1 do CT). II - A justa causa é apreciada nos termos do nº 3 do artigo 351º do CT, com as necessárias adaptações (artigo 394º nº 4 do CT). III - Constitui justa causa de resolução pelo trabalhador a “Transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho,...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, SA”, ... trabalho (continuando o Autor a ser trabalhador da mesma). Impugnou igualmente os créditos ..., a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...

    ...) a presente acção emergente de contrato de trabalho contra “C…, LDA”, com sede em ...ção, a entidade patronal entregue ao trabalhador documento onde conste o período a que respeita a ... trabalho e, em caso afirmativo, quais os direitos daí advenientes com implicações na sua esfera ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

    ... a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre em partes, nos exatos ..., e claramente prejudicial para o trabalhador que, não obstante ter sido ofendido na sua ... comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; ii) um requisito ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 301/12.5TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    Por força do princípio da necessidade do pedido – artigo 3º do CPC – e do princípio da estabilidade da instância – artigo 260º do CPC – não pode condenar-se o empregador a pagar uma compensação por transferência de local de trabalho que cause prejuízo sério ao trabalhador, se o que este pediu foi a declaração de ilicitude do despedimento e o pagamento, em função dela, da...

    ... com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que julgada ...-lhe todavia assegurado que todos os direitos adquiridos, bem como as condições de trabalho, ... caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo ... no prejuízo sério, mas sim que se rescinde o contrato de trabalho por motivos de ordem ...
  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

    ...ção decorrente de resolução do contrato de trabalho com justa causa; €30.000,00 a ... à ideia de impossibilidade para o trabalhador de manutenção do vínculo laboral, até porque, ... as situações tidas por violadoras dos direitos da Autora ora Apelada se prolongaram no tempo, ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...

    ... dos autos, intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ...Alegou para tanto que, sendo trabalhador da Ré desde Outubro de 1964, esta lhe enviou, em ... dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficácia a partir da data da rescisão ou ...

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