usucapião veículo

309 resultados para usucapião veículo

  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e separada dos

    ..., se outro título não tivessem, sempre os teriam adquirido por usucapião, e que a sua ocupação pelos primeiros réus lhes causa danos ...ão pela privação do uso de certo bem, móvel, designadamente um veículo automóvel, ou imóvel, depende da prova de um dano concreto, ou seja, da ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1- O proprietário que se pretende subtrair ao encargo de ceder passagem, nos termos do artigo 1551º do CC, deve exercer tal direito antes de constituída a servidão de passagem a que se pretende subtrair. 2- Instaurada ação com vista à constituição de tal servidão de passagem nos termos do artigo 1550º do CC, está facultado ao proprietário que a tal encargo se visa subtrair, deduzir para o...

    ...), não tem comunicação direta com a via pública a pé, para veículos automóveis ligeiros, pesados ou qualquer outro veículo de tração ... a servidão consagrada na sentença estava constituída por usucapião e destinação do pai de família! XXXI - Ou seja a sentença proferida em ...
  • Acórdão nº 012/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2019
    ... _A reconhecer que o autor adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade daquelas parcelas e para fins de utilidade ... no referido estradão e que impedem a livre circulação de veículos automóveis e pessoas, arrasando a vala que abriram no leito do caminho, ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. ...

    ... entre as partes, - a condenação do Réu na restituição do veículo automóvel da marca Ford, modelo Focus 3/5P, com a matricula .., - e o ... apenas se adquire por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (entre os quais não ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, as mesmas regras de pagamento aplicáveis aos operadores registados. No ...ão do valor patrimonial tributável dos imóveis adquiridos por usucapião, utilizando, para tal, a forma de cálculo utilizada no Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos...

    ...ões: -1-A Fazenda Nacional efectuou o registo de penhora sobre o veículo RM em 31.01.2005. -2-Este registo foi efectuado provisoriamente em ... de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei, nos termos do ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... servidão de passagem, sendo esta restrita a peões, animais e veículos agrícolas (ou seja, não permite nem admite a passagem de veículos ...édio urbano está constituída uma servidão de passagem, por usucapião a favor do prédio dos Réus; que tal servidão deixou, há mais de 20 ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ...g., a usucapião) e de uma forma de aquisição derivada (compra e venda, doação, ... os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si ou por terceiro, aqueles actos materiais por forma correspondente ao exercício do direito e o faz com a intenção de agir como beneficiários do mesmo direito.

    Recorrente: E. P. . Recorridos: “Comércio de Veículos" Motorizados e Acessórios, Ldª”, J. A. e mulher, E. B. . *Acordam na 1\xC2"...ém a aquisição originária se verificou pelo instituto do usucapião, ao contrário do que é feito crer na decisão que é exarada na ...
  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião dos...

    ... em favor do prédio que habitam, que “foi constituída por usucapião”; que os artigos matriciais respectivos são geminados; que, desde 2008 ... ….° da mesma referida freguesia, o direito de passagem de veículos automóveis e agrícolas sobre faixa de terreno existente no primeiro dos ...
  • Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09. II - O...

    ...: “Porém não tendo ficado provado que o autor se deslocasse em veículo particular nessas viagens, nem qual o montante que despenderia em viagens ...ância da alusão ao facto concreto (ocupação, acessão, usucapião), sendo certo que a instauração de uma acção com base na usucapião ...
  • Acórdão nº 908/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai de família é

    ...ção de pai de família ou, caso assim se não considere, por usucapião, direitos de servidão de passagem carral, de pé posto e com alfaias ...ícolas, carros ou tractores agrícolas ou com qualquer sorte de veículos de duas, quatro ou mais rodas, ligeiros ou pesados, todas as vezes que se ...
  • Acórdão nº 390/09.0TBBAO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar. II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada. III - A restituiçã

    ... construção, aquisição de bens (imóveis e móveis, incluindo veículo automóvel) e ainda a quantia de € 4 700,00, acrescida dos juros ...usucapião; estando, por isso, impossibilitados de comprovar a referida aquisição ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro B. 48 - Responsabilidades de SFA ... referente à "aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião"(393) (de (euro) 310 M para (euro) 613 M). Porém, a CGE continua sem ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os ...úblico do município não são suscetíveis de aquisição por usucapião e são absolutamente impenhoráveis nos termos previstos na lei. Artigo ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 M(euro) e a Parpública, de 758 ...ções decorrentes quer de escrituras de doação, cedência ou usucapião, o que incumpre o POCISSSS(466), quer de compra e venda e de permuta. ...
  • Acórdão nº 201/11.6TBPRG-A.G1- de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015

    I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu à celebração do negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua formação, no

    ... do seu prédio rústico o direito de passagem, pedonal e com veículos automóveis, consubstanciado num caminho implantado num prédio dos ... prédio destes e a favor do seu se encontrava constituída, por usucapião, uma servidão de passagem, pedonal e com veículos automóveis, bem como ...
  • Acórdão nº 286/15.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    Havendo duas correntes jurisprudenciais expressivas e antagónicas sobre uma questão de que depende a decisão de mérito, sendo que o alegado no articulado inicial, à luz da interpretação que uma delas faz da lei - ao invés daquilo que sucede na perspectiva legal seguida pela outra corrente -, possibilitará atender, a final, a pretensão do Autor, deve o julgador abster-se de, no despacho liminar,...

    ... e, consequentemente: a) Ser decretada a apreensão imediata do veículo automóvel da marca SMART, modelo .., com a matrícula IH.. e respectivos ...á, por exemplo, aquele em que o Autor pretende, estribado na usucapião, ver reconhecida a sua propriedade sobre determinado imóvel, mas em que ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... também à sua aquisição originária, pela Etelinda, por usucapião. Sucedeu que, no início da última década de 90, GG fez um acordo ... assente que, carecendo a ré V de legitimidade para alienar o veículo da autora, tal venda consubstancia uma venda de bem alheio, que é nula, ...
  • Acórdão nº 2791/04.0TBVLG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I O incumprimento de um contrato de compra e venda de uma fracção autónoma, traduzido na entrega de um lugar de garagem diverso do constante da escritura e correspondente àquela mesma fracção, gera responsabilidade negocial resultante na falta de entrega da coisa devida, e não qualquer outro tipo de responsabilidade, máxime a adveniente de um eventual cumprimento defeituoso do contrato. II O...

    ... direito de propriedade da autora deixando de aí guardar qualquer veículo, nem permitindo que outrem aí guarde quaisquer bens ou veículos, bem ...usucapião. Os Réus contestaram. Os primeiros (C e M) contestaram nos termos que ...
  • Acórdão nº 2513/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ...ção de pai de família ou, caso assim não se prove, por usucapião. d) Os réus sejam condenados a repor a aludida passagem a favor do ... a reconhecer que os autores têm direito de passagem a pé, com veículos de tracção animal ou mecânica através do caminho desde a Rua … e ...
  • Acórdão nº 7620/15.7T8GM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Nesta situação, não podendo o Tribunal da Relação...

    ...ão de terreno seja declarada integrada no prédio dos Réus por usucapião, ficando o prédio dos Réus com a área e configuração constantes da ... ainda hoje se encontra, um caminho de passagem para peões e veículos ligeiros, nomeadamente agrícolas, com cerca de 2,00 a 2,10 metros de ...
  • Acórdão nº 3474/06.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.

    ...ão, por desnecessidade, duma servidão pedonal constituída por usucapião sobre o seu prédio a favor do prédio dos réus, porque, com os ...E é normal que assim seja, porque nem sempre se usa o veículo automóvel para pequenas viagens. E nos meios rurais é comum andar a pé, ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ...veículo automóvel; O requerido procedeu à abertura de uma vala que atravessa o ... o registo da aquisição do direito de propriedade, por usucapião, efetuado pelo Recorrente e sua mulher Fátima naquela data, mais de cinco ...
  • Acórdão nº 4872/07.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... 4) - Entende-se que alguém exerce a posse sobre um veículo automóvel se o vem usando e fruindo como seu dono, ininterruptamente, ... e já não o regime invocado pelos réus da aquisição por usucapião, estabelecido para os móveis sujeitos a registo. 9) - Ou seja, porque ...

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