usucapião veículo automóvel

247 resultados para usucapião veículo automóvel

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... suceder, sem prejuízo das regras da usucapião. 2. Os sucessores de novo designados gozam ... tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
  • Acórdão nº 1640/19.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva. II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está...

    ... , no que concerne ao alegado acesso de “veículo automóvel ligeiro de passageiros e/ou ... a pé e veículo automóvel, por usucapião, a favor do prédio dos réus, inscrito na matriz ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
    ... é único e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de ... das condições para aquisição, por usucapião, de tal veículo automóvel, sempre faltaria ao ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...

    ... não podem ser constituídas por usucapião; e) Assim, entendem os Recorrentes, que não se ... de posse, no arresto e na apreensão de veículo automóvel. O diferimento do contraditório ...
  • Acórdão nº 86/14.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
    ... que a reconheceu constituída por usucapião ... Mais alegaram que, confrontando o prédio ... que se aceda ao prédio com qualquer veículo, e de forma directa à nova casa edificada ... ), só permite o acesso de um veículo automóvel" ligeiro à habitação daqueles após a realizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

    ... ão de passagem, constituída por usucapião ... concluiu pela improcedência da ação e ... ão, uma servidão de passagem a pé, de veículo automóvel e de trator com três metros de ...
  • Acórdão nº 401/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer...

    ... , na medida em que à data do sinistro o veículo automóvel que o autor tripulava pertencia à ... ção originária da propriedade por usucapião, invocando que desde Agosto de 2011 e há mais de ...
  • Acórdão nº 763/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    I - A servidão apresenta-se como uma restrição ao direito de propriedade, sendo um direito real de gozo, que pode ter por objecto quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, desde que susceptíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor (artº. 1544º., do Cód. Civil). II - As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e...

    ... àqueles seus prédios, a pé ou de veículo de tracção mecânica; iv) manterem na posse ... , alegam, a servidão se constituiu por usucapião ... Contestaram os Réus, aceitando que sobre o ... édios nunca tiveram qualquer veículo automóvel, o que “impossibilita a constituição de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização ... decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

    ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel garantir a protecção das vítimas de acidentes ...    •  Privação do uso de veículo / Ónus da prova ... I. O custo suportado ... @Usucapião ... Acórdão de 16 de Junho de 2009 ...
  • Acórdão nº 2008/10.9TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    Sendo a presente acção fundada exclusivamente no reconhecimento da aquisição do direito de propriedade com base na usucapião, o não decurso do prazo de dez anos contados desde o início da posse, considerando-se que se trata dum móvel sujeito a registo e de que este não se encontra efectuado em favor do peticionante, implica a improcedência do pedido. Sumário do Relator)

    ... Logo após a aquisição e pagamento do veículo, a 1ª Ré emitiu uma declaração para o ... ê-lo como proprietário do veiculo automóvel, marca Mercedes Benz, com a matricula ... ícula 12-41-HX por verificação da usucapião ... Não houve resposta ... II – FACTOS ...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

    ... a Ré adquiriu os bens em causa por usucapião"; concluindo pela improcedência da acção ... \xC2" ... de escrita, ‘sob a alínea a)]; l) Veículo automóvel marca …, categoria de ligeiro, ...
  • Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- À interpretação dos articulados aplicam-se os princípios de interpretação das declarações negociais pelo que aquelas declarações valem com o sentido que um declaratário normal deva retirar das mesmas e tal interpretação deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma. II- A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando

    ... prédio, a pé, de carrinho de mão, de veículo agrícola, e de veículo automóvel; Ainda ... ção de uma servidão de passagem por usucapião, a pé, de carrinho de mão, de veículo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... Código considera-se: a) «Táxi»: o veículo automóvel ligeiro de passageiro afeto ao ... usucapião e são absolutamente impenhoráveis nos termos ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... «a) a Ré seja condenada a devolver o veículo automóvel, matrícula ... -BA-.., marca ... , bem ... título não dispusesse, até por usucapião, já há muito a Autora adquiriu o direito de ...
  • Acórdão nº 0457016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    O dono de prédio serviente, onerado com servidão de passagem, pode colocar um portão no caminho de acesso ao prédio dominante, desde que entregue ao dono deste prédio chave igual à que utiliza para fechar o portão.

    ... que se declare constituída, por usucapião, uma servidão de uso e passagem sobre o caminho ... a passagem que qualquer pessoa ou veículo no caminho, nomeadamente não fechando o portão ... de passagem a pé, com mota e veículo automóvel, desde o prédio dos autores até ao caminho ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ... ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em ... Sucede que no dia 31.01.2018 o referido veículo foi apreendido, por ter sido furtado na Suíça, ... tempo, antes de completado o prazo de usucapião, invocar a nulidade da alienação de bens ...
  • Acórdão nº 478/11.7TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - É admissível recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. II - No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido...

    ... usucapião, do direito de passagem para aceder ao seu ... Olhão sob o número ... , a pé e de automóvel, através do caminho existente no prédio ... o acesso da ré, quer a pé, quer de veículo motorizado, na dita servidão, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... a única e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a ... : a)- A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ... ordenada a restituição ao Autor do veículo com a matrícula …-UB, declarando-se o mesmo ... consulta na Conservatória do Registo Automóvel, verificar quer a identidade do proprietário ... usucapião” ... A autora adquiriu o veículo mediante a ...
  • Acórdão nº 23/16.8T9ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura e simplesmente, a circunstância de o veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo

    ... ação após o arresto da sua viatura automóvel com a matrícula LE-, marca Ford, modelo Fiesta, ... C. O veículo automóvel de matrícula LE-, marca Ford, modelo ... do veículo acima referido por usucapião, tal não teria viabilidade ou provimento, por ...
  • Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

    ... ação, já tinham adquirido, por usucapião, a propriedade, sendo pois dele proprietários, ... veículo automóvel, a favor de prédio da sua ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... tais circunstâncias, o condutor de um veículo pesado tiver parado no espaço livre e visível ... I. Aquele que vendeu um veículo automóvel a pessoa que, por sua vez, o revendeu a terceiro ... 12 e ss) • Posse / Usucapião I. A entrega da coisa prometida vender não ...
  • Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
    ... F., e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula número ... trabalho e de responsabilidade civil automóvel -, a indemnização por danos patrimoniais ... aquisição da propriedade através de usucapião, demostram a posse da coisa». No fundo, são ...
  • Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
    ... à aquisição, pelo mutuário, de um veículo automóvel, de marca “BMW”, modelo “Série ... º do CC, verifica-se a aquisição por usucapião da viatura a favor do Recorrente, pelo que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT