usucapião veículo

309 resultados para usucapião veículo

  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ção e por banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro 48 - Responsabilidades de SFA por ...(19,9%) na DF do BF por "Aquisição gratuita de bens, incluindo usucapião" que representa 81,6% (euro) 309 M) da DF do imposto relevada (euro) 379 ...
  • Acórdão nº 377/12.5T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não proporcionar já qualquer utilidade que, sendo relevante e digna de protecção,

    ... reconvenção, sustentando, em suma, terem adquirido, por usucapião, uma servidão de passagem pelo prédio identificado na petição inicial, ... seleccionados pelos RR não se extrai que a carga e descarga dos veículos para a garagem prejudica o trânsito na via, ou que esta é muito ...
  • Acórdão nº 1152/10.7TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- Por força da autoridade que emana do trânsito em julgado de uma sentença que, apreciando um pedido de reivindicação de um imóvel, condenou expressamente o réu a abster-se de passar por um determinado caminho de servidão com veículos motorizados, não pode prosseguir uma outra ação em que aquele, agora nas vestes de autor, peça a condenação do ali demandante a reconhecer a existência de uma...

    ..., está registada a seu favor, para além de que o adquiriam por usucapião, conforme factos relativos à posse que descrevem. Sendo a R. ... 1° da p.i., de modo a impedir o acesso de pessoas e animais ou veículos automóveis estranhos à autora, seja vindos do lado da Estrada Nacional, ...
  • Acórdão nº 1116/08.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    I - Apesar de não se terem apurado todos os factos alegados para demonstrar a aquisição do terreno do caminho pela via originária da usucapião, a propriedade do mesmo pode ser adquirida com esse fundamento quando, tendo em conta a utilização que lhe é dada, os actos materiais de fruição revelarem um aproveitamento permanente pelos seus utilizadores, com a convicção de exercerem o direito de...

    ... prédios para a via pública e vice-versa, fazendo-o de pé e de veículos de tracção animal e mecânica, à vista de toda a gente, sem oposição ... direito de propriedade sobre o leito do caminho em questão por usucapião; aceitam como verdadeiros os factos respeitantes à utilização que lhe ...
  • Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

    ... a quantia de €6.000,00 decorrente da adjudicação a si de um veículo automóvel que nunca lhe foi entregue. Procedeu-se à audiência prévia ... ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. ...
  • Acórdão nº 66/16.1T8VLS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Os recorrentes têm de dar, nas próprias conclusões do recurso, pelo menos, cumprimento ao ónus da alínea a do n.º 1 do art. 640, por força do disposto nos arts. 639/1 e 635/4, do CPC. Isto é, têm, pelo menos, de, nas conclusões, identificar com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação. II.– Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja...

    ... réus para comunicação com a via pública, constituída por usucapião, mas no processo 256/12.6TBVLS foi decidido que não tinha havido ... com menor incómodo, ou dispêndio, o acesso por tractor ou outro veículo" motorizado. E.– Além disso, não resta aos autores qualquer outra opç\xC3"...
  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. Condena em objeto diverso do pedido, assim incorrendo na nulidade prevista na alínea e) do art.º 668.º do CPC de 1961, o tribunal que, tendo o autor peticionado a condenação da seguradora na reparação in natura do edifício destruído pela colisão com a viatura, pesada de mercadorias, segurada na ré, condena esta no pagamento de uma quantia à autora, sem que tal mutação na prestação a fixar...

    ...No dia 6 de julho de 1996 um veículo pesado de mercadorias despistou-se e embateu contra esse edifício, ...(…), a aquisição por usucapião de 1/3 para cada um, a favor de Joana (…), António (…)e mulher, ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ...165 e ss) • Cruzamento de Veículos I. O cruzamento de veículos que circulem em sentidos opostos, numa via ...Usucapião I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico ...
  • Acórdão nº 181/09.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 – Tem, também, que ser superveniente, no sentido de que a parte dele nã

    ..., para efeitos da aquisição originária da propriedade pela usucapião, aqueles que exercem o poder de facto sobre uma coisa. I – Tal erro, ... o acesso à garagem , conduzindo e estacionando aí o seu veículo automóvel, o que aliás, já era aceite pelos réus e resultava de ...
  • Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

    ... de herdeiras de AA e condenando a Ré, BB, a reconhecer que o veículo com a matrícula -0R e a quantia de € 1.550,00 (mil, quinhentos e ...usucapião. Adio que estes procedimentos judiciais lhe estão a causar danos ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ...édio e deixou cera de 1,60m nas bordas deste para passar qualquer veículo de tração, tendo-se mantido dentro dos limites dos dois metros ...usucapião, acessão e demais modos previstos na lei – art. 1316º do CC) e, ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ... Alega os fatos constitutivos da usucapião, por si e antepossuidores, relativamente aos prédios por onde se ... de livre acesso a todos os que ali passavam, quer a pé, quer com veículo, quer de carro de bois, quer de tractor, iniciando-se no …, sem depender ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ..., 91,1% superiores às de 2016, dado que a marcação de vendas de veículos mais que duplicou. Foram concretizadas 3 270 vendas que geraram ... 23,7%), da referente a "aquisição gratuita de bens, incluindo usucapião", explicada, segundo a CGE, pela diminuição do valor das doações. Este ...
  • Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

    ... 6. A realização esporádica de operações de manutenção de veículos na zona comum de garagem não constitui um uso desse espaço para fim ... diverso, foi produzida prova de posse dos autores, boa para usucapião, sobre lugar de estacionamento diverso do que vem identificado no registo ...
  • Acórdão nº 215/08.3TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio, relativamente à parte da coisa que excede a sua quota, não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. II - O que continua a ser válido ainda que use a coisa comum com intenção de a possuir como único proprietário, por não se distinguir esta posse, na sua expressão pública, daquela que lhe é permitida pela composse.

    ... facto possessório que se converteu em estado de direito pela usucapião e apesar dos autores alegarem a sua propriedade de ¾ do prédio, ... em termos que privam os demais de ocupá-lo também; uso de veículo automóvel durante anos consecutivos, sem que os demais o utilizem, etc.), ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... água potável, mesas e bancos ao ar livre, estacionamento para veículos ligeiros e pesados, instalações sanitárias, recolha de lixo e outros ... d) Por usucapião, decorridos 20 anos após a abertura da estrada ao tráfego;. e) Por ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

    ...usucapião; todavia, os Réus iniciaram a construção de um edifício no prédio de ...ões, que dá directamente para a estrada, e por onde podem entrar veículos ligeiros e pesados, como se infere quer das plantas juntas aos autos, ...
  • Acórdão nº 09B0349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    1. Só existe omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º/1. d) (1ª parte) do CPC, quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixa de apreciar algum argumento por elas produzido ou apresentado. 2. A asserção, constante da matéria de facto que as instâncias deram como assente "convencidos (os réus) de que exerciam um direito de passagem"

    ... viram-se impedidos de aceder ao seu prédio urbano (2139) de veículo automóvel, o que os levou a adquirir o rústico inscrito na matriz sob o ..., constituída por destinação do pai de família ou por usucapião, que onera o prédio inscrito na matriz sob o art. 575, a favor do prédio ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... – ao adquirir a um terceiro, a pedido do financiado, um veículo que depois vendeu a este a crédito – pois que foi ele quem ... o direito real de propriedade por um dos condóminos, por usucapião, de uma parte comum do edifício, nomeadamente a casa destinada ao uso da ...
  • Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC, a obrigação de prestar alimentos cessa quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado (artº 2013º, nº 1, alínea c) do CC). II - A lei utiliza a expressão “cessa” mas tal não significa que este artigo só se aplique aos casos em que a obrigação de alimentos já está a ser...

    ...ém de terem justificado a aquisição do mencionado prédio por usucapião, declararam doar às três filhas, aqui requeridas, em comum, e por conta ...n.º 18 junto com a contestação). 109.- Tem veículo automóvel próprio, marca Volkswagen, matrícula DX, que conduz todos os ...
  • Acórdão nº 2229/11.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    Para que se verifique acessão da posse nos termos do art. 1256° do Cód. Civil - e assim o novo possuidor junte à sua a posse do anterior possuidor - é imprescindível que haja uma relação jurídica entre os dois e que o negócio entre ambos se trate de negócio válido formal e substancialmente.

    ... “a quo” ter analisado o preenchimento dos pressupostos da usucapião, fundamentando-os legalmente, o que não o fez, limitando-se a referir os ..., aí construindo um armazém em madeira e chapa, onde guardam um veículo automóvel e ferramentas (número 6). 14. Os autores, por si e pelos ...
  • Acórdão nº 361/14.4TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente

    ... de 12/04/2010, a abster-se de passar naquela faixa de terreno com veículos motorizados, mas com a permissão de lá passar a pé; 1.7. Porém, dada ...-se constituída por destinação de pai de família e por usucapião, uma servidão de passagem a pé e de automóvel, mercê do reconhecimento ...
  • Acórdão nº 1253/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A noção legal de causa de pedir é uma noção mista entre factos e direito, e pode ser definida como o conjunto de factos naturais alegados à luz de uma certa e concreta perspetiva jurídica. II - Tendo por base esta noção de causa de pedir, deve entender-se que se verifica uma situação de alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência...

    ..., mas não lhe entregou a mercadoria em causa, uma vez que o veículo que fez o transporte se acidentou, já em Portugal, no dia 21 de março, ... que se reconheça esse mesmo direito com fundamento na usucapião, por não ser admissível nessa fase do processo a alteração do seu ...
  • Acórdão nº 1833/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art.

    ... pessoas que com ela se relacionem, de transitarem, a pé e/ou de veículos de tracção animal ou propulsão humana, de passageiros, de carga ou ...íveis de Actos de Posse e, como tal, possível de adquirir por Usucapião, os prédios rústicos e/ou urbanos como tal classificados no art.204º do ...
  • Acórdão nº 2960/13.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - Se a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno, bem definida em termos físicos, situada entre o corpo principal de dois prédios, faz parte do seu prédio e a outra metade integra o prédio vizinho, estando provado que tal faixa só pode pertencer a um ou a outro dos prédio, ou a ambos, então, se não existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade, quer por...

    ... delimitado e é adequado a permitir a passagem de pessoas, veículos ou animais para o prédio da autora; Tais factos implicam a existência ...ída por destinação de pai de família ou, em todo o caso, por usucapião, a qual se exerce através de uma faixa de terreno que se estende desde a ...

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