tutela autarquias locais
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... , a Secretaria Regional das Finanças tutela aquela empresa, enquanto a ... tutela setorial da ... autarquias locais, planeamento regional ... e coordenação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... a este departamento regional e da tutela setorial que já exercia sobre a SDM — ... ão administrativa, assuntos europeus, autarquias locais, planeamento regional e coordenação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... a este departamento regional e da tutela setorial que já exercia sobre ... a SDM — ... assuntos europeus, autarquias locais, planeamento regional e coordenação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros ... do ... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais ... 7 - A Ministra da Justiça é ...
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Aviso n.º 16072/2022
... às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades contratuais ... do departamento do Governo Regional com a tutela das finanças, a transferir para as autarquias ...
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Aviso n.º 5088/2024/2
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo241.º da Consti - tuição ... Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais ...
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Aviso n.º 6869/2020
... funções públicas, dirigentes e eleitos locais, contudo, a existência de códigos de conduta de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Aviso n.º 2324/2024
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Cons- tituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela ... área ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ção para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais ou o Instituto de Gestão e ... organismos e serviços e a correspondente tutela, disponibilizados, por exemplo, nas redes de ...
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Edital n.º 816/2021
... ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Parecer n.º 41/2017
... Público - Instituto Politécnico - Tutela Administrativa - Interesse Público 1.ª O ... , ressalvando apenas a iniciativa das autarquias locais, o que se coaduna com as restrições aos ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- ... cais, bem como, do disposto do artigo ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva ... 2 — No âmbito dos procedimentos ...
- Aviso n.º 9211/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M
... da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, foi aprovado em 2005, ... apresentadas à secretaria regional com a tutela das finanças para, respetivamente, apreciação ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
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Resolução n.º 28/90, de 23 de Outubro de 1990
... administrativo; Considerando que as autarquias locais são um dos principais fundamentos de todo ... Artigo8.º Tutela administrativa dos actos das autarquias locais 1 ...
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Edital n.º 366/2021
... - O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, ... de implementação nas autarquias locais de um sistema de controlo interno e ... as entidades de auditoria externa, de tutela e de supervisão e os serviços municipais, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Numa perspectiva de maximização da tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por esta lei, devendo ... Artigo 7.º Ministério da tutela 1 - Cada instituto está adstrito a um ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... l)), de exercer tutela sobre as autarquias locais (idem, alínea m)) e ...
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
... 4.º da LCPA não exerçam poderes de tutela ou superintendên- cia é da competência dos ... Autarquias Locais (DGAL), no subsector da administração ...