apresentação testemunhas prazo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... efeitos da tempestividade da sua apresentação. 5 - A cumulação de impugnações de actos ... 4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia ...
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Acórdão nº 959/13.8TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-09-2015
1 - É atempada a apresentação de contestação e rol de testemunhas em audiência de julgamento se o respectivo prazo de apresentação estiver a decorrer. 2 - Não admitir a contestação e respectivo rol de testemunhas apesar de o prazo para a sua dedução estar a decorrer por, nesse prazo, a audiência de julgamento se ter iniciado, constitui uma nulidade cominada no artigo 379.º, nº1, al.ª a), do Cód. Proc. Pen. – cfr.
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam ... de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão nº 514/05.6PBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-09-2008
1. Estando a decorrer prazo da apresentação do rol de testemunhas de defesa e contestações, tratando-se de crime particular a falta não justificada do mandatário do assistente, não vale desde logo como desistência da acusação. 2. Não estando a audiência, por motivos processuais (decurso do prazo de apresentação da defesa) em condições de prosseguir, deve a mesma ser dada sem efeito, e não adiada por motivo de falta de
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 105.º (Prazo e seu excesso) ... Artigo 106.º (Prazo para ... Artigo 198.º (Obrigação de apresentação" periódica) ... Artigo 199.º Suspensão do exerc\xC3" ... 311.º-B Contestação e rol de testemunhas ... Artigo 312.º (Data da audiência) ... Artigo ...
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Acórdão nº 0385/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-11-2009
... do despacho que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas e fixou o prazo para apresentação de alegações escritas - sendo este pedido admissível e admitido, embora indeferido -, o prazo de 30 dias fixado pelo juiz “a quo” para a apresentação das alegações escritas deve contar-se da notificação do despacho de indeferimento daquele requerimento; II – Assim sendo, as alegações escritas apresentadas pelo impugnante são tempestivas,...
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Acórdão nº 0412252 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2005
A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente pretenda impugnar a...
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Acórdão nº 5232/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2007
... , aditando ou alterando-o também, embora no curto prazo de cinco dias para não inviabilizar a realização do julgamento marcado. III - Tal não inviabiliza nem condiciona o posterior exercício da possibilidade de aditamento ou alteração do rol por qualquer das partes desde que observados os prazos previstos no normativo em análise. IV - O artigo 1792º do Código Civil estabelece que cônjuge único ou principal culpado deve reparar os danos não...
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Acórdão nº 1086/09.8TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-11-2011
... ão pode considerar-se que tenha sido respeitado o prazo estipulado no nº 1 do artº 512º-A, porquanto este exige que o pedido de alteração ou aditamento do rol seja feito até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento.
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Lei n.º 107/2019
... a justa composição do litígio em prazo razoável. 2 - O juiz deve, até à audiência ... Artigo 38.º Falta de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos ... partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... estes para a falta de apresentação das contas, fixa um ... prazo adequado, segundo ... sentação das testemunhas pela parte que as tiver indi- ... cado, em ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara ... ção do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... Artigo 12.º ... Apresentação de candidaturas ... 1 - Exceto quanto às ... , magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda ...
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Acórdão nº 042809 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-1992
... 315 do Código de Processo Penal é de 7 dias o prazo para apresentação do rol de testemunhas, prazo que se conta a partir da data de notificação do arguido para o dia do julgamento, correndo aquele prazo em férias judiciais no caso do réu preso.
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Lei n.º 67/2019
... pelo presidente do tribunal a apresentação de atestado médico. 9 - As faltas e as ... 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... 3 - Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento ...
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Acórdão nº 11465/17.1T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2018
O prazo limite para a apresentação de documentos (bem como o da alteração do rol de testemunhas) tem por referência não a data inicialmente designada para a audiência final mas a data da efetiva realização da audiência, quer haja adiamento ou continuação da audiência.
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Lei n.º 16/2020
... ências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se: a) Presencialmente e com a ... do regime excecional e transitório: a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou cópias ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ... E, quanto às testemunhas, procurou articular-se a regra da necessária ...
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Portaria n.º 280/2013
... b) Decorrido o prazo de 10 dias, o seu nome vai ser ... incluído na ... gime da apresentação de peças processuais, nomeadamente ... quando a ... seus representantes ou testemunhas ... Quando não for possível apor a assinatura ...
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Acórdão nº 3163/21.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023
... crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos, deve a apreciação da excepção da prescrição ser relegada para a decisão final. V) A obrigação de apresentação das testemunhas em julgamento imposta no n.º 3 do artigo 598º do Código de Processo Civil aplica-se apenas às alterações ou aditamento ao rol de testemunhas efectuados na situação prevista no n.º 2, ou seja, após a audiência prévia e até 20 dias...
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Lei n.º 13-B/2021
... ências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se:a) Presencialmente, nomeadamente nos ... ório previsto no presente artigo:a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, ...
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Lei n.º 68/2019
... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ... ério Público e proceder à sua apresentação institucional, bem como à sua divulgação ... superiores quando indicados como testemunhas em qualquer processo. 9 - Os vogais do Conselho ...
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Portaria n.º 282/2013
... a) Termos de apresentação do requerimento executivo; ... b) Termos de ... o exequente proceder ao seu pagamento no prazo de ... 10 dias e considerando-se o requerimento ... no processo, designadamente testemunhas para produção de prova, terceiro a quem caiba a ...
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Portaria n.º 380/2017
... justiça, a apresentação das peças processuais, documentos ... e processo ... ser efetuada na secretaria do tribunal no prazo ... de cinco dias após o envio dos formulários ... seus representantes ou testemunhas ... Quando não for possível apor a assinatura ...
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Acórdão nº 1711/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
... tem expressamente em vista a possibilidade de apresentação da acção administrativa para além do prazo de três meses, não sendo aplicável aos meios de reacção administrativos; III - O pedido de emissão de certidão efectuado nos termos do disposto no artigo 37.º do CPPT, apresentado mais de 30 dias depois da notificação da decisão do procedimento tributário não tem a virtualidade de interromper o prazo de reacção através do recurso aos meios...