tutela autarquias locais
5860 resultados para tutela autarquias locais
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- cais, bem como, do disposto do artigo 9.º do ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva. 2 — No âmbito dos procedimentos de ...
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Lei n.º 42/2016
... programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Edital n.º 796/2017
... no n.º 6 do seu artigo 58.º que a autarquias locais têm a faculdade de "determinar medidas de tutela da legalidade em quaisquer ações ou operações ...
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Acórdão nº 0777/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são, contudo, passíveis de suspensão os atos cujos efeitos se tenham consumado de forma irreversível, comprometendo a utilidade da providência requerida. III - A ação pública visa proteger a legalidade...
... prévio, por parte do órgão de tutela, do procedimento previsto no artigo 6.º, n.ºs 4 ... 6 do artigo 6.º da Lei da Tutela das Autarquias Locais (LTAL), aplicável por força do disposto ... -
Despacho n.º 29511/2008, de 17 de Novembro de 2008
... tutela ... as autarquias locais, cuja relaçáo dos ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Ministros de Estado e das Finanças e da tutela que especifica as condições da operação, ... , para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Edital n.º 152/2017
... a existência do domínio público das autarquias locais, estabelecendo o artigo 15.º do ... abrange poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição. A simplificação do ...
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Edital n.º 359/2018
... a existência do domínio público das autarquias locais, estabelecendo o artigo 15.º do ... abrange poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição. A simplificação do ...
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Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...
... , que íntegra o Ministério a quem cabe a tutela das autarquias locais -, a nomeação municipal ... -
Aviso n.º 9015/2023
... ção, da participação, da eficácia, a tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em ... As autarquias locais asseguram às suas populações um ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... º e 109º na Subsecção III (Medidas de tutela da legalidade urbanística) da Secção V ... artº 69º nº 2 da Lei das Autarquias Locais); existe um delegante (Presidente da ...
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Acórdão nº 00323/20.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – “A cumulação de pedidos é possível mesmo quando, nos termos deste Código, a algum dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, que deve ser, nesse caso, observada com as adaptações que se revelem necessárias, devendo as que impliquem menor celeridade do processo cingir-se ao estritamente indispensável.” – art.º 4º, nº 3, do CPTA.* *...
... o art.193º do CPC e o princípio da tutela jurisdicional efetiva prescrito no art.2º do ... – art.º 42.º, n.º 1, da Lei das Autarquias Locais (LAL) ... 2º) – Na decisão ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... s) Exercer os poderes de tutela inspetiva sobre os serviços da administração ... f) Promover a realização de visitas aos locais de realização dos investimentos; ... g) Propor ... exercer a tutela inspetiva sobre as autarquias locais ... Artigo 77.º ... Âmbito territorial ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do ... que de- terminem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ...
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Parecer n.º 33/2016
... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3" ... , sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ... tutela administrativa sobre atos das autarquias locais) ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator
... de habitação social, adentro da tutela e do escopo público do Estado e Autarquias ... e escopo público do Estado e Autarquias Locais – Artigo 65, nºs. 1 e 2, al. c), in fine, da ... -
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... jurídica e da tutela da confiança na atuação contratual Estado ... participação das autarquias locais em sociedades comerciais e outras ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
... , que regula o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), determina que são atribuições ... ções ou benefícios fiscais como vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração ... o direito ao abono para falhas nas autarquias locais, nos seguintes termos que passamos a ... -
Tutela administrativa
... , pelo menos os municípios mais importantes, detinham tribunais locais. O Padre ANTÓNIO ... CORDEIRO defende isso mesmo em Historia Insulana, ... que implica mais competência e atribuição nas funções das autarquias locais, nada tem que ver com a tutela administrativa; é o poder de ...
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Lei n.º 114/2017
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Despacho n.º 2684/2023
... candidaturas é do membro do governo com a tutela das ... autarquias locais ... Assim, seleciono ...
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Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... ção da confiança e da autonomia das autarquias locais, acolhidos na nossa Lei Fundamental como ... e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas ... LXV. Tal ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... °, n.°1 (Princípio da Autonomia das Autarquias Locais), 267.° n.°s 1 e 4 (Princípio da ... e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas ... Tal entendimento ...