tutela autarquias locais
- Portaria n.º 2208/2023 de 27 de novembro de 2023
- Portaria n.º 840/2022 de 31 de maio de 2022
- Portaria n.º 1683/2022 de 20 de outubro de 2022
- Portaria n.º 525/2023 de 13 de março de 2023
- Portaria n.º 1760/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1096/2021 de 14 de julho de 2021
- Portaria n.º 2068/2022 de 14 de dezembro de 2022
- Portaria n.º 2078/2022 de 15 de dezembro de 2022
- Portaria n.º 1094/2021 de 14 de julho de 2021
- Portaria n.º 2137/2021 de 12 de novembro de 2021
- Portaria n.º 1159/2021 de 23 de julho de 2021
- Portaria n.º 2200/2021 de 17 de novembro de 2021
- Portaria n.º 2187/2023 de 22 de novembro de 2023
- Portaria n.º 1030/2023 de 31 de maio de 2023
- Portaria n.º 2077/2022 de 15 de dezembro de 2022
- Portaria n.º 1095/2021 de 14 de julho de 2021
- Portaria n.º 2432/2021 de 7 de dezembro de 2021
- Portaria n.º 1808/2023 de 12 de outubro de 2023
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Despacho n.º 9973-A/2017
... , delego no Secretário de Estado das Autarquias" Locais, Carlos Soares Miguel:1 - As minhas compet\xC3" ... competências:a) De superintendência e tutela sobre o Fundo de Apoio Municipal, prevista no ...
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Acórdão nº 036410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
I - Uma Câmara Municipal tem legitimidade passiva para intervir num recurso instaurado contra o seu Vereador do Pelouro de Obras e cujo acto foi declarado nulo por sentença do TAC, já que é efectivamente prejudicada pela declaração de nulidade do acto recorrido. II - Só a declaração de nulidade, administrativa ou judicial, apresenta a virtualidade de eliminar da ordem jurídica um acto...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ... l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, al. m)] e de ...
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Acórdão nº 01300/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...
... L. O princípio da autonomia das autarquias locais foi constitucionalmente consagrado em ... em sede dos seus direitos processuais e de tutela (risco ou perigo de lhe não ser dada a ... -
Decreto-Lei n.º 138/2017
... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais. 7 - [ ... ]. 8 - [Revogado.] 9 - [ ... ]. 10 ... ção Interna, no âmbito do exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais, as demais ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ... responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... disciplinar autónomo, por imperativo de tutela" do interesse público prosseguido ... Artigo 3.\xC2" ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3" ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...