código da contribuição predial
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ... ou reconhecidas no âmbito da contribuição autárquica mantêm-se nos termos em que foram ...
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Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de Setembro de 1986
... Actualmente, o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... ão do imposto, substituindo a parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção ... mercial e predial e de outros bens sujeitos a ... registo, bem como ... nhecidas no âmbito da contribuição autárquica man- ... têm-se nos termos em que ...
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Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...
... violou os artigos 45 nº 1 do CPC, 812 do Código Civil e 1434 do Código Civil e artigo 13 da CRP ... predial é de € 149.540,00 de acordo com avaliação ... vigorava no âmbito do Código da Contribuição Predial deixou de ter existência com o Código ... -
Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho de 1978
... normas tributárias em matéria de contribuição predial, de conformidade com os critérios ali ... modificar alguns preceitos do respectivo Código com vista ao seu aperfeiçoamento e ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código ... do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria ...
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Declaração n.º DD143/87, de 15 de Maio de 1987
... ção referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Acórdão nº 0214/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... -Lei nº 442-A/88, de 30/11 que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Diplomas Legais: a) O Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00100/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
O art. 214º do Código da Contribuição Predial [ex vi do DL 442-C/88 de 30/11] estatui a obrigação de declarar, através de modelo próprio, alteração no prédio, seja ela de melhoramento seja de modificação, sendo cometido às repartições de finanças, de acordo com o art. 218º CCP, a tarefa de organizar as respetivas declarações enviando-as às comissões constituídas nos termos do art. 132º para...
... n° 5 do CCPIIA; artigos 124° e 125° do Código de Procedimento Administrativo (dever de ... 2 que os prédios inscritos na matriz predial urbana da freguesia do Bonfim sob os artigos n.º ... -
Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... composição, e sob a mesma descrição predial, uma parcela urbana e uma parcela rústica), o ... fiscal, constante do artº 5º § 3 do Código da Contribuição Predial (CCP) vigente à data, ...
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Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... , visando acto de liquidação de Contribuição Autárquica, relativo ao ano de 1994 e no ... respeita ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo 17606, ... prédio urbano, o que nos termos do Código da Contribuição Autárquica não seria ...
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Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
... o seguinte: Artigo 1.º O artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a ... artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passa a ...
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Decreto-Lei n.º 183-C/80, de 09 de Junho de 1980
... º 7.º e § 4.º, alínea c), e 220.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Acórdão nº 00784/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... édio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, ... sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988
... de 4 de Abril O corpo do artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Portaria n.º 214/97, de 31 de Março de 1997
... se referem os artigos 115.º e 121.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
- Decreto-Lei n.º 154/82, de 05 de Maio de 1982
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Acórdão nº 02887/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... a determinar-se pelas regras contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e ... secção, da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número ... º.284, § único, do Código da Contribuição Predial (CCPISIA) foi revogado pelo artº.155, do ...
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Declaração n.º DD4524, de 31 de Outubro de 1986
... nova redacção dada ao artigo 17.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Declaração n.º DD8488, de 10 de Fevereiro de 1976
... º, § 3.º, 182.º e 220.º, § 3.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Declaração n.º DD1119, de 23 de Fevereiro de 1987
... ção a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 83/87, de 21 de Fevereiro de 1987
... ção que, nos termos do artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...
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Portaria n.º 125/85, de 02 de Março de 1985
... do disposto no § 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a ...