tutela autarquias locais
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Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... ção Geral de Finanças o exercício da tutela sobre as autarquias locais ... 33ª - O artigo ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... ção em regime de parceria com as autarquias locais nas seguintes áreas de actuação: a) ... desportiva integra uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos pela concessionária do serviço público ... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais;b) A todas as entidades sujeitas à tutela ...
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 9/2004/A de 23 de Junho
... e do princípio da autonomia das autarquias locais, dimensões que as leis de revisão ... folclore e artesanato; m) Desporto [ ... ] p)Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação ...
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Acórdão nº 107/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... na referida norma se aplica às autarquias locais"; e entende que a referida interpretação ... ção das autarquias locais) e 243º - 1 (a tutela sobre as autarquias locais é meramente ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... ção ou na Lei, como ainda esta isenção tutela interesses públicos constitucionais que ...
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Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não...
... (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), para a área de Contabilidade da Junta ... , que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa, “incorrem, (…) em perda de ... -
Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...
... de estacionamento em causa um dos poucos locais existentes no concelho do Funchal cujo acesso ... colectivo ou difuso que merecesse tutela no âmbito de uma acção popular ... Colhidos ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais” ... Consagra-se, desta forma, a ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... responsabilidades de todos, Governo, autarquias e cidadáos, no desenvolvimento de uma maior ... O novo papel assumido pelas autarquias locais no âmbito do presente decreto-lei implica a ... Pescas, em articulaçáo com o ministro da tutela ... 3 - A competência relativa à definiçáo ...
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Portaria n.º 1443/2007, de 08 de Novembro de 2007
... -se assim como o organismo de exercício da tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais ...
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Acórdão nº 0396/18.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
... º 29/87 de 30.06 – Estatuto dos Eleitos Locais – e no artº 69º, nº 1, al. b) do CPA, e a ... ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ... pode determinar, nos termos previstos ... que estabeleceu o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais e que ...
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Edital n.º 824/2020
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... responsáveis perante o ministro da tutela ... Artigo 3.º (Infracção disciplinar) 1 - ... ários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2004/A de 4 de Junho
... autarquias locais nas diversas áreas de actuação deste ... d) Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços da administração ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, ... c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades ...
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Regulamento n.º 165/2022
... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... N.º 31 14 de fevereiro de ... de parecer prévio do organismo de tutela da área da cultura, nos termos legais. 2 — Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, de 04 de Junho de 2004
... autarquias locais nas diversas áreas de actuação deste ... ção local; d) Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços da administração ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 9 de 104 ... entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a ... autarquias locais ... 2 - O disposto no presente diploma é ... , a entidade com competência de direção, tutela ou superintendência sobre o condutor juntar os ...
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Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”,...
... da acção popular para obtenção da tutela dos clientes da ré sobre essa prescrição e ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais” ... Consagra-se, desta forma, a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 09 de Abril de 2012
... tutela financeira sobre as autarquias locais; ...
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Acórdão nº 0868/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Estamos perante o impedimento para a intervenção no procedimento previsto no art. 44º do CPA quando estejam em causa factos objetivos como é o caso da intervenção de um autarca em procedimento administrativo relativo a doação de bens a uma associação na qual tinha interesse como sócio fundador da mesma e vogal permanente da Direção. II - Independentemente de resultar da deliberação da...
... º27/96, de 1 de Agosto (doravante Lei da Tutela Administrativa), conforme melhor se exporá ... autarquias locais, o artigo 88.º, n.º 2, da Lei 27/96, de ... -
Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... “a) O Estado; ( ... ) d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... de reconhecimento pelos Ministérios da Tutela" e das Finanças e que, na sequência da apresenta\xC3" ... ção do Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais seja inferior a 50% ... Quanto à ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores ... 5 - A utilizaçáo dos ... b) Acompanhar a tutela do Governo Regional sobre a actividade das ...
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Aviso n.º 17644/2008, de 11 de Junho de 2008
... financeiro e contabilístico das autarquias locais; ... Estudos no âmbito do planeamento ... Tutela do Estado sobre as autarquias locais - Lei n ...