tutela autarquias locais
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Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Junho, como o organismo de exercício da tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais. ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... território, do desenvolvimento rural e da tutela respetiva aprovar, por portaria, os limites e as ... presente decreto -lei, por parte das autarquias locais. Artigo 44.º. Reposição da legalidade. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
...ção adequadas; n) Exercer os poderes de tutela" inspetiva sobre os serviços da administração p\xC3"...; f) Promover a realização de visitas aos locais de realização dos investimentos; g) Propor a ... exercer a tutela inspetiva sobre as autarquias locais. Artigo 68.º Âmbito territorial A IRAT ...
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Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1,
...locais [nº1 do artigo 6º da Constituição]. Termina ... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ... -
Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A̷
..., na medida em que vedam às autarquias locais qualquer possibilidade de, através das ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros. do ... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais. 7 - A Ministra da Justiça é coadjuvada ...
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Aviso n.º 16072/2022
...às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ...Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades contratuais ... do departamento do Governo Regional com a tutela das finanças, a transferir para as autarquias ...
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Aviso n.º 6869/2020
... funções públicas, dirigentes e eleitos locais, contudo, a existência de códigos de conduta de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela. área da ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);. f) O cumprimento de doações, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Título II Política de solos. Capítulo ...tutela da legalidade. Título II. Política de solos. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
...ção para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais ou o Instituto de Gestão e ... organismos e serviços e a correspondente tutela, disponibilizados, por exemplo, nas redes de ...
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Edital n.º 816/2021
...ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Parecer n.º 41/2017
... Público - Instituto Politécnico - Tutela Administrativa - Interesse Público 1.ª O ..., ressalvando apenas a iniciativa das autarquias locais, o que se coaduna com as restrições aos ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo-. cais, bem como, do disposto do artigo 9.º ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei. n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva. 2 — No âmbito dos procedimentos de ...
- Aviso n.º 9211/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M
... da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, foi aprovado em 2005, ... apresentadas à secretaria regional com a tutela das finanças para, respetivamente, apreciação ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...ção das necessidades energéticas das autarquias" e populações locais, disciplinando -se uma pr\xC3"... previsto no presente decreto -lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º
... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ... -
Resolução n.º 28/90, de 23 de Outubro de 1990
... administrativo; Considerando que as autarquias locais são um dos principais fundamentos de todo ...Artigo8.º Tutela administrativa dos actos das autarquias locais 1 ...
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Edital n.º 366/2021
... - O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, ... de implementação nas autarquias locais de um sistema de controlo interno e ... as entidades de auditoria externa, de tutela e de supervisão e os serviços municipais, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... transferências no âmbito das finanças locais;. e) Mapa XIV das responsabilidades contratuais ...a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e ) Mapa XIV das responsabilidades contratuais ... departamentos do Governo Regional com a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Numa perspectiva de maximização da tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por esta lei, devendo ...Artigo 7.º Ministério da tutela 1 - Cada instituto está adstrito a um ...