cct ipss

58 resultados para cct ipss

  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006,...

    ... a aplicação à relação laboral existente entre autor e ré dos IRCT atinentes às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos IRCT atinentes às IPSS o valor de € 50.595,56 a título de diferenças salariais entre 01 de ...
  • Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.

    ...4. Entre estes comportamentos está o facto da Recorrida, mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da Recorrente pelo C.C.T. do Ensino Particular Cooperativo. 5. Nem a saída da PRT nem a vontade ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ...em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de 2014 a Ré começou a pagar uma diuturnidade no valor de €21,00, a título de antiguidade, sendo a Ré uma ...
  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ... na cláusula 9ª do contrato, quer ex vi das portarias de extensão que têm alargado o seu âmbito de aplicação a todo o setor das IPSS, CCT esse publicado, à data da contratação da A., no BTE nº17/2006, que foi objeto de portaria de extensão publicada no BTE nº32/2006, com a ...
  • Acórdão nº 31024/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen júris atribuído pelo empregador, mas sim em razão das funções efetivamente exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. II - A...

    ... sujeito a alterações, sendo que a Cláusula I regula as relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social (IPSS") representadas pela CNIS e os trabalhadores ao seu serviço que sejam ou venham a ser membros das associações sindicais outorgantes; - Que a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 358/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023

    - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...

    ... 3) O réu é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). 4) A IPSS do réu assumiu a forma de Centro Social .., como Instituição da Igreja Católica, ao abrigo n. 2 do artigo 2.º daquele DL 119/83, e ...
  • Acórdão nº 0647182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.

    ... g) - As relações jurídico laborais entre a Autora e a Ré eram reguladas pelo CCT/IPSS, publicado na 1ª Série do Boletim do Trabalho e Emprego nº 4, de 15 de Janeiro de 1999, e demais legislação geral, especial e complementar. h) ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O...

    ... entre ambos dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e, consequentemente, condenada a pagar-lhe: a) -€ 48,305,02 a título de diferenças salariais entre 1.1.1997 e 31.12.2011, incluindo subsídios ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... A Ré contrariou a versão da Autora, dizendo que é uma "instituição Particular de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam os CCT's do ensino particular. Mais alega que a Autora nunca se insurgiu contra as tabelas salariais praticadas ...
  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ...ção de 15/03/99; nessa Descrição de Funções lê-se que a autora Sem prejuízo do exercício das funções que no âmbito do previsto no CCT/IPSS lhe venham em cada momento a ser atribuídas pela Direcção é responsável pelo bom funcionamento dos serviços administrativos centrais da ...
  • Acórdão nº 06S575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - Estabelecido no «Protocolo de Cooperação» entre o Ministério da Educação e do Trabalho e Solidariedade e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas que estas (Instituições) se obrigavam a garantir a qualidade técnico-pedagógica dos respectivos estabelecimentos de educação pré-escolar, enquanto o...

    ...Refere que, embora esta se enquadre no Nível X do Anexo IV-B do CCT para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), tem vindo a ser retribuída com um salário correspondente ao Nível VI, pelo que (ela, ré) nada lhe deve. Houve resposta. O processo seguiu os ...
  • Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas

    ... função pública; é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, estando obrigada, em matéria laboral, pelos CCT entre a União das IPSS, a FNE e a FENPROF alargados por Portarias de Extensão a todos os trabalhadores do sector das IPSS; o facto de a autora estar filiada no Sindicato ...
  • Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

    ... à categoria profissional de auxiliar de educação, por razões atinentes à circunstância de a A.., CRL ser uma entidade equiparada às IPSS, à necessidade de uniformização salarial entre trabalhadores dentro da mesma instituição e à falta de directrizes a nível nacional quanto ao ...
  • Portarias de Extensão n.º 57/2022 de 29 de dezembro de 2022
    ...ção às relações de trabalho entre trabalhadores seus associados e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Cooperativas de Solidariedade Social, Casas do Povo e de Saúde da Região e Clínicas na área da Saúde, que estatutariamente sejam reconheci ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias, desde que comprovado pelo trabalha dor até à data da admissão, na sequência de solicitação por parte da entidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pe lo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 41.ª Subsídio de natal ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias, desde que, não haja resolução ou denuncia do con trato de trabalho e o trabalhador fique por um perí odo sem laborar ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias, desde que, não haja resolução ou denuncia do con trato de trabalho e o trabalhador fique por um perí odo sem laborar ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas ...
  • Acórdão nº 5338/21.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Retirando-se das conclusões a discordância da recorrente com a decisão sobre a matéria de facto, mas já não a indicação, em termos concretos, dos factos impugnados – provados ou não provados –, nem tão pouco da resposta alternativa que eventualmente se pretende ver acolhida, aquelas não cumprem sua função definidora do objeto do recurso e balizadora do âmbito do conhecimento deste

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de fé rias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... 4 - Para os efeitos consignados nos números anteriores conta todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. 6 - As diuturnidades só ...
  • Acórdão nº 3004/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse superior ao mínimo legal, a empregadora não pode beneficiar da presunção, pois o incumprimento já existia em data anterior a esta. (sumário do relator)

    ...-se a todo o território nacional, passou a regular as relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) representadas pela UIPSS — União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos ...

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