tutela autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 31/2019
... Planeamento exerce a superintendência e tutela sobre a Agência para o Desenvolvimento e ... que diz respeito à relação com as autarquias locais, e com o Ministro do Ambiente e da ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a unidade do sistema de transportes e a tutela dos interesses públicos envolvidos, bem como do ... f) Os parques de estacionamento;. g) Os locais de paragem de transporte coletivo de pas- ... a administração rodoviária e as autarquias, devidamente aprovado pelo IMT, I. P. 13 — São ...
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Despacho n.º 13251/2022
...a) Direção-Geral das Autarquias Locais;. b) Comissões de Coordenação e ...cio da tutela administrativa sobre as autarquias locais, as ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do ano orçamental de 2016, nos sistemas locais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL);. h) Unidade de Missão para a ... poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de profissionais de saúde. 4 ...
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Reorganização das autarquias locais das regiões autónomas à luz da justiça constitucional, 2
... anterior a 1976); segundo, porque nos termos constitucionais e estatutários, e igualmente legais, as regiões autónomas têm poder de tutela sobre as autarquias locais e, mais ainda, investem muito das suas próprias receitas para manter esse figurino e estrutura, apoiando as autarquias ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017
... da escola e da família, às comunidades locais e à população em geral.Sabendo que a análise ... do Governo, compete às áreas das autarquias locais, da cultura, da ciência, tecnologia e ... sob a sua hierarquia, superintendência ou tutela;d) Garantir a articulação com várias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
... a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região;. d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspetiva não financeira sobre as autarquias ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... tem implicações no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... 227.º, n.º 1, alínea l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, alínea m)] e ...
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Aviso n.º 10586/2020
... o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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O simples e complexo autárquico, 2
... pode criar, extinguir ou modificar as autarquias existentes na Região, sobretudo aquelas as locais que foram especificamente criadas pela Região. ... de constituir aliás a entidade que tem a tutela" sobre as autarquias locais nos Açores, seja tamb\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa xiv das responsabilidades contratuais ... departamentos do Governo Regional com a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região ...
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Edital n.º 535/2020
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ..., podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanísticas previstas no presente ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
..., da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da ...; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
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Acórdão nº 0729/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da necessária e prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola os parâmetros constitucionais protectores dos princípios da confiança, da segurança, da tutela jurisdicional plena e efectiva e...
...16° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29/12)] verifica-se ... Democrático, confiança, segurança e da tutela jurisdicional plena e efectiva e da garantia do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
..., a Secretaria Regional das Finanças tutela aquela empresa, enquanto a tutela setorial da ...autarquias locais, planeamento regional e coordenação de ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», ... próprias limitações ao exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, ... -
Lei n.º 68/2019
... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... depende da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. SUBSECÇÃO II ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
...ões financeiras com o Estado; g) Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais; h) Definir ...
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Despacho n.º 29360/2008, de 14 de Novembro de 2008
...-lhe como missáo assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram nstitucionalmente sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
...ência de competências para as autarquias locais e para as entidades. intermunicipais” ... o de exercer tutela sobre as autarquias locais (idem, alínea m)) e o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... dos membros do Governo Regional da tutela e dos que têm a seu cargo as áreas da ...CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 14.º Transferências do Orçamento do ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão ... Autarquias Locais (IGAL), nomeadamente na tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... autarquias locais sediadas na restante parte do território ...l)), de exercer tutela sobre. as autarquias locais (idem, al. m)) e de ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...
... titulares de órgãos executivos das autarquias locais de decidirem contra a resolução dos ... (doravante CRP) estabelece que “A tutela administrativa sobre as autarquias locais ...