tutela administrativa autarquias locais
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... atos que serão objecto da acção administrativa de impugnação de acto administrativo, a ... ões periódicas das condições acústicas locais nas situações mais críticas ... O Plano de ... mandato que confere legitimidade à s autarquias para defenderem interesses difusos, 104. Pelo ... é, ele próprio, e na sua essência, a tutela cautelar da tutela cautelar ... Vejamos, por ... -
Acórdão nº 01275/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... esvaziamento da discricionariedade administrativa imposto pelo Dec. Lei nº 116/85 aos serviços do ... o Ministro das Finanças deter poderes de tutela e superintendência sobre a C.G.A, por via do ... jurídico da tutela administrativa das autarquias" locais, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 035735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... resulta de o diploma dispor em matéria de tutela administrativa sobre as autarquias locais, pois o ...
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Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
... , náo se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos ... produzida na Direcçáo-Geral das Autarquias Locais (DGAL) começa-se por afirmar que «o ... que contém «o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias ...
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Acórdão nº 021/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012
I - A competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do Autor, tal como esta é delineada na respectiva petição, independentemente da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A alínea e), do n.º 1, do art. 4.° do ETAF de 2002 abstrai da natureza das normas que materialmente regulam o contrato, colocando-o na órbita dos tribunais...
... causa caberia à jurisdição administrativa ... 6. Considerou a sentença em súmula, que ... 2.°, alínea d), às “autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... regional dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio, competindo ... ARH estão sujeitas à superintendência e tutela" do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ\xC3" ... ou contratos de parceria: a) Nas autarquias, poderes de licenciamento e fiscalização de ... ção da orla estuarina e salvaguardam os locais de especial interesse urbano, recreativo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar ... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ... , em relação à CMVM, os poderes de tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) ...
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Acórdão nº 329/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 1999
... praticados por órgãos das autarquias" locais a confirmação de entidades da Administra\xC3" ... e autonomia das autarquias locais ( ... ), a tutela por parte da Administração Central tem uma administrativa de controlo do cumprimento da lei por parte dos ...
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Acórdão nº 021/11 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Fevereiro de 2012
... causa caberia à jurisdição administrativa ... 6. Considerou a sentença em súmula, que ... 2.°, alínea d), às “autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela ...
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Aviso n.º 5778/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... A funçáo administrativa, confronto com as outras funçóes do Estado ... Estado, das Regióes Autónomas, das autarquias locais e da segurança social: ... Noçóes, ... 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa); ... Lei n. 53 -F/2006, de 29 de ...
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Acórdão nº 107/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... na referida norma se aplica às autarquias locais"; e entende que a referida interpretação ... ção das autarquias locais) e 243º - 1 (a tutela sobre as autarquias locais é meramente ... (princípio da descentralização administrativa, que aqui e não nº 2 do mesmo artigo se ...
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Aviso n.º 5779/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... A funçáo administrativa, confronto com as outras funçóes do Estado ... Estado, das Regióes Autónomas, das Autarquias Locais e da Segurança Social ... Noçóes, ... 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa); ... 18 - Lei n. 53 -F/2006, de ...
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Aviso n.º 25049/2008, de 15 de Outubro de 2008
... Estado, das Regióes Autónomas, das autarquias locais e da segurança social: ... Noçóes, ... 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa); ... Lei n. 53 -F/2006, de 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... íveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos ... competentes dos Governos Regionais e autarquias locais ... Artigo 2.º Legislação complementar ... o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou ...
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Decreto n.º 2/97, de 13 de Janeiro de 1997
... , a articulação e o diálogo com as autarquias locais e melhoria dos respectivos métodos de ... ção autárquica e das modalidades de tutela administrativa admitidas no respeito do ...
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Acórdão nº 03014/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... que julgou procedente a acção administrativa especial para declaração de perda de mandato, ... Poder Local l) - As atribuições das Autarquias Locais, a competência dos respectivos Órgãos e ... Também em sede de tutela administrativa sobre as autarquias locais, no art ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... de matéria contida na Lei das Finanças Locais (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março), que ... certos casos o exercício da posse administrativa, para além da aplicação de outras sanções, ... ções que consubstanciem o exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais e em ...
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Acórdão nº 09381/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
I – O erro na apreciação da matéria de facto só pode ser sanado por via de recurso, cabendo a alteração da mesma matéria nos poderes do tribunal de recurso, ao abrigo da al. b) do nº 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil, e na medida em que os elementos fornecidos pelo processo impõem decisão diversa, insusceptível de ser demovida por quaisquer outras provas. II - O nº 2 do artigo 8º
... improcedente a presente acção administrativa para perda de mandato intentada contra A ... , na ... 1 de Agosto, aprovou o Regime jurídico da tutela" administrativa ... XXXI. Resulta do artº 1º n\xC2" ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o ... -
Acórdão nº 01205/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2003
I - Nos termos do artigo 34, número 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à junta de freguesia elaborar e apresentar a proposta de orçamento da autarquia, para aprovação pela assembleia de freguesia. II - Tal proposta deve, em princípio, ser apresentada a este órgão deliberativo até 15 dias antes da respectiva sessão ordinária do
... orçamental e contabilístico das autarquias locais:Artigo 23º Propostas e votação do ... 242 Artigo 242º (Tutela administrativa): 1. A tutela administrativa sobre ... -
Acórdão nº 01063/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... nas alegações finais da acção administrativa e do artigo 1° da contestação da CGA; 2. Ao ... de direito público, como sejam as autarquias locais e os institutos públicos, na sua tarefa ... de Janeiro, "Sem prejuízo dos poderes de tutela, estão sob a superintendência do Ministro das ...
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Acórdão nº 01063/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso None)
... nas alegações finais da acção administrativa e do artigo 1° da contestação da CGA; 2. Ao ... de direito público, como sejam as autarquias locais e os institutos públicos, na sua tarefa ... de Janeiro, "Sem prejuízo dos poderes de tutela, estão sob a superintendência do Ministro das ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... Presidência e da Modernização Administrativa é coadjuvada no exercício das suas funções ... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais. 7 - [ ... ]. 8 - [Revogado.] 9 - [ ... ]. 10 ... ção Interna, no âmbito do exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais, as demais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ... çáo as matérias de competência administrativa do Governo decorrentes da Lei Fundamental. Neste ... da CRP), estáo sujeitas ao regime da tutela administrativa ... Finalmente, ao nível ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ... o princípio da descentralização administrativa". E como é sobejamente sabido, a reserva de lei ... l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, al. m)] e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... çáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e pro-cede à distinçáo entre ... regionais compete à Inspecçáo Administrativa Regional ... 3 - As empresas públicas regionais ... Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de quaisquer ...