tutela administrativa autarquias locais
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Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... à ratificação a natureza de acto de tutela de mera legalidade não comporta, seguramente, um ... o paradigma da relação jurídica administrativa, tal como deficientemente "pensada" pelo CPA ... tutela estadual de legalidade sobre as autarquias" ... B) Com efeito a ratificação prevista no n\xC2" ... uma tarefa fundamental quer das autarquias locais quer do Estado ... Igualmente nos parece que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa xiv das responsabilidades contratuais ... departamentos do Governo Regional com a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... -lhes realizar toda a tramitação administrativa, financeira e de contratação pública ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região ...
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Acórdão nº 035966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade. II - No direito de propriedade constitucionalmente consagrado não se tutela o "j
... , pelo Governo, inexistindo a alegada tutela administrativa sobre as autarquias; k) O § 3°, ... 165), relativas ao estatuto das autarquias locais e ao direito de propriedade alegadamente ... -
Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... , em matéria de modernização administrativa, ... de planeamento ou de assuntos do mar. A ... (de direção, de superintendência e de tutela), ... que são partilhados por vários membros do ... ções pelo Secretário de Estado das Autarquias ... Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 17 de dezembro de 2015 9778-(3) ... Locais e pela Secretária de Estado para a Cidadania e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... e correspondente classificação dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos ... local, compete à Direção-Geral das Autarquias Locais a elaboração do relatório anual de ... Se for caso disso, o membro do Governo que tutela a Administração Pública deve diligenciar no ...
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Acórdão nº 00707/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Para que ocorra a inelegibilidade prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7º da LEOAL é necessário que concorram duas circunstâncias: a primeira circunstância é de ordem subjectiva, pois tem a ver com a qualidade do candidato - este tem de ser membro dos órgãos sociais ou gerente de uma sociedade ou, então, proprietário de uma empresa; a segunda circunstância é de ordem objectiva: a sociedade
... de Andrade in: “A Justiça Administrativa (Lições)”, 4ª edição, pág. 391) ... As ... do mandato e imagem pública dos eleitos locais (…) ... E, como já se retira do atrás ... 14/08 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - abreviadamente LEOAL), estabelecer ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Regulamento n.º 419/2019
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, ... consagrados no regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva.Assim, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 4/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2003
... administrativo, no qual se integram as autarquias locais, deverão os municípios, ... , que o estabelecimento de uma forma de tutela sancionatória, como a tentada neste artigo, ... administrativa, para, verificados certos pressupostos ...
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Acórdão nº 00873/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007
I. Os fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos devem exercer os seus cargos e gerir os negócios públicos e, bem assim, assegurar a imagem pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial de perda de mandato que havida sido ... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... por a Autoridade Administrativa ter criado e aplicado as referidas normas do ... situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas ... grau superior ou das autoridades com poder tutela”) ... Podem assim tais regulamentos ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... nistração Pública, das autarquias locais e dos agentes ... económicos em geral ... autonomia administrativa e com autonomia ... administrativa e financeira; ... tas a tutela administrativa; ... e) Associações ...
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Aviso n.º 11234/2019
... para Chefe da Divisão Jurídico Administrativa (DJA)Considerando a conclusão do procedimento ... com vista à aplicação de medidas da tutela da legalidade urbanística; Participação em ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ; c) As associações públicas; d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ... objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... Poder de direcçáo, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Regulamento n.º 875/2016
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanísticas previstas no presente ...
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Aviso n.º 19198/2020
... na Aplicação das Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, Regime ... Proteção de Dados;Regime Geral das Autarquias Locais;Transferências de Competências nas ... ções Legislativas;Modernização Administrativa.Ano de 2015, nas seguintes áreas:Lei de Bases ...
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Acórdão nº 0976/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... úblicas, submetido à jurisdição administrativa ... Contudo, 2ª O Tribunal a quo não se ... é financiada pelo Estado e está sujeita a tutela administrativa" ... O recorrente vem dizer que ... públicas, entre os quais o Estado, as autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ... -
Acórdão nº 025/05 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... as partes uma relação jurídica administrativa ... 7ª - O Recorrido é uma ‘pessoa ... tutela do Estado, sendo necessária a respectiva ... ; c) As associações públicas; d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ... -
Acórdão nº 025/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... as partes uma relação jurídica administrativa ... 7ª - O Recorrido é uma ‘pessoa ... tutela do Estado, sendo necessária a respectiva ... ; c) As associações públicas; d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ... -
Despacho n.º 988/2021
... da organização dos serviços das Autarquias Locais. Dentro deste enquadramento legal, a ... nos domínios da reorganização administrativa, concebendo, propondo e aplicando novas técnicas ... externas públicas inspetivas ou de tutela, garantindo o contraditório e o cumprimento dos ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... : Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa" da Câmara Municipal de Silves. Rosa Cristina Gon\xC3" ... , como fim em si mesmo, amparado na tutela do princípio da imparcialidade, da isenção e ... no n.º 6 do seu artigo 25.º, que as autarquias locais devem aprovar os respetivos códigos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... da VPGR; h) Exercer os demais poderes de tutela e superintendência que lhe sejam atribuídos por ... ) Executivos centrais: i) Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial; ii) Núcleo de ... autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos ... dos interesses em causa, às autarquias locais e ao Ministério Público para propor e ...
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Edital n.º 19/2022
... vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho ... 29 de outubro de 2021 ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, concretizada pela ... aprovação, pela ... tutela da legalidade ... Neste sentido, o Código ... da legalidade, da simplificação administrativa e ... da aproximação da Administração ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M, de 10 de Novembro de 1980
... a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei; f) Acompanhar e propor formas de tutela administrativa e financeira às empresas ...