tutela administrativa autarquias locais

... as “regiões autónomas” e as “autarquias locais” ... Assim, do ponto de vista das ... orgânica quando uma autoridade administrativa edita uma norma com força ... jurídica de ... tutela constitucional à reserva da função legislativa ...

... no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de ... de Finanças; n) Modernização administrativa; o) Assuntos Europeus; p) Políticas públicas tegradas e longevidade; q) Autarquias locais; r) Planeamento Regional e coordenação ...

... obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. Tornou-se necessário a adaptação da ... de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, licença de ... , por despacho conjunto dos Ministérios da tutela". Artigo 10.º Cemitérios 1 - As taxas de inumaç\xC3" ...

... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código de Procedimento ... das normas da contabilidade e finanças locais; j) Assegurar a arrecadação das receitas do ... das entidades de controlo e de tutela competentes, na área económica e financeira ... tabela de avaliação e seleção das autarquias locais; h) Incorporar a documentação produzida ...

... Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de organização e atuação administrativa, na prossecução das suas atribuições, a ... pelo Município quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional; m) ...

... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... ou apoiar toda a tramitação administrativa, financeira e de contratação pública ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...

... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... realizar toda a tramitação administrativa, financeira e de contratação pública ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...

... cometidas em matéria administrativa, técnica ou executória; Prestar as ... de Organização dos Serviços das Autarquias Locais. SECÇÃO III Atribuições e ... a Revisão e Aplicação de Medidas de Tutela ...

... da organização dos serviços das autarquias locais, procedeu à reorganização dos serviços ... 1976, em especial da autonomia administrativa e patrimonial, traduzida na crescente ... embargo das mesmas e/ou outras medidas de tutela da legalidade urbanística; b) Efetuar os demais ...

... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter ... particular; ... i) O princípio da tutela inspetiva ... Assim, em conformidade com o ...

... regional, estatística, inspeção administrativa, modernização administrativa e polícia ... ção adequadas; n) Exercer os poderes de tutela" inspetiva sobre os serviços da administração p\xC3" ... ; f) Promover a realização de visitas aos locais de realização dos investimentos; g) Propor a ... exercer a tutela inspetiva sobre as autarquias locais. Artigo 68.º Âmbito territorial A IRAT ...

... 19.º, n.º 1 da Lei das Finanças Locais). O único critério estabelecido atualmente para ... da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido no Decreto n.º 305/2009, de ... ão das formalidades e da linguagem administrativa, a uniformização dos suportes de comunicação ... de incumprimento, de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na Lei; e) ...

... com os objetivos da modernização administrativa, mais próxima dos munícipes e que contribua ... da organização dos serviços das autarquias locais, previsto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... de legalização e restantes medidas de tutela da legalidade urbanística; c) Emitir parecer ...

... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... (Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais), com as alterações que lhe foram ... ções legais aplicáveis pelo órgão de tutela em matéria de política arquivística nacional ...

... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , serem desencadeados os procedimentos de tutela da legalidade urbanística previstos na lei e no ...

... que estabeleceu o Regime Jurídico das Autarquias Locais, dota os municípios de um conjunto de ... : filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do ... a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente ...

... ] 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa" e fiscal são os órgãos de soberania com compet\xC3" ... fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda Pública é representada por ... por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e ...

... como suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor ... de gestão documental com a tutela e com outros organismos. Principais benefícios ... serviços transversais e capacidades locais para serviços específicos em cada organismo ... AUTARQUIAS LOCAIS, IGUALDADE E IMIGRAÇÃO ... SIIAL - Sistema ...

... público, em nome da eficiência administrativa e da necessidade de agilizar as suas funções de ... P., está sujeita à superintendência e tutela" do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delega\xC3" ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais. Artigo 6.º Dever de colaboração Os ...

... apoiar as instituições e associações locais no acesso a fundos comunitários; c) Coordenar a ... âmbito da inovação técnica e administrativa; j) Realizar as demais ações que lhe sejam ... érias relacionadas com o direito das autarquias locais, mediante a elaboração de informações ... tempestivamente às diversas entidades de tutela; f) Organizar e informar os processos relativos ...

... de competências do Estado para as autarquias locais no âmbito do processo de ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... ão administrativa, as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade e, ainda, os ...

... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , serem desencadeados os procedimentos de tutela da legalidade urbanística previstos na lei e no ...

... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , serem desencadeados os procedimentos de tutela da legalidade urbanística previstos na lei e no ...

... da organização dos serviços das autarquias locais), e das alterações introduzidas pela Lei ... e legais aplicáveis à atividade administrativa. Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... , quer sejam promovidas pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional. Artigo ...

... empresarial local e das participações locais, quando existam, indispensável para a ... , do artigo 84.º;p) Fiscalização administrativa de operações urbanísticas, nos termos dos ... subsecção III, no âmbito das medidas de tutela de legalidade urbanística, referidas nos artigos ...