Aviso n.º 5778/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5778/2008
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27. do Decreto n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se público que, autorizado por despacho da despacho do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 21 de Fevereiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicaçáo do presente aviso no interno de admissáo ao estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior para provimento de 20 lugares da categoria de técnico verificador superior de 2.ª classe, do corpo especial de fiscalizaçáo e controlo, do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral do Tribunal de Contas - sede, nos previsto no Decreto -Lei n. 440/99, de 2 de Novembro, e aprovado, pela Portaria n. 1100/99, de 21 de Dezembro.
2 - De acordo com as necessidades de serviço, os lugares a prover integram -se nas áreas funcionais das ciências jurídicas, das ciências económico -financeiras, de auditoria, de gestáo e de informática, abrangendo, em qualquer caso, conhecimentos de informática.
3 - O concurso visa exclusivamente, o provimento dos referidos lugares vagos, caducando com o seu preenchimento.
4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover abrange funçóes de estudo, concepçáo, adaptaçáo e aplicaçáo de métodos e processos científico -técnicos no âmbito das áreas de fiscalizaçáo e controlo do Tribunal de Contas, traduzidas na instruçáo de processos de fiscalizaçáo prévia, concomitante e sucessiva, procedendo, designadamente, à realizaçáo de auditorias e demais acçóes de controlo, do exame, conferência, apuramento e liquidaçáo de contas sujeitas ao controlo do Tribunal e à execuçáo de tarefas atinentes à preparaçáo do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado e as contas das Regióes Autónomas, requerendo especializaçáo e conhecimentos profissionais adquiridos através de licenciatura.
5 - O local de trabalho situa -se na sede da Direcçáo -Geral do Tribunal de Contas, noutra dependência existente em Lisboa ou ainda em qualquer local do território nacional no qual se situe a entidade objecto da realizaçáo de auditoria, inspecçáo, inquérito ou averiguaçáo. O exercício das funçóes correspondentes ao lugar a preencher implica longas permanências fora da cidade de Lisboa.
O pessoal dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas está sujeito ao dever de disponibilidade permanente.
6 - A estrutura da remuneraçáo base a abonar é a constante do anexo
I ao Decreto -Lei n. 440/99, de 2 de Novembro. As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
Nos casos de mobilidade entre carreiras da Administraçáo Pública, aplicar -se -á o disposto no artigo 18. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, para efeitos de posicionamento em escaláo.
7 - Sáo requisitos gerais de admissáo a concurso os referidos no n. 2 do artigo 29 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de 7 Julho.
8 - Sáo requisitos especiais de admissáo a concurso ser funcionário ou agente nas condiçóes descritas no n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 204/98 e estar habilitado com licenciatura no âmbito das áreas funcionais acima descritas, tal como exige o n. 5 do artigo 16. do Decreto -Lei n. 440/99.
9 - A admissáo a concurso deverá ser requerida ao presidente do júri, nos termos legalmente previstos relativamente às comunicaçóes aos serviços ou organismos públicos ou, ainda, em impresso -tipo a solicitar, pessoalmente à Secçáo de Pessoal da Direcçáo -Geral do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a Avenida de Barbosa du Bocage, 61, 1069 -045 Lisboa. O requerimento e os documentos referidos nos números seguintes deveráo ser entregues no mesmo local ou enviados em carta registada com aviso de recepçáo para este último endereço, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas.
10 - Dos requerimentos de admissáo deveráo constar obrigatoriamente:
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Identificaçáo do concurso a que se candidata, especificando o número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura do mesmo;
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, nacionalidade, naturali-dade, data de nascimento, número, local e data de emissáo do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;
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Habilitaçóes literárias com indicaçáo da média final de curso;
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Habilitaçóes e qualificaçóes profissionais (cursos de formaçáo e outros);
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Indicaçáo da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na funçáo pública;
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Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciaçáo do seu mérito, ou possam constituir motivo de preferência legal;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funçóes públicas.
11 - Os requerimentos deveráo ser acompanhados, sob pena de exclusáo, nos casos referidos nas alíneas a) e b), da seguinte documentaçáo:
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- Documento autêntico ou autenticado ou respectiva fotocópia simples comprovativo das habilitaçóes literárias, por disciplinas e com indicaçáo da média final de curso;
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- Declaraçáo passada pelo serviço ou organismo de origem, especificando a natureza do vínculo à Administraçáo, as condiçóes de exercício das funçóes e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na funçáo pública;
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- Declaraçáo passada pela entidade onde foram exercidas as funçóes que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato;
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- Curriculum vitae pormenorizado assinado pelo candidato;
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- Documentos comprovativos das acçóes de formaçáo profissional complementar e da respectiva duraçáo (em horas);
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- Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciaçáo do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
12 - Os candidatos que se apresentem à realizaçáo das provas devem identificar -se através de bilhete de identidade ou de documento equivalente.
13 - A apresentaçáo ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusáo ou de náo provimento, a participaçáo à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
14 - O processo de selecçáo desenvolver -se -á em três fases e os métodos a utilizar seráo, nos termos do artigo 20. do Decreto -Lei n. 440/99, de 2 de Novembro, e dos artigos 19. e seguintes do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, os seguintes:
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fase - englobando a avaliaçáo curricular, com carácter eliminatório;
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fase - englobando uma prova de...
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