Ensino confessional

39 resultados para Ensino confessional

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº ACTC00003844 de Tribunal Constitucional, 17 de Fevereiro de 1993

    I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de...

  • Parecer n.º 3/2017

    . Parecer n.º 3/2017 Parecer Sobre Acesso ao Ensino Superior Preâmbulo No uso das competências que por lei lhe são ..., ideológicas ou religiosas, a proibição do ensino público confessional e a garantia de criação de escolas particulares e cooperativas (1). ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... e assegurar um correcto ordenamento doterritório; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...

  • Em vigor Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo

    ... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no ..., ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Parecer n.º 11/2016

    . Parecer n.º 11/2016 Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior - Contrato de ...3 - O ensino público não será confessional. 4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ...ção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”. -o Pacto Internacional sobre ... uma autêntica situação social, a separação e a não confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado, mas não já o seu ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...

  • Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987

    ... públicas dos vários graus; Nesse diploma, deu-se prevalência ao ensino da religião e moral católicas, embora justificada com base na especial ... de consciência, de religião e culto, bem como da não confessionalidade do ensino e da laicidade do Estado. 3 - Os autos foram, entretanto, por ...

  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ... e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ..., ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010

    ... 2 – A actividade desenvolvida pelos estabelecimentos privados de ensino não superior situa-se no âmbito do direito privado: o ensino nas escolas ... 3. O ensino público não será confessional. 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986

    ... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no ..., ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    ...Artigo 4.º Princípio da não confessionalidade do Estado 1 - O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia ...4 - O ensino público não será confessional. Artigo 5.º Princípio da cooperação O ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...

  • Acórdão n.º 398/2008, de 24 de Setembro de 2008

    ...Ensino, L.da, interpôs, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso ...3 - O ensino público náo será confessional. 4. É garantido o direito de criaçáo de escolas particulares e ...

  • Acórdão nº 398/08 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 2008

    ... 99º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 553/80 (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), bem como do disposto nos artigos 1º, alínea ... 3. O ensino público não será confessional . 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001

    ... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ...ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ... uma nova alínea f), com a seguinte redacção: f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ... pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ...Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ...3. O ensino público não será confessional. 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ..., daí resultando que esta, professora num estabelecimento de ensino confessional católico, foi incomodada durante vários dias a diferentes ...

  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio

    ...ção de serviços de programas vocacionados para as populações do ensino superior, através de despacho conjunto dos membros do Governo ... e nos serviços de programas de natureza doutrinária ou confessional. 5 - Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são ...

  • Regulamento n.º 150/2007, de 12 de Julho de 2007

    ... Maiores de 23 Anos náo Titulares de Habilitaçáo de Acesso ao Ensino Superior. Pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, foi revogado o ... à Associaçáo actividades de carácter partidário ou confessional; a Associaçáo é composta por um número ilimitado de associados; terá ...

  • Portaria N.º 66/2007 de 12 de Outubro

    ... de criar um sistema de monodocência coadjuvada no 1.º ciclo do ensino básico, permitindo a gradual introdução de uma língua estrangeira, o ... inscritos numa disciplina de educação moral e religiosa confessional for superior a 10 mas inferior à turma padrão, será formada apenas uma ...

  • Portaria N.º 71/2008 de 18 de Agosto

    ... através da aplicação dos currículos alternativos aos do ensino regular. O mesmo é feito em relação ao Despacho Normativo n.º 34/2001, ... inscritos numa disciplina de educação moral e religiosa confessional for superior a 10 mas inferior à turma padrão, será formada apenas uma ...

  • Portaria N.º 76/2009 de 23 de Setembro

    ... Portaria regras específicas para o Programa Oportunidade e para o Ensino Recorrente, à introdução de uma nova Unidade Especializada que procura ... inscritos numa disciplina de educação moral e religiosa confessional for superior a 10, mas inferior à turma padrão, será formada apenas uma ...

  • Despacho n.º 25154/2008, de 08 de Outubro de 2008

    ... de 21 de Agosto de 2008 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 30 de Setembro de 2008. -- O Presidente da Direcção, Armando ... as manifestações de carácter político -partidário ou confessional -religioso dentro das instalações da Escola;. e) Contribuir dentro e ...