Ensino confessional
57 resultados para Ensino confessional
-
Parecer n.º 3/2017
Parecer n.º 3/2017 Parecer Sobre Acesso ao Ensino Superior Preâmbulo No uso das competências que por lei lhe são ... , ideológicas ou religiosas, a proibição do ensino público confessional e a garantia de criação de escolas particulares e cooperativas (1) ...
-
Acórdão Nº 544/14 de Tribunal Constitucional, 15-07-2014
... ensino, pela ... prática, pelo culto e pelos ritos " ... A declaração da ... organizar e manter um ensino público confessional" ( princípio da não confessionalidade ... do ensino público - artigo 43\xC2" ...
-
Parecer n.º 11/2016
Parecer n.º 11/2016 Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior - Contrato de ... 3 - O ensino público não será confessional. 4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
-
Acórdão nº 0237/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-05-2013
... - Não tendo que as regras que ditavam o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino recorrente sido estáveis ao longo da vigência do DL 74/2004 e, por isso, não sendo razoável esperar que elas não pudessem ser alteradas e, por outro lado, tendo a intenção da Requerente sido a de subverter o propósito do legislador e tal não poder merecer a tutela judicial é forçoso concluir que a alteração introduzida pelo DL 42/2012 e a sua aplicação à situaç
-
Acórdão Nº 545/14 de Tribunal Constitucional, 15-07-2014
... - É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da ... respectiva confissão, ... valora ou desvalora, em atitude confessional, a consciência laica por oposição ... à consciência religiosa ou a ...
-
Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2016
1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados
... ção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos ” ... - o Pacto ... Lei Fundamental) ou de organizar e manter um ensino público confessional (princípio da não confessionalidade do ensino público - artigo 43º, ... -
Acórdão Nº 174/93 de Tribunal Constitucional, 17-02-1993
... como tarefa sua e através de agentes seus o ensino de qualquer religião; ... confessional" ( princípio da não confessionalidade do ensino público - artigo ... 43\xC2" ...
-
Acórdão Nº 423/87 de Tribunal Constitucional, 27-10-1987
... dos vários graus; ... Nesse diploma, deu-se ... prevalência ao ensino da religião e moral católicas, embora justificada com ... base na ... «o ensino público não será confessional» —, é simples manifestação, ao nível ... escolar, do princípio da ...
-
Acórdão Nº 578/14 de Tribunal Constitucional, 28-08-2014
... que não desejassem receber o ... ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa nesse sentido ... não será confessional”. Importa sublinhar, com relevo para a presente questão ... de ...
-
Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... públicas dos vários graus; Nesse diploma, deu-se prevalência ao ensino da religião e moral católicas, embora justificada com base na especial ... 43.º da Constituição - 'O ensino público não será confessional' -, é simples manifestação, ao nível escolar, do princípio da ...
-
Acórdão nº 8794/15.2T8LRS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022
... alimentos e comparticipação nas despesas com o ensino Universitário privado a prova dos factos impeditivos, nomeadamente factos que determinem a irrazoabilidade da sua exigência por parte do filho maior. (Pelo Relator)
-
Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2020
I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...
... terrenos necessários à construção de uma escola que, integra o ensino secundário, está fora das atribuições e competências do Município de ... 3. O ensino público não será confessional ... 4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e ... -
Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-10-2020
... ficação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado”, em face do que se mostra insuscetível de ser objeto de impugnação (cfr. o art. 73.º, n.º 1, do CPTA). 4 - As normas regulamentares, por em princípio serem normas procedimentais, não são diretamente impugnáveis nos tribunais administrativos,...
-
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
-
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no ... , ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
-
Acórdão nº 3777/08.1TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2010
... desenvolvida pelos estabelecimentos privados de ensino não superior situa-se no âmbito do direito privado: o ensino nas escolas privadas não se traduz no exercício de uma actividade pública delegada, mas antes numa actividade privada concorrente com o ensino público, actuando as escolas privadas no sector privado e no exercício de actividades privadas. 3 – A acção disciplinar exercida pelas escolas do ensino particular relativamente aos seus...
-
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
... 4 - O ensino público não será confessional ... Artigo 5.º Princípio da ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... e assegurar um correcto ordenamento doterritório; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ... ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
-
Acórdão Nº 398/08 de Tribunal Constitucional, 29-07-2008
... 99º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 553/80 (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), bem como do disposto nos artigos 1º, alínea ... confessional ... 4. É garantido o direito de criação ... de escolas particulares ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ... ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
-
Acórdão n.º 398/2008, de 24 de Setembro de 2008
... Em 8 de Janeiro de 2003, PROFESSO - Promoçáo da Formaçáo e Ensino, L.da, interpôs, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso ... 3 - O ensino público náo será confessional ... 4. É garantido o direito de criaçáo de escolas particulares e ...
-
Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... Secção II Educação escolar ... Subsecção I Ensino básico ... Artigo 6.º (Universalidade) ... Artigo 7.º (Objectivos) ... b) O ensino público não será confessional; ... c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... , daí resultando que esta, professora num estabelecimento de ensino confessional católico, foi incomodada durante vários dias a diferentes ... -
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão ... ção social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... /2018 inclui ainda um artigo 12.º, sob a epígrafe "Educação e Ensino" que prevê um conjunto de normas sobre medidas no sistema educativo ... privadas deve abster-se de impedir qualquer orientação confessional». 38 - Ora, ao adotar medidas destinadas a promover o direito de ...