tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
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Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e as associações de municípios de direito público ... ARTIGO 2º ... (Objectivo) ... A ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto ... áo urbana em razáo da localizaçáo ou da tutela de servidóes administrativas e de restriçóes ... a entidade gestora tomar posse administrativa dos edifícios ou fracçóes para dar execuçáo ...
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Despacho n.º 16426/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
... procedimentos e actuações no âmbito da tutela administrativa sobre as autarquias locais; e) ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Dito de ... outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de ... proteção dos animais nos locais de criação; 3) Convenção Europeia sobre a ... Administrativa. A teoria da norma e a criação de normas de ... Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, ... c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades ... princípios gerais da atividade administrativa"; ... c) Ao regime de impedimentos e suspeiç\xC3" ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condiçóes da operaçáo, ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... , para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio de 2003
... de 30 dias, através do ministério que tutela as autarquias locais ... 4 - As áreas ... ficam sujeitas ao regime de tutela administrativa prevista para as autarquias locais ... Artigo ...
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Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
... do Estado compreende a existência das autarquias locais que gozam de autonomia administrativa e ... do Governo, sob proposta do Ministro da Tutela ... 3. O provimento do cargo de ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores ... mobilização civil; b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício ... estatuto dos residentes; b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
1. O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de...
... 11º e 15º da Lei 27/96 - lei da tutela administrativa, regime jurídico da tutela strativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, e o respectivo ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... responsáveis perante o ministro da tutela ... Artigo 3.º (Infracção disciplinar) 1 - ... ários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de ... , à respectiva autoridade administrativa ou policial ... 6 - Quando o arguido seja ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ças e da Administração Pública e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto ... às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, ...
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Acórdão nº 00403/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008
I - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição, entre outros, os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se...
... autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem ... 3.º Por sua vez, o regime de tutela administrativa a que estão sujeitas as ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... á o Estado, através do ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício ... directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram ... 2 - Sem prejuízo do ... locais de defesa do património e associações locais ... 2 - A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... público, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as funções que ... Ministro das Finanças e do ministro que tutela o sector empresarial do Estado no domínio da ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de ... ' entre 'colaboração com as' e 'as autarquias locais', passando a alínea a ter a seguinte ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 - O ... da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área ... ção com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais e de outras entidades públicas; cc) ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... Regiões Autónomas, a execução administrativa do regime legal sobre a poluição sonora compete ... intrusão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no quadro das suas atribuições e das ... Tutela jurisdicional Para tutela jurisdicional efectiva ...
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Decreto-Lei n.º 356/82, de 06 de Setembro de 1982
... , com pleno respeito pela autonomia das autarquias locais, possa exercer cabalmente o ... e eficácia de que deve rodear-se a tutela administrativa sobre as autarquias locais, ...
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Lei n.º 27/96
... de 1 de Agosto ... Regime jurídico da tutela administrativa ... A Assembleia da República ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias ... locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Lei n.º 58/2020
... dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do ... , os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... através de reportes trimestrais à tutela e às finanças ... Relativamente ao dever ... ável aos serviços com autonomia administrativa e financeira. 1246-(8) Diário da ... ção de bens de capital nos mercados locais, pelos serviços externos do Ministério dos ... é igual- mente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas ...
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Em vigor
Lei n.º 56/91 . Lei quadro das regiões administrativas
... º Princípio da descentralização administrativa ... Artigo 8.º Poder regulamentar ... Artigo ... Tutela administrativa ... Título II Instituição ... Artigo 32.º Estatuto dos eleitos locais ... Artigo 33.º Regulamentação ... Título V ... autarquias locais ... Instituição concreta das regiões ...
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Despacho normativo n.º 289/82, de 22 de Dezembro de 1982
... ções e imperativos do exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar ... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ... , em relação à CMVM, os poderes de tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) ...