tutela administrativa autarquias locais
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Acórdão nº 069/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
... prevista no artigo 8.º, n.º 2, da Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei nº 27/96, de 1 ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
... foi julgada procedente a acção administrativa" urgente de perda de mandato intentada pelo Minist\xC3"... de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste ... o artigo 8º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Lei nº 27/96, de 01.08), sob a ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ações que se mostrem necessárias à tutela" dos seus direitos e interesses. 2 - A representa\xC3"... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ... se a ação penal ou a ação administrativa não for exercida dentro de um mês ou se o ...
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Acórdão nº 00075/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I - A perda de mandato de um membro de um órgão autárquico só pode ser decretada quando ele, entre outras, estiver envolvido nesta situação: ter intervindo em procedimento administrativo, estando legalmente impedido de o fazer, e fazê-lo para obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. II - No caso sub judice, tendo sido deliberado pelo executivo da Junta de Freguesia efectuar adjudicações
... 1 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico da Tutela Administrativa. XII – Segundo decorre do nº 2 ...4º al. B) iv do Estatuto dos Eleitos Locais. XVI – Ora, dúvidas não há que os RR ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
...çáo náo releve da activi-dade administrativa, designadamente referentes à reuniáo do ...e) Órgáos das autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes;. ...çáo do documento e quais os meios de tutela de que dispóe o requerente contra essa decisáo. ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
...b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ...
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Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro de 2006
... para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos ...çáo e de valorizaçáo dos solos e outros locais contaminados, em articulaçáo com outras ...çóes do MAOTDR, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:. ...ório a que se encontram sujeitas as autarquias locais. 3 - A IGAOT é dirigida por um ...
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Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
I. O prazo de 10 anos previsto para a dedução da impugnação contenciosa conta-se da data do início de vigência do n.º 4 do art. 69.º do RJUE [ou seja, 03.03.2008]. II. A pronúncia jurisdicional emitida em nada coloca em causa a possibilidade de legalização da obra, sendo que nenhuma realidade factual foi aportada aos autos, nem mesmo nesta sede, que demonstrasse uma qualquer atuação diligente por
... 24.06.2013, proferidas na ação administrativa especial contra si instaurada pelo “MINISTÉRIO ... (que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respetivo ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ...Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Acórdão nº 00161/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Reiterando o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/10/2008, proferido no âmbito do processo nº 04185/08, “A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001, de 14/8, só ocorre quando, no caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou...
... o artigo 8º, nº 1, alínea b), da Lei da Tutela Administrativa – Lei nº 27/96 de 30/06, e o ...ção dos Titulares dos órgãos da Autarquias Locais – Lei nº 2/2017, de 02/05, foram mal ... -
Acórdão nº 462/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2009
...autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem ... a de saber se um Chefe de Divisão Administrativa de uma Câmara Municipal de um determinado ... 9º da Lei nº 87/89, de 9 de Setembro ("tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Acórdão nº 041175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - Do elenco das competências atribuídas à Direcção-Geral de Turismo pelo Dec-Lei nº 588/70, apenas a prevista na alínea a) do nº 1 do seu artº 4º passou para as câmaras municipais, por força do disposto no nº 1 do artº 1º do Dec-Lei nº 307/80 e artº 1º nº 1 do Dec.Reg. nº 38/80, isto é, às câmaras municipais, por força destes últimos dois diplomas, passou a competir organizar os processos de...
...ções respectivas é atribuição das autarquias locais) e 243º- 1 (a tutela administrativa sobre ... -
Regulamento N.º 18/2004 de 20 de Julho
...á o facto ao Secretário Regional da tutela, para que este marque, no prazo de 30 dias, novas .../96, de 1 de Agosto (Lei da Tutela Administrativa das Autarquias locais), os membros da Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril de 2007
... no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços ... regional e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associaçóes. O presente ... Governo responsável pelas relaçóes de tutela administrativa com as autarquias locais. Artigo ...
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Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...
...ónio Cândido de Oliveira, Direito das Autarquias Locais, Coimbra Editora, 2ª edição, páginas ... princípios da actividade administrativa, seja o princípio da legalidade, seja o ..., de facto, uma actividade efectiva de tutela administrativa de natureza inspectiva sobre as ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e ...Tutela de legalidade. Os poderes de tutela de legalidade ...3 - São órgãos locais da Ordem:. a) As assembleias distritais;. b) As ... das assembleias representativas das autarquias locais, bem como os respetivos adjuntos, ...
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Acórdão nº 0879/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa). Alega, em abono da admissão ... da Tutela Administrativa, da Lei das Autarquias Locais e ainda da Constituição da República, ... -
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
...ção em regime de parceria com as autarquias locais nas seguintes áreas de actuação: a) ... desportiva integra uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo ... jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira. 2 - Nas modalidades ...
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Acórdão nº 296/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1999
... integrados nos diplomas que consagram a tutela administrativa que pressuponham a sua ... os actos dos membros dos órgãos das autarquias locais, pelo que, ao preverem sanções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 17.º Âmbito de intervenção das autarquias locais. Artigo 18.º Âmbito de intervenção das ..., designado pelo membro do Governo que tutela a agricultura;. p) O diretor-geral de ...tomada de posse administrativa pela entidade responsável pela execução das ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, que julgou tal acção improcedente, por não provada. III – A ausência de declaração judicial da ilegalidade em que se fundamente acção para perda de mandato,...
... mesmo recorrido, réu na acção administrativa especial, com processo urgente, proposta pelo ora ... na base do regime estabelecido para a "tutela administrativa" e na atribuição a estes ...): 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento ... -
Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 - Os serviços ...ção técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados podem ser delegadas ...ção de efeitos, designadamente quanto à tutela dos seus credores. Alterações. Aditado pelo/a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de Novembro de 2010
... recursos humanos e modernizaçáo administrativa. Para além do necessário acompanhamento, na ... a definiçáo de medidas de apoio às autarquias locais da Regiáo;. d) Prestar o apoio técnico ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva náo financeira sobre as autarquias ...
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Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
...ARTIGO 1º. (Âmbito). A presente lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e as associações de municípios de direito público. ARTIGO 2º . (Objectivo). A tutela administrativa ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto ...áo urbana em razáo da localizaçáo ou da tutela de servidóes administrativas e de restriçóes ... a entidade gestora tomar posse administrativa dos edifícios ou fracçóes para dar execuçáo ...