tutela administrativa autarquias locais
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Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
... 11º e 15º da Lei 27/96 - lei da tutela administrativa, regime jurídico da tutela strativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, e o respectivo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ças e da Administração Pública e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto ... às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, ...
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Acórdão nº 00403/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008
... autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem ... 3.º Por sua vez, o regime de tutela administrativa a que estão sujeitas as ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... á o Estado, através do ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício ... directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram ... 2 - Sem prejuízo do ... locais de defesa do património e associações locais ... 2 - A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... público, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as funções que ... Ministro das Finanças e do ministro que tutela o sector empresarial do Estado no domínio da ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de ... ' entre 'colaboração com as' e 'as autarquias locais', passando a alínea a ter a seguinte ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... (b). O princípio da tutela da confiança na congruência da ordem jurídica, ... ípio da limitação da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais, contido no ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... Regiões Autónomas, a execução administrativa do regime legal sobre a poluição sonora compete ... intrusão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no quadro das suas atribuições e das ... Tutela jurisdicional Para tutela jurisdicional efectiva ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 - O ... da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área ... ção com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais e de outras entidades públicas; cc) ...
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Decreto-Lei n.º 356/82, de 06 de Setembro de 1982
... , com pleno respeito pela autonomia das autarquias locais, possa exercer cabalmente o ... e eficácia de que deve rodear-se a tutela administrativa sobre as autarquias locais, ...
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Portaria n.º 303/2021
... , menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, enteados e ... esteja vinculado a cooperação administrativa ... no domínio da fiscalidade equivalente à ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Lei n.º 27/96
... de 1 de Agosto ... Regime jurídico da tutela administrativa ... A Assembleia da República ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias ... locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; (ii) o ... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma ... previsto no presente decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, ...
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Lei n.º 58/2020
... dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do ... , os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... através de reportes trimestrais à tutela e às finanças ... Relativamente ao dever ... ável aos serviços com autonomia administrativa e financeira. 1246-(8) Diário da ... ção de bens de capital nos mercados locais, pelos serviços externos do Ministério dos ... é igual- mente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas ...
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Em vigor
Lei n.º 56/91 . Lei quadro das regiões administrativas
... º Princípio da descentralização administrativa ... Artigo 8.º Poder regulamentar ... Artigo ... Tutela administrativa ... Título II Instituição ... Artigo 32.º Estatuto dos eleitos locais ... Artigo 33.º Regulamentação ... Título V ... autarquias locais ... Instituição concreta das regiões ...
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Despacho normativo n.º 289/82, de 22 de Dezembro de 1982
... ções e imperativos do exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e ... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão ... Em 5.º ... , exercer todos os direitos necessários à tutela da sua posição jurídica, nomeadamente votar em ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 97/2003, de 07 de Maio de 2003
... das cidades, em parceria com as autarquias locais; j) Assegurar a manutenção e fomento da ... ão das assimetrias regionais; x) Exercer a tutela administrativa do Governo sobre as autarquias ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
... tutela as autarquias locais, bem como à ... projectos de modernização administrativa e de formação de recursos humanos; h) Conceber ...
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Em vigor
Lei n.º 175/99 . Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
... Artigo 16.º Tutela ... Artigo 17.º Impugnação contenciosa ... gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais é ... constituída nova assembleia ... freguesias está sujeita à tutela administrativa, nos mesmos termos que as autarquias locais ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ... colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, em relação aos ...
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Acórdão nº 08318/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...
... uma garantia de impugnação administrativa dos actos administrativos proferidos no ... admite recurso tutelar para o Ministro da tutela (arts. 37.º e 60.º do EDTQFP) ... 5.ª - ... do âmbito do recurso tutelar as autarquias locais, associações e federações de ... -
Acórdão nº 560/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... º/1 da Constituição, que só permite a tutela de legalidade a posteriori exercida através de ... - violam o princípio da autonomia das autarquias locais consagrado nos artigos 6º, 237º e segts ... Administração na sua actividade administrativa e, no caso concreto tal sanção resulta do ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... princípios de simplificação administrativa e regras claras de demarcação de competências ... com o esforço desenvolvido pelas autarquias em termos de planeamento territorial. Com efeito, ... urbanização promovidas pelas autarquias locais, pela administração directa do Estado ou pela ... º 2 do artigo 1.º compete ao ministro da tutela e ao Ministro do Planeamento e da Administração ...