tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa XVII das responsabilidades contratuais ... do departamento do Governo Regional com a tutela das finanças, a transferir para as autarquias ... áximos dos serviços com autonomia administrativa; b) Até (euro) 200 000, os órgãos de ...
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Despacho n.º 5265/2021
... da organização dos serviços das autarquias locais; Que nos termos do Decreto-Lei n.º ... criação da Subunidade Orgânica Administrativa dos Órgãos Autárquicos, mantendo-se todas as ... tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com ...
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Parecer n.º 12/2015
... os cargos eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e ... ão da respetiva ARS, com autonomia administrativa e sendo constituídos por várias unidades ... estão «interligadas e complementam-se na tutela de interesses a tal ponto que uma ...
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Regulamento n.º 573/2017
... ça importante na simplificação administrativa e consequente rentabilização de recursos, ... na prática de gestão documental das autarquias.Em cumprimento do disposto nos artigos 100.º e ... ção devem ser remetidos à entidade de tutela dos arquivos nacionais.5 - A eliminação de ...
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Acórdão nº 00110/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2007
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...
... de Andrade in: “A Justiça Administrativa (Lições)”, 8ª edição, págs. 459 e segs ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... , assegurar a imagem pública dos eleitos locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores ... -
Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades ... , da descentralização administrativa e da ... autonomia do poder local” ... 5 ... o de exercer tutela sobre as autarquias locais (idem, alínea m)) e o ...
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Despacho n.º 10199/2020
... ência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e concretiza ... , da descentralização administrativa e da autonomia do poder local; considerando os ... ) Propor a adoção de todas as medidas de tutela da legalidade urbanística; g) Elaborar os autos ...
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Regulamento n.º 906/2016
... da tradicional gestão técnico-administrativa. 2 - A responsabilidade hierárquica e funcional ... de contabilidade aplicável às autarquias; g) Organizar a conta anual de gerência e ... para julgar e inspecionar as autarquias locais, bem como aprovar o conjunto de objetivos e de ... tutela da legalidade urbanística adequadas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... centros de decisão, à estrutura administrativa menos complexa e à reduzida circunscrição ... as responsabilidades da Região, das autarquias locais e dos particulares relativamente a um ... devem estabelecer as medidas de tutela dos interesses públicos prosseguidos e ...
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Portaria n.º 224/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições ... ónio Cultural;j) A Direção-Geral das Autarquias Locais;k) Comissões de Coordenação de ... áveis pelas áreas das finanças e da tutela da AMA, I. P., a autorizar a repartição ...
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Portaria n.º 180/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições ... ónio Cultural;j) A Direção-Geral das Autarquias Locais;k) Comissões de Coordenação de ... áveis pelas áreas das finanças e da tutela da AMA, I. P., a autorizar a repartição ...
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Portaria n.º 224/2016
... Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições ... ónio Cultural;j) A Direção-Geral das Autarquias Locais;k) Comissões de Coordenação de ... áveis pelas áreas das finanças e da tutela da AMA, I. P., a autorizar a repartição ...
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Regulamento n.º 615/2021
... ípios que norteiam a atividade administrativa espelhados no Capítulo II do Código do ... ções legais, nomeadamente para efeitos da tutela administrativa a que os Municípios estão ...
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Aviso n.º 17920/2020
... , subordinado ao tem "Reforma Administrativa de Lisboa: Licenciamento de Recinto Improvisado", ... João Soares, em janeiro de 1996, com a tutela do Departamento de Conservação Edifícios e ...
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Aviso n.º 11650/2020
... presente aviso e outros de igual teor nos locais públicos do costume e online.21 de julho de ... administrativa e da desmaterialização de procedimentos e, ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... de parecer vinculativo, da entidade que tutela os arquivos nacionais.Artigo 15.ºFormalidades de ...
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Regulamento n.º 684/2019
... ências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupõe uma organização dos órgãos ... ção relativa à modernização administrativa. A estrutura organizacional dos serviços da ... tutela da legalidade urbanística adequadas e ...
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Edital n.º 53/2021
... 1, alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e de racionalização da atividade administrativa, promotores de condições acrescidas de ... tutela e o cumprimento de todo o complexo de ...
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Aviso n.º 16768/2018
... Estado da Administração Pública, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a ... de 29 de agosto, na atual redação;Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei n.º 27/96, de ...
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Despacho n.º 11115/2018
... alinhadas com a modernização administrativa dos serviços. CAPÍTULO III Das competências, ... pública e proteção das comunidades locais; d) Organizar e aplicar planos de contingência ... ção das atribuições cometidas às Autarquias em matéria de defesa da floresta contra ... ; c) Promover a execução das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente ...
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Regulamento n.º 40/2018
... , aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de adequação ... ção de uma nova permissão administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da ... Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela de legalidade 1 - Salvo disposição em ...
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Despacho n.º 2672/2018
... da organização dos serviços das Autarquias Locais, definindo que a organização, a ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... externas públicas inspetivas ou de tutela, garantindo o contraditório e o cumprimento dos ...
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Edital n.º 566/2021
... artigo 56.º, do Regime jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... benefícios fiscais "devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ... eletrónica, por parte da Divisão Administrativa e Financeira do município de S. João da ...
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Portaria n.º 33/2023
... contagem do prazo de conservação administrativa fixada na tabela de seleção, nos termos ... CAPÍTULO V ... Da tutela penal e contraordenacional ... Artigo 22.º ... político (RegiõesAutónomas e autarquias), bem como os atos ... da Administração que ... locais de trabalho durante o horário de prestação de ...
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Aviso n.º 10260/2016
... 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Humanos - Divisão de Gestão Administrativa, com as seguintes funções específicas: ... , de 14 de setembro; Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96 de 1 ...
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Deliberação n.º 286/2018
... ção Geral e Modernização Administrativa 3 - Departamento do Planeamento, Mobilidade e ... disposições legais aplicáveis às autarquias locais e dos procedimentos constantes em normas ... por entidades externas de controlo e de tutela competentes, desempenhando as funções de ...