tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
-
Acórdão nº 00413/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007
I. Os fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos devem exercer os seus cargos e gerir os negócios públicos e, bem assim, assegurar a imagem pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial de perda de mandato que havida sido ... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Acórdão nº 035338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
I - O direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA e, porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação ou a sua incorrecta realização determina - atenta
... disciplina material do estatuto das autarquias locais, pois implicam a delimitação negativa ... , de 7/10, configuram uma manifestação de tutela governamental sobre as autarquias locais; - E a ... do processamento da actividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... … foi determinado por decisão administrativa, não tendo a Autora alegado a verificação de ... conhecimento ao Secretário de Estado da Tutela); a data em que a R. contestou e reconviu, em ... sociedade expressamente formada por autarquias, Lactícoop, comerciantes e produtores regionais ... auriculares e a falta de captadores locais de voláteis. D.R.A.O.T. Centro/Divisão ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M, de 19 de Outubro de 1982
... º 23/82/M Criação da Inspecção Administrativa, na dependência do director regional da ... da Madeira comete ao Governo Regional a tutela sobre as autarquias locais, a qual, na sua forma ...
-
Acórdão nº 00190/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no artº-. 3º-. da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...
... a instauração de uma acção administrativa urgente de declaração de perda de mandato ... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores” ... --diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Acórdão nº 260/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... Constituição (quanto à limitação da tutela administrativa sobre as autarquias à mera ... : onde se lia "a tutela sobre as autarquias locais será exercida segundo as formas e nos casos ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de assembleias legislativas ou de autarquias locais, para ser eleito como tal, para ser , ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a administração de bens ... compreendida na função pública administrativa ...
-
Parecer n.º 1/2018
... coletivas de utilidade pública administrativa - nestas se incluindo as pessoas coletivas de ... Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais nem investe tais pessoas coletivas na ... , por sua vez, dá lugar a relações de tutela e de coordenação. E, com efeito, submetem-se, ...
-
Resolução n.º 195/97, de 05 de Novembro de 1997
... ências e recursos financeiros para as autarquias locais e a dignificação democrática dos ... autárquicos com a nova legislação sobre tutela administrativa ... E tem ainda em fase adiantada ...
-
Acórdão nº 602/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... "1º - A tutela constitucional do direito de propriedade, ... As normas sub iudicio e o estatuto das autarquias locais: ... Sustenta a recorrente que as ... princípio da descentralização administrativa e que reconhecer às autarquias locais um ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei ... o princípio da descentralização administrativa (artigos 235.º, n.º 2, 237.º, n.º 1, e ... na vida política local e de participar na tutela dos interesses próprios da sua comunidade - isto ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... tem implicações no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... em matéria de descentralização administrativa e finanças locais (cf. artigos 237.º, n.º 1 e ... 227.º, n.º 1, alínea l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, alínea m)] e ...
-
Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - A prolação de tal acto não está sujeita ao cumprimento do dever de audiência previsto no art.º 100.º do CPA. III - O protelamento da prolação...
... à ratificação a natureza de acto de tutela de mera legalidade não comporta, seguramente, um ... o paradigma da relação jurídica administrativa, tal como deficientemente "pensada" pelo CPA ... tutela estadual de legalidade sobre as autarquias" ... B) Com efeito a ratificação prevista no n\xC2" ... uma tarefa fundamental quer das autarquias locais quer do Estado ... Igualmente nos parece que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... transferências no âmbito das finanças locais; e) Mapa xiv das responsabilidades contratuais ... departamentos do Governo Regional com a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... -lhes realizar toda a tramitação administrativa, financeira e de contratação pública ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região ...
-
Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... , em matéria de modernização administrativa, ... de planeamento ou de assuntos do mar. A ... (de direção, de superintendência e de tutela), ... que são partilhados por vários membros do ... ções pelo Secretário de Estado das Autarquias ... Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 17 de dezembro de 2015 9778-(3) ... Locais e pela Secretária de Estado para a Cidadania e a ...
-
Acórdão nº 035966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade. II - No direito de propriedade constitucionalmente consagrado não se tutela o "j
... , pelo Governo, inexistindo a alegada tutela administrativa sobre as autarquias; k) O § 3°, ... 165), relativas ao estatuto das autarquias locais e ao direito de propriedade alegadamente ... -
Acórdão nº 00707/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Para que ocorra a inelegibilidade prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7º da LEOAL é necessário que concorram duas circunstâncias: a primeira circunstância é de ordem subjectiva, pois tem a ver com a qualidade do candidato - este tem de ser membro dos órgãos sociais ou gerente de uma sociedade ou, então, proprietário de uma empresa; a segunda circunstância é de ordem objectiva: a sociedade
... de Andrade in: “A Justiça Administrativa (Lições)”, 4ª edição, pág. 391) ... As ... do mandato e imagem pública dos eleitos locais (…) ... E, como já se retira do atrás ... 14/08 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - abreviadamente LEOAL), estabelecer ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... e correspondente classificação dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos ... local, compete à Direção-Geral das Autarquias Locais a elaboração do relatório anual de ... Se for caso disso, o membro do Governo que tutela a Administração Pública deve diligenciar no ...
-
Regulamento n.º 419/2019
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, ... consagrados no regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva.Assim, nos termos do disposto no artigo ...
-
Acórdão nº 4/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2003
... administrativo, no qual se integram as autarquias locais, deverão os municípios, ... , que o estabelecimento de uma forma de tutela sancionatória, como a tentada neste artigo, ... administrativa, para, verificados certos pressupostos ...
-
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... por a Autoridade Administrativa ter criado e aplicado as referidas normas do ... situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas ... grau superior ou das autoridades com poder tutela”) ... Podem assim tais regulamentos ...
-
Acórdão nº 00873/07.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007
I. Os fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos devem exercer os seus cargos e gerir os negócios públicos e, bem assim, assegurar a imagem pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial de perda de mandato que havida sido ... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... nistração Pública, das autarquias locais e dos agentes ... económicos em geral ... autonomia administrativa e com autonomia ... administrativa e financeira; ... tas a tutela administrativa; ... e) Associações ...
-
Aviso n.º 11234/2019
... para Chefe da Divisão Jurídico Administrativa (DJA)Considerando a conclusão do procedimento ... com vista à aplicação de medidas da tutela da legalidade urbanística; Participação em ...