tribunal menores lisboa
- Despacho (extracto) n.º 6220/2008, de 05 de Março de 2008
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Acórdão nº 3735/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
O art. 249º, nº 1 al. a) do Código Penal visa a protecção dos poderes que cabem a quem esteja encarregado do menor, sendo que a conduta para ser punível tem de consistir numa ofensa àqueles poderes. O objecto da acção é sempre um menor, sendo que aquela consiste em retirar um menor do domínio de quem legitimamente o tenha a cargo.
... ência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I 1-O Ministério Público ... do 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa); realizou-se debate instrutório e foi ... - Anúncio n.º 8047-FM/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Acórdão nº 03A2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
- Anúncio 1232-ADG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 19402/2008, de 22 de Julho de 2008
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Portaria n.º 1055/82, de 13 de Novembro de 1982
... passam a ter a seguintecomposição: Tribunal de Menores de Lisboa Secretaria judicial: ...
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Lei n.º 24-D/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem ... exigir ... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... ção das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvol- ... vidas pela ...
- Anúncio 4905-AEC/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 01448/21.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Não deve ser admitida a revista se, apesar da relevância social do litígio, a circunstância de se mostrar bem decidido, e de forma unânime, pelas instâncias, retira importância fundamental às questões que se pretendem ver reapreciadas uma terceira vez.
... liminar [artigo 116º, CPTA] de 27.08.2021 pelo qual o TAC de Lisboa «indeferiu liminarmente» a providência requerida, com fundamento na ... de introdução no mercado, em todo o território nacional, a menores de 18 anos ... Pelo despacho liminar de 27.08.2021, o tribunal de 1ª ... - Anúncio 6847-SA/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... I-RELATÓRIO: Rui ... requereu ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa a "atribuição provisória do direito ... - Anúncio 1232-ADH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-CE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 4311/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
... : Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa -Noroeste ... Assim, impóe -se que sejam ... , em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca ... Em todas as comarcas piloto foram ... do trabalho e do direito de família e menores" e, nas matérias cíveis e criminais, os vários \xC3" ...
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Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.
I- Relatório J… ... deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa, impugnação contra a decisão que negou provimento ao recurso ... correu termos no 1º Juízo 2a Secção do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, por decisão judicial foi homologado a 17 de maio de 1993 o ... -
Acórdão nº 9839/13.6TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- A outorga de serviços públicos a uma entidade privada, através de contrato de concessão, não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza público-administrativa e que, por essa circunstância, se transmutem em meros actos privados, submetidos e regulados pelo direito privado. - Inserindo-se a eventual responsabilização da ré, como concessionária da auto-estrada onde ocorreu o
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório 1. S ... ou no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, acção declarativa de ... -
Acórdão nº 08770/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015
1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...
... 6T2AMD que correu termos pela 1ª Secção do Juízo de Família e Menores do Tribunal de Comarca da Grande Lisboa – Noroeste. (Doc. fls. 506/509 ... -
Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
... especial de inventário que corre termos pelo Juízo de Família e Menores" de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do div\xC3" ... - Aviso n.º 2300/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 182/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
... Acordam os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa ... I-Relatório: A Inst\xC3"ância Central, Secção de Família e Menores (Ponta Delgada) da Comarca dos Açores julgou-se ...
- Despacho (extracto) 17751/2006, de 31 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 342/16.3T8ALM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)
... na extinta 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi realizada conferência de interessados, na qual (…) e ...