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Aviso de contumácia n.º 4311/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4311/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Ribeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 699/98.6PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Morais Rodrigues, filho de Jorge Cunha Rodrigues e de Maria Gorete Morais Esteves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12220445, com domicílio na Rua Eduardo Covas, 4, 5.-C, Alta Centro, Lisboa, por se encontrar condenado na pena única de sete anos de prisáo, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo

  1. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 1998, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 1998, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210., n.os 1 e 2 e 204., n. 2, alinea f) do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1, do Código Penal, praticados em 23 de Julho de 1999, um crime de furto qualificado, praticado em 2 de Agosto de 1999, previsto e punido artigo 204., n. 2, alinea e), do Código Penal e dois crimes de roubo qualificado, praticados em 27 de Novembro de 2, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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