tribunal menores lisboa
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Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
... Acordam os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa ... I-Relatório: A Inst\xC3"ância Central, Secção de Família e Menores (Ponta Delgada) da Comarca dos Açores julgou-se ...
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Acórdão nº 342/16.3T8ALM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)
... na extinta 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi realizada conferência de interessados, na qual (…) e ... -
Acórdão nº 26585/21.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Intentada pelo progenitor ação de regulação das responsabilidades parentais relativa à menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Polónia junto da mãe, dando ainda conta de ter feito um pedido de regresso de menor perante as Autoridades Administrativas Centrais, importa convocar o disposto nos artigos 8.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27
... Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes ... Comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores para o conhecimento desta acção ... Foi ... - Anúncio 5630-BQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3737/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2291/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 3027/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4328/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6977/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5076/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-DA/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3034/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4321/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6241/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 452/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
6 ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA \t\tM A L DA C, instaurou ac\xC3" ... de 2006, tendo nascido dessa união os menores, J T C C e P D C C ... Na constância dessa ...
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Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... termos pelo 3° Juízo ( 28 Secção ) do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... B) Actualmente a sua filha é maior e está casada, ... -
Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... termos pelo 3° Juízo ( 28 Secção ) do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... B) Actualmente a sua filha é maior e está casada, ... -
Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... ção dos tribunais judiciais, criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ... [ ... ] Tribunais de família e de menores [ ... ] Tribunal de Família do Porto Sede:Porto ...
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Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em ... és, requereu no Tribunal de Família e Menores de Cascais autorização judicial para ...
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Acórdão nº 1222/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Para conhecer do pedido de protecção de criança em perigo, é competente a comissão de protecção ou o tribunal da área da residência da criança no momento em que for recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial. 2 - É permitida a remessa do processo ao tribunal da nova residência da criança, desde que essa mudança de residência ocorra após a aplicação da medida...
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... , 3ª Secção, do Tribunal de Família e Menores de Lisboa e o 1º Juízo do Tribunal de Família ... - Aviso n.º 3024/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5101/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-ABG/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 8472/2006, de 28 de Dezembro de 2006