contrato promessa sinal
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Acórdão nº 2112/20.5T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2023
O promitente vendedor não pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador não estiver em mora.
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Acórdão nº 8552/18.2TSSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022
I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato prometido, seja também ou antes...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2018
... Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, nada obsta a que as partes estipulem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que constitui a matriz do direito dos contratos (cf. art. 405.º, n.º 1, do CC), que, em caso de incumprimento imputável ao promitente vendedor, este deva restituir em singelo as quantias que recebeu a título de sinal.
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Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28-03-2017
... designadamente previu e proibiu. VII - Se num contrato-promessa de permuta figura uma cláusula que se destina a evitar o pagamento da sisa, contornando a legislação tributária, tal implica somente a nulidade desta cláusula e não a nulidade de todo o contrato-promessa.
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Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-09-2021
... lícita do administrador ao cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, não tem aplicação do regime do artigo 442.º do Código Civil referente às consequências civilísticas do incumprimento do contrato-promessa, haja ou não sinal constituído, subsistindo, contudo, o direito de retenção de que seja titular o promitente-comprador.
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Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
... “não pode ser afastado” pelas partes nas promessas a que se refere o nº 3 do art. 410.º do mesmo C.Civil. IV – Daqui decorre que a execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção...
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Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2017
... e entregue ao exequente um cheque no valor do sinal acordado num contrato-promessa, ainda que tal cheque se encontre prescrito e não tenha obtido boa cobrança, vale como título executivo nos termos referidos em I.
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Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-05-2016
... a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal.
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Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2013
... onfiança; IV – A partir da data em que resolveu o contrato promessa o promitente comprador deixou de ter título legítimo para continuar a ocupar a fracção que lhe foi entregue na perspectiva da celebração do contrato definitivo, devendo indemnizar o promitente vendedor pela ocupação a partir da data resolução do contrato; V – A indemnização devida conforme referido em III não confere ao promitente comprador direito de retenção sobre a fracção,...
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Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2017
... ça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito...
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Acórdão nº 309/10.5TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2024
... no sentido do incumprimento definitivo do contrato.
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Acórdão nº 27/13.2TBVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2014
... em numerário. II – A tradição da coisa no contrato promessa mais não é do que a antecipação, acordada pelas partes, de um dos efeitos jurídicos do contrato prometido. III – No caso de resolução do contrato promessa, o promitente vendedor apenas tem direito à restituição da coisa entregue, segundo as regras da resolução do contrato, e não também a uma indemnização pela utilização da mesma, se nada for estipulado nesse sentido.
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Acórdão nº 677/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2018
... a essa extinção, não podem os mesmos reter o sinal que lhes foi entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato promessa e a receber, pelo menos, o valor do sinal prestado.
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Acórdão nº 3869/21.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-04-2024
... promessa, o promitente-comprador, a ter havido sinal, tem direito à restituição do sinal em dobro, não havendo lugar, pelo não cumprimento do contrato promessa, a qualquer outra indemnização, salvo convenção em contrário, (cfr. nº4, do artigo 442º, do Código Civil). IV - Contudo, podendo à luz dos princípios que enformam o regime do artigo 334º, do Código Civil, ser, configurada como abusiva uma situação de recusa de celebração do contrato...
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Acórdão nº 885/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-04-2024
... da mora do promitente vendedor em realizar o contrato prometido, concluindo a obra nos termos acordados, ou pela conduta daquele, da qual resulte de forma irrefutável, que ele não pretende cumprir a promessa a que se obrigou.
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Acórdão nº 7391/17.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2021
... restituir o dobro do que recebeu como sinal, se este tiver por objecto uma coisa infungível restar-lhe-á restituir o valor correspondente, se outro não for o resultado da interpretação negocial; VI – O credor do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, goza do direito de retenção previsto no art. 755º nº1 f) do C.Civil, decorrendo da natureza deste...
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Acórdão nº 4996/16.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-04-2018
... e definitiva, a sua intenção de não cumprir o contrato-promessa. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
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Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-03-2018
... ão de tal remuneração pressupõe, outrossim, que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, i.e. que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação de encontrar um destinatário para o negócio i.e. uma pessoa que se disponha a satisfazer as condições que o seu cliente tenha estabelecido para a sua concretização (v.g. preço, (in) existência de contrato promessa, montante do sinal, momento da celebração do contrato visado). III- Aliás, só se...
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Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2013
... o. VIII - Tendo cessado – por via da resolução do contrato-promessa – a causa que legitimava a detenção do imóvel por parte do promitente-comprador e não gozando este de direito de retenção, tem o réu (promitente-vendedor) direito a ser indemnizado pelo montante equivalente à renda de uma fracção com as características da fracção dos presentes autos e com a localização da mesma, visto que a resolução do contrato tem eficácia retroactiva, com a...
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Acórdão nº 5707/19.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
... tenha sido entregue no momento da celebração do contrato-promessa a título de sinal.
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Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-11-2017
... ermina, sem mais, o incumprimento e a extinção do contrato-promessa. 4. - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na subsistência do contrato instrumental, até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. 5. - Até essa tomada de posição do administrador da insolvência, a não disponibilidade pelo promitente-comprador do sinal prestado não constitui um dano...
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Acórdão nº 1083/20.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023
... ando, no caso concreto, o direito de resolução do contrato promessa e a consequente devolução do sinal em dobro, alicerçados no incumprimento definitivo do mesmo contrato por parte do promitente vendedor, mediante a transformação da mora em incumprimento definitivo pela fixação de prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente desta interpelação admonitória. II. Tratando-se de uma declaração...
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Acórdão nº 6126/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-03-2019
... faculta à autora o direito de resolver o contrato ou, simplesmente, o direito de ser indemnizada pelos danos que o incumprimento lhe tenha causado (dano contratual positivo). VI – Constando do contrato promessa que o preço já foi pago, a quantia entregue a esse título, constituindo antecipação do pagamento, tem a natureza de sinal. VII – Salvo estipulação em contrário, no contrato promessa sem tradição da coisa, existindo sinal, a...
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Acórdão nº 949/20.4T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
... rigação de indemnizar (art. 801.º do CC), que, no contrato-promessa, corresponde à restituição do sinal recebido em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2 do CC, quando o mesmo tenha sido pago.
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Acórdão nº 6686/07.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-05-2013
I - O promitente vendedor que incumpriu o contrato promessa, deve devolver o sinal recebido em dobro, nos termos do art.º 442.º, do C.C.. II - O mediador imobiliário que, com negligência, contribuiu para a celebração daquele contrato, responde, a título de responsabilidade civil, solidariamente com o promitente vendedor, até o valor do sinal em singelo.