contrato promessa sinal

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  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de...

    ...ção de cedência da posição contratual no âmbito do contrato promessa de compra e venda dos imóveis acima melhor ...no valor de €1.500.000,00 correspondente ao valor do sinal adiantado pela Recorrente, sem qualquer outra margem, deverá ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...

  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente

    ... que: a) - Seja declarada a resolução dos vinte e um contratos" promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) \xE2"... de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de sinal e reforço de sinal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...