tribunal menores lisboa
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Aviso de contumácia n.º 7592/2006, de 28 de Junho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... , lote 50, rs-do-cho, direito, Praceta de Lisboa, 2400 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica ...
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Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 2023-02-15
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAIS COMUNS. AGENTE DE EXECUÇÃO
... nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) acção administrativa de responsabilidade civil contra o ... ôs uma acção executiva, no Tribunal da Comarca de Família e Menores de Almada, entretanto redistribuída ao Tribunal da Comarca de Lisboa, ... -
Acórdão nº 12142/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...
... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1. G… ... seguinte: - Que o Tribunal de Família e Menores é materialmente competente, pois, nos termos do ... -
Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO “FL”, ... de Lisboa, Seixal - Juízo de Família e Menores - Juiz 1, processo 6008/05.2TBSXL; - no referido ... -
Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
... nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) acção administrativa de responsabilidade civil contra o ... ôs uma acção executiva, no Tribunal da Comarca de Família e Menores de Almada, entretanto redistribuída ao Tribunal da Comarca de Lisboa, ...
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Acórdão nº 8496/14.7T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
I-O tribunal português é incompetente para conhecer de uma ação de regulação de responsabilidades parentais relativamente a uma menor que foi levada por ambos os pais para Hong Kong e aí ficou com o acordo do pai, na companhia da mãe nascida e residente em Hong Kong, quando este regressou a Portugal. II-O requerente poderá fazer valer aí os seus direitos com todas as garantias de justiça, como é
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... Relatório: O ... (Lisboa), 1ª Secção de Família e Menores", J5, da Comarca de Lisboa declarou a sua incompet\xC3" ... -
Acórdão nº 1516/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
O n.º 3 do artigo 43.º do RGTPC estende a legitimidade conferida às pessoas referidas no seu artigo 17.º também às pessoas que exerçam de facto as responsabilidades parentais. (Sumário da Relatora)
... , 7800-309 Beja, representando os interesses de seus sobrinhos menores (…) e (…), de quem detinham a guarda desde os seus três anos de ... ao caso a doutrina do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa" de 10.05.2022 (Proc. n.º 9528/20.5T8SNT.L1), a propósito da questão, an\xC3" ... -
Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
... em comissáo permanente de serviço Tribunal de Contas ... José Alves Cardoso ... Tribunal de Contas - Lisboa ... 13-12-1984 ... Augusto Serafim de Basto do ... Tribunal de Família e Menores - Porto ... Manuel da Conceiçáo Marinho de ...
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Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º...
... A autora apelou, com êxito, tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 2016.09.22, revogado a decisão recorrida e ordenado o ... 3/6/2002, pelo 1° Juízo, 2a Secção do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, no processo de divórcio litigioso n° 68/2002, convertido em ... -
Acórdão nº 1906/22.1Y6LSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-25
- No âmbito de processo tutelar educativo a aplicação de uma medida cautelar a menor implica a verificação de um juízo de indiciação da prática de factos qualificados pela lei penal como crime e visa exclusivamente satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, sendo que estas últimas visam não só garantir a averiguação dos factos, mas também acautelar as necessidades
... tutelar educativo com n.º 1906/22.1Y6LSB-C.L1, que correm seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte-Juízo de Família e Menores de Lisboa-Juiz-2, foi proferido despacho que aplicou ao menor H, melhor identificado nos autos, a medida cautelar de entrega aos pais, nos termos ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ... ão sejam da competência de tribunais de menores ... Artigo28.º Competência determinada pela ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa ... 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...
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Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
1.–O legislador afirma, sem margem de dúvida, que a regra após o divórcio é o da autossubsistência ou auto-suficiência de cada um dos ex-cônjuges- artigo 2016º, nº1 do Código Civil- i.e, a atribuição do direito a alimentos do ex-cônjuge assume natureza excepcional, especial e tendencialmente temporária, afastando-se do genérico direito a alimentos. 2.–Resulta ainda exigido pelo disposto no...
... , transitada em julgado a 15 de outubro de 2013, proferida no processo nº786/09.7TMLSB do 3º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi decretado o divórcio entre as partes: --- ... “(…) 1.2.- B…é médico e trabalha no Centro de Saúde de ... ; no mesmo Centro ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a ... para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenaçáo ... 4 - O incidente ... efectuam -se nas estâncias aduaneiras de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada e Funchal da ...
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Acórdão nº 8101/20.2T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se...
... MENORES DO PORTO (J1) * Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto ... ção de suportar os custos com a viagem da criança, do Porto para Lisboa, ida e volta, sendo que, no dia 1 de Julho, passara a residir, de forma ... -
Aviso de contumácia n.º 7571/2006, de 28 de Junho de 2006
... da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz ... Alvega Coutinho, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... colocada na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, efetiva, ... mantendo a comissão de serviço ... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... , colocado em Aveiro — Família e Menores, comarca de Aveiro, efetivo; ... Licenciada Ana ...
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Acórdão nº 6007/20.4T8LSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14
1–O património comum é um património sem quotas, que implica a existência de um direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal, não sendo lícito os cônjuges dispor dos bens que o integram ou onerá-los, total ou parcialmente; não pode um bem ser relacionado como comum e próprio simultaneamente. 2–Uma fracção autónoma adquirida por compra e venda e mediante a celebração de mútuo para...
... sentença de 11 de Julho de 2016, transitada em julgado na mesma data, no âmbito do processo n.º 15712/16.9T8LSB, do Juízo de Família e Menores – Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sendo interessado, para além do requerente, o seu ex-cônjuge, B , residente ao n.º 6, ... -
Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... 1. O Ministério Público, em representação de menores, intentou ... contra a A., S.A., (A.) ora recorrente, a B. , S.L., ... personalidade, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local ... Cível de Oeiras ... Proferida a decisão ...
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Acórdão nº 16940/23.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.
... emancipados, nos termos dos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores” ... 2. “O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos ... -
Acórdão nº 2715/21.0T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-11
Tendo sido proferida uma decisão judicial que fixou à causa o valor de € 30.000,01 e, ulteriormente, uma outra decisão judicial que atribuiu à causa diverso valor, ambas transitadas em julgado, prevalecerá aquela, por ter passado em julgado em primeiro lugar, de harmonia com o disposto no artigo 625.º do CPC.
... 2) Os autos foram distribuídos ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de Família e Menores de Cascais - Juiz (…), o qual, em 04-11-2021, proferiu despacho a determinar a correção da espécie e a autuação como ação de processo comum ... -
Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a Procurador-Geral ...
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Anúncio n.º 102/2020
... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... , Procurador-Geral Adjunto, auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul, colocado no Tribunal ... efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I–RELATÓRIO E ... , ... parentais das suas filhas menores, (…..) ... Juntou documentos a comprovar o ...
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Acórdão nº 12856/20.6T8LSB-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
– Se no decurso de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada em Portugal – em virtude de o menor ter residência habitual no nosso país – este for autorizado pelo tribunal a fixar residência junto da mãe, em França, e por via dessa autorização aí passe a residir com caráter de estabilidade, o tribunal português passa a ser internacionalmente incompetente para julgar
... ência da criança no momento em que o processo foi instaurado), o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Lisboa – Juízo de Família e Menores – Juiz 3, tinha competência internacional para os termos da ação – o que não é controvertido nos autos -, competência que também lhe é ...