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Anúncio n.º 8047-FM/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Lídia Renata Terra, do 2. Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, faz saber que, no processo tutelar educativo n. 1116/05.2TQLSB, pendente neste Tribunal, que a magistrada do Ministério Público, move contra o menor, Jorge Miguel Fernandes Gomes, filho de Miguel Torquato Gomes e de Joana de Andrade Fernandes, nascido em 15 de Outubro de 1989, portador do bilhete de identidade n. 13734741, ausente em parte incerta nos Estados Unidos da América, com última residência conhecida na Rua Alfredo Ferraz, lote A, 10, 1., direito, Bairro da Horta Nova, em Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido nos artigos 212. e 213., n. 1, alínea c), do Código Penal, foi por despacho datado de 26 de Outubro de 2007, dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337...

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