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Aviso n.º 2300/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2300/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito de 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 56/02.1PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre Ferreira Lopes, filho de António Antunes Lopes e de Aurora da Costa Ferreira, natural de Lisboa Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10594781 e da licença de conduçáo n. L-1608289, com domicílio conhecido na Quinta do Engenheiro, Malhadinhas, Vila Nova de Milfontes, 7645 Vila Nova de Milfontes, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Oficial de Justiça, Joáo Cândido.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DO SEIXAL

Aviso n. 2301/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, nó processo...

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