tribunal menores lisboa

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  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ... . . Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I–RELATÓRIO E.., ... parentais das suas filhas menores, (….). Juntou documentos a comprovar o alegado ...
  • Anúncio 4905-AAO/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz ...ínia Dias de Freitas Fonseca, natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, ...
  • Aviso n.º 8426/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ...Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, ... e de Aurora Vinagre Vieira, natural de Lisboa, Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a...

    ...ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I. –RELATÓRIO: JORGE ...Menores de Lisboa - 1.º Juízo - 2.ª secção, sob o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, pp. 420 e 432): a antecipação da morte praticada ou ajudada por ...ção a este diploma destinada a permitir a eutanásia ativa para menores de idade com «capacidade de discernimento». Segundo o artigo 2.º do ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... . . ACORDAM DO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA I.  RELATÓRIO:  TELES \xE2\x80"...secção do  Juízo de Família e Menores de Lisboa,  intentado pela ora ré contra o ora ...
  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... . ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA A… deduziu incidente ... Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e liquidou os valores em dívida. O requerido ...
  • Acórdão nº 581/06 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2006
    ... despachos proferidos pela Juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa que não admitiram os recursos de constitucionalidade que ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
    ...Tribunal da Relação de Évora - Transferência em al da Relação de Lisboa; Lic. José António Santos Feteira, Juiz ...ância Central - 1 Secção Família e Menores - Juiz 2 - Promoção e Colocação em Tribunal ...
  • Aviso n.º 6994/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ...Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca ... e de Antónia Mendes Varela, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de ...
  • Aviso de contumácia n.º 7587/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... Lopes Correia Viana Nunes, natural de Lisboa, Santos-o-Velho, Lisboa, de nacionalidade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 24 de Abril de 2007
    ... nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, enquanto em outros tribunais destas ... mais afectadas: direito da família e menores, direito do trabalho, execuçóes e tribunais de ... i) As 15.a, 16.a e 17.a Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa; ii) A 9.a Vara Criminal do ...
  • Despacho (extracto) n.º 25584/2008, de 14 de Outubro de 2008
    ... de Lima Antunes, Escrivá -Adjunta do Tribunal do Trabalho de Almada - autorizada a permuta para idêntico lugar do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;. Maria de Lurdes dos Santos Veiga ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

    ... . . Decide-se na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A… e A1 ... citado, que o os Juízos de Família e Menores são os que estão vocacionados para tomar ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. Está em causa a presença do Requerente como juiz adjunto numa causa que tem com uma outra em que teve intervenção significativas similitudes. Entendendo o Requerente que possui “uma opinião formada sobre a questão e entende que o recurso deve ser julgado por quem não tenha qualquer prejuízo sobre a mesma.” II. Pode e deve um juiz pedir ao tribunal competente que o escuse,...

    ...AA, juiz desembargador da .. Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, vem requerer escusa de intervir, como .., nos autos de recurso n.° ... V - É evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...", maio de 2016, promovido pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, através do Centro de Investigação e Intervenção Social (CIS-IUL), em ...menores, com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos (n.º 2 do artigo 7.º), ...
  • Anúncio 6847-DQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ...Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, ...ílio na Avenida Duque de Loulé, 3, 6., Lisboa, 1045-080 Lisboa, por se encontrar acusado da ...
  • Anúncio 1232-EO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...Lee Ferreira, do 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, ... e de Adelina da Silva Caetano, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional ...
  • Acórdão nº 2438/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

    ... jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 02/12/2014, que no âmbito da ação administrativa instaurada ...(ao tempo juiz no 1º juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa e hoje Desembargador no Tribunal de Lisboa), pela autoria de um ...
  • Acórdão nº 232/11.6GDCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

    ...- E ainda o Processo n.º ----/10.5 PWLSB, do 2º Juízo do TPIC, de Lisboa, por factos de 12/11/2010. X - Ou seja, em homenagem ao regime da lei ...ência da sinalização de desvios comportamentais, o Tribunal de Menores de Lisboa determinou então a sua institucionalização em Centro de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3"..., é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...
  • Acórdão nº 137/13.6TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Respeita o superior interesse da criança a decisão que, determinando que o menor residirá habitualmente com a requerente (irmã do menor), decidindo a mesma quer as questões da vida corrente quer as de particular importância do menor, determina a atribuição à progenitora das responsabilidades parentais na parte não prejudicada pela confiança do menor à requerente, mais determinando que o...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo ... D)–E tanto assim é que quando os menores foram retirados à mãe, por se encontrarem em ...
  • Despacho (extracto) 24040/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... dos serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa destacado no ...
  • Acórdão nº 57/12.1JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - A situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de tóxico-dependência é grave, reflectida, por um lado, no aumento da criminalidade e na degradação de parte do sector mais jovem da sociedade, o que, obviamente, impõe acrescidas exigências de prevenção, por outro lado, na circunstância de o nosso país, no relatório da Europol de 2011 («Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada»)

    ... No âmbito do processo acima referenciado, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um ... vive em Espanha com a companheira com a qual tem dois filhos menores; que estava desempregado desde 2011 e que antes de se encontrar nesta ...

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