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Anúncio 1232-ADH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ADH/2007

A juíza de direito Raquel Costa, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 642/00.4GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Semedo, filho de pais incognitos, natural de Lisboa, nacional de Portugal, solteiro, com domicílio na Rua José Antunes, 17, 6.o, esquerdo, 2615-000 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.o do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000 e um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.o do

Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos...

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