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Anúncio 6847-SA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-SA/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Banaco, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1686/04.2TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Luís Hermenegildo Luís, filho de Álvaro Luís e de Maria Eulália Alves Hermenegildo Luís, natural de Sáo Cristóváo e Sáo Lourenço, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1960, divorciado, portador do bilhete de identidade n. 05332965, emitido em 14 de Maio de 2004, por Lisboa, com domicílio na Quinta dos Poços, Lote 1, H25b, Ferragudo, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáodada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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