tribunal menores lisboa
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Despacho n.º 16215/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Como assessor do Ministrio Pblico no Tribunal Judicial de Braga, Joo de Amorim Arajo Barbosa; ... Ministrio Pblico no Tribunal de Famlia e Menores de Lisboa, Arminda Maria Pereira das Neves; ...
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Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... 125 - 1069 -044 Lisboa ou remetidas pelo correio, com aviso de ... de estag ... Grândola - Tribunal de comarca 1 Horta - Tribunal de comarca 1 Lagos ... çáo 8 Lisboa - Tribunal de Família e de Menores 3 Lisboa - 1. e 2. Juízos Cíveis 2 Lisboa - 3 ...
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Aviso de contumácia n.º 4186/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo ... , natural de So Sebastio da Pedreira, Lisboa, nascido em 3 de Maio de 1959, solteiro, titular ... de um crime de um crime de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 3910-VG/2007, de 25 de Junho de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... Zulmira Gonalves de Oliveira, natural de Lisboa, So Sebastio da Pedreira, Lisboa, de ...
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Acórdão nº 941/08.7TBMFR-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em 2014 o Juízo de Família e Menores da Comarca da ... de Lisboa- ... proferiu sentença ...
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Acórdão nº 03A3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Verificando-se a situação de dois tribunais proferirem decisões sobre a mesma matéria, ambas transitadas em julgado, em que se declaram territorialmente incompetentes para apreciar e decidir certa acção, antes afirmando a do outro, nos termos do artigo 675º nº 1 do Código Processo Civil, a decisão primeiramente transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, impondo-se
... de Vila Nova de Cerveira de 19.3.03, e do Tribunal de Famlia e Menores de Lisboa de 6.2.03, em que ambos os tribunais se declaravam ... -
Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO A… veio ... internacional do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... O MP e o requerente pugnaram pela ... -
Aviso n.º 8431/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... , com domiclio na Rua Pedro da Covilh 50, Lisboa, 1400, por se encontrar acusado da prtica de um ...
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Anúncio 1232-ACS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Candeias, do 1.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... Flix, natural de So Sebastio da Pedreira, Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 7 de Julho de ...
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Aviso n.º 3023/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... Xabregas, Lote 3, 14., esquerdo, 1900-440 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Aviso n.º 5115/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... Rua Professor Pais da Silva, 70, 1600-640 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Aviso n.º 3028/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... de Abreu, 11, Bairro do Restelo, 1400-036 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Acórdão nº 761/15.2.T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...
... Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I - Relatório: 1 ... ância Central, 1ª secção de Família e Menores – processo n.º … ) os pais requereram a ... -
Resolução n.º 3/90/M, de 06 de Abril de 1990
... Conjunto dos juízos do Tribunal Cível do Porto: 1 escrivão-adjunto, para o ... Conjunto dos juízos do Tribunal de Menores do Porto: 1 escriturário judicial ... Conjunto ... Conjunto dos juízos do Tribunal Cível de Lisboa: 1 escrivão de direito, para o serviço do ...
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... pública celebrada em 21/02/2001, no 28° Cartório Notarial de Lisboa, a autora e DD, declararam respectivamente vender e comprar pelo preço de ... n° 93/2002 do 2o Juízo - 3a Secção, do Tribunal de Família e Menores de Lisboa» ... 3. Passando a aplicar o direito a tais factos provados, ... -
Acórdão nº 2650/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... inicial com o processo da CPCJ de Lisboa Norte ... Nesses autos, veio a ser aplicada à ... ência em razão do território do Tribunal de Família e Menores de Lisboa e a remessa dos ...
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Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... ACORDAM OS JUÍZES DESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 1 ... ANTÓNIO , por si ... legal dos seus filhos, ainda menores, DIOGO e MARTA , intentou contra Marco , “E ...
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Anúncio 1470-ABB/2007, de 06 de Março de 2007
... Hlder Frguas, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... Marques de Sousa de Figueiredo, natural de Lisboa, So Sebastio da Pedreira, Lisboa, de ...
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Acórdão nº 10110/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - As medidas provisórias podem ser aplicadas em qualquer fase do processo judicial de promoção dos direitos e protecção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente na fase de execução da medida aplicada na sequência de debate judicial ou por acordo judicial. II - O estabelecimento do prazo de seis meses na aplicação de medidas provisórias tem subjacente o interesse da criança e do jovem em...
Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O ... Outubro de 2005 no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, processo de promoção dos direitos e ... -
Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório Em ... , o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa", de 21.09.2017, e o Acórdão do Tribunal da Rela\xC3" ... Comarca de Leiria, Juízo de Família e Menores ... , Juiz ... acarreta a preterição da ...
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Acórdão nº 546/09.5TMLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011
... Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa * 1.Relatório ... ... , intentou no Tribunal de Família e Menores de Lisboa acção de divórcio sem consentimento ...
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Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
... Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa 1. A., advogada, propôs a ... ções, 2 ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa e 1 a Faro para a realização de uma ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... ído casamento católico em 22 de Julho de 2006, são pais dos menores G. R., P. R. e R. F. e estão separados desde 03 de Abril de 2016, momento ... IV do ac. da R. Lisboa de 18.3.2013, in dgsi.pt, proc. n.º 3500/10.0TBBRR.L1-6 ; - ac. da R ... -
Anúncio 1470-ABJ/2007, de 06 de Março de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... Rosa Maria dos Santos Godinho, natural de Lisboa, So Jorge de Arroios Lisboa, de nacionalidade ...
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Aviso n.º 6280/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... Lus Alegre e de Rosa da Assuno, natural de Lisboa, So Sebastio da Pedreira (Lisboa), de ...