Anúncio 1232-ADG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-ADG/2007
A juíza de direito Raquel Costa, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 550/04.0TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Sequeira da Fonseca, filho de José Carlos Tavares da Fonseca e de Ana Cerqueira de Matos, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 23 de Agosto de 1980, solteiro, com domicílio na Estrada da Subserra, Quinta das Quebradas, n.o 2, Alhandra, 2600-000 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal;
-
Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
16 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. -A Escrivá-Adjunta, Maria Elizabete Ribeiro.
Anúncio n.o 1232-ADH/2007
A juíza de direito Raquel Costa, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 642/00.4GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Semedo, filho de pais incognitos, natural de Lisboa, nacional de Portugal, solteiro, com domicílio na Rua José Antunes, 17, 6.o, esquerdo, 2615-000 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.o do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000 e um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.o do
Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO