Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) n.º 19402/2008, de 22 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 19402/2008

Pela nova orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n. 206/2006, de 27 de Outubro, sáo extintos, dando origem à Direcçáo -Geral da Política de Justiça (DGPJ), o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e o Gabinete para as Relaçóes Internacionais, Europeias e de Cooperaçáo (GRIEC).

Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 123/2007, de 27 de Abril, diploma que criou a Direcçáo -Geral da Política de Justiça, iniciou -se o referido processo de fusáo.

A assessora principal desta Direcçáo -Geral, Maria Amélia da Costa Louro Vera Jardim, solicitou a respectiva colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.

Nestes termos, autorizo a colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial da assessora principal Maria Amélia da Costa Louro Vera Jardim, com vínculo definitivo ao quadro de pessoal do extinto Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, posicionada no escaláo 3, índice 830.

3 de Junho de 2008. - A Directora -Geral, Rita Brito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Gabinete do Ministro

Despacho n. 19401/2008

Com a publicaçáo da Lei n. 2/98, de 8 de Janeiro, foi consagrada a possibilidade de proceder à colocaçáo de assessores nos tribunais judiciais de 1.ª instância, quando a complexidade e o volume do serviço o justifiquem.

Tendo sido atingido em 2005 o termo das comissóes de serviço em que se encontravam nomeados os licenciados Joáo de Amorim Araújo Barbosa, Arminda Maria Pereira das Neves e Teresa Filomena Cruz Castanheiro Rocha, sem que tenha ocorrido a abertura de novo concurso de provimento, e mantendo -se a necessidade de coadjuvaçáo que determinou a instituiçáo da assessoria prestada pelos sobreditos licenciados, situaçáo confirmada pelos procuradores da República, por despacho do Ministro da Justiça de 28 de Julho de 2006, foram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT