tribunal da relação lisboa recolha imagens

457 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ...ência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal" da Relação de Lisboa:          I.   \xC2"... permitir em simultâneo ao registo de imagens o registo áudio.  11. Pela operadora de câmara ... e a operadora de câmara, procederam à recolha do material e só nesse momento, deram conta da ...
  • Acórdão nº 01614/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2009

    I - A utilização de sistemas de videoviligância, origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras de intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens deve, tanto quanto possível, configurar uma medida preventiva e dissuasora. III- Estando em causa o direito à...

    ... Portugal, SGPS, SA", com sede na Av.., em Lisboa, intentou no TAC de Lisboa, ao abrigo do disposto ... pela não autorização do tratamento de imagens através das câmaras 26 a 28, por força de uma ... pela CNPD, na parte em que proíbe a recolha e gravação de imagens a partir das câmaras com ... O princípio fundamental a reter em relação à jurisprudência do Tribunal Constitucional é ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    .../12.6PEGDM.P1 vindo do 2º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto depois Juiz 5 ... norma incriminadora nasce para que uma relação entre algo e alguém resulte preservada, sendo ... verbais, as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão. Por sua ...308º, nº 1 do CPP, "recolha, ou não de indícios". E como refere José da ... Católica Editora, 2ª edição, Lisboa...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...

    ... de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão que, revogando a ...éis em vinil com a inscrição VET FOZ, e imagens alusivas à atividade de veterinária — cf. ... despesas com a consulta de mandatários, recolha de documentação, despesas com preparação e ...
  • Acórdão nº 82/12.2JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - O arguido foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do CP, em duas penas de 6 anos de prisão, e outras duas penas de 5 anos e 6 meses de prisão, e ainda, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei 5/2006, de 23-0

    ... Público e o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 21.8.2014, negou ... sistema de videovigilância que precede a recolha e gravação de imagens, DD, EE, FF e o arguido ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissã

    ... na 5ª Vara Cível do tribunal Cível de Lisboa que havia decidido julgar improcedente a acção ... D) Para a recolha dessas fotografias foi dado o consentimento da ...ção sobre as suas próprias imagens, há uma clara lesão do direito de imagem das ...o ónus de demonstrar qual a relação comercial existente entre as RR .. XX) Sendo ...
  • Acórdão nº 927/13.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Posto que os recorrentes não impugnaram a sentença proferida em 1.ª instância e dado que os meios de prova por eles concitados não constituem documentos dotados de força probatória vinculada, é vedado ao STJ, por extemporaneidade e por não estar contemplado no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, reapreciar a prova nos termos por aqueles preconizados. II - O cariz imemorial do uso...

    ... de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto conhecido do recurso e proferido ... Geográfico do exército bem como as imagens aéreas de suporte são meras representações em ... parte do tribunal a quo, em matéria de recolha de provas, tendo-se deslocado ao local, onde ... Custas pelos recorrentes. Lisboa...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ... acolhimento; pela visualização das imagens filmadas pelas câmaras de videovigilância (em ... que não é seu, tal como em qualquer relação de arrendamento, são mais os deveres do que os ... Portugal, designadamente dos Aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de ... atinentes, designadamente, com a recolha de lixo, segurança, apoio nas cargas e descargas ...
  • Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...

    ...ção civil e criminal, devendo a recolha ser solicitada ao Instituto de Medicina Legal ...imagens, pelo seu conteúdo e carga emocional pretende ... – 3ª Secção do Tribunal Judicial de Lisboa, por sentença proferida em 19 de abril de 2010, ...relação  ao comportamento futuro do arguido, como exige ...
  • Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, a possibilidade de sobre ela se...

    ... Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal" da Relação de Lisboa: RELATÓRIO        \xC2"...imagens para acompanhar o jogo entre o Sporting Clube de ..., pré impressão e acabamento gráfico, a recolha e distribuição de notícias, comentários e ...
  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... na Travessa da Cruz do Torel, nº 1, em Lisboa, intimação para proteção de direitos, ... qualquer caso, não são permitidas: a) A recolha e divulgação de imagens e sons que permitam a ... do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força ...
  • Acórdão nº 0492/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - O «juízo avaliativo final» do serviço e mérito do magistrado do Ministério Público traduz-se num juízo complexo, que deverá ser galvanizado pela qualidade do desempenho da função na situação concreta em que ela ocorreu, sendo a esta luz que deverão ser apreciados e ponderados elementos como a capacidade técnico-jurídica, idoneidade cívica, produtividade e eficiência do inspeccionado; II -...

    ... no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e na Procuradoria da República respectiva, entre ... absolvição, ou em que faltaram actos de recolha de prova que podiam levar a desfecho oposto ao ...imagens globais do desempenho ora examinado e do que foi ... apreciação uniformemente adoptado em relação a todos os magistrados, sendo totalmente ...
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa a presente ação administrativa comum (Proc. nº ... XVII. Na verdade, a relação contratual estabelecida entre a Autora, ora ... que competiria à COAC: a) "Promover a recolha de elementos necessários para responder ao ... e indicados na tabela de Acabamentos e as imagens em 3 dimensões dos edifícios de referência ...
  • Acórdão nº 103/20.5GDETZ de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    1 - Embora o processo penal português tenha estrutura acusatória e seja regida pelos princípios da oralidade e da imediação da prova no julgamento, o regime de declarações para memória futura consubstancia uma exceção a essa regra, designadamente quando o Juiz se depare perante um caso de violência doméstica. 2 - O artigo 33.º da Lei 112/2009 de 16 de setembro, acaba por na prática se tornar...

    .../2021, requereu o Ministério Público a recolha de declarações para memória futura à ... da vítima, sendo visível, em uma das imagens, o sangue a escorrer da narina direita da ... de Carvalho; Acórdãos da Relação de Lisboa de 10.9.2020, proferido no processo ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ... partes com o inerente afastamento em relação aos depoimentos que provocaram. E, mais adiante: ..., como o que apreciamos agora, em que a recolha da prova aconteceu antes mesmo de 2013, não se ... Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 3 de Julho de 2019. - Ascensão Lopes (relator) ...údo, definido pelas suas palavras ou imagens, com o decurso do tempo, contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

    ... de Proteção de Dados que não permite a recolha de imagens de acesso ou interior de instalações ...-se o teor no Acórdão da Relação de Lisboa de 16-01-2007 (Proc. 9667/2006-7), in dgsi.pt, ...
  • Acórdão nº 357/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    A falta de entrega de IVA liquidado, numa situação patrimonial deficitária da sociedade devedora originária, sem recurso ao concurso universal de credores, constitui fundamento do nexo de imputação de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas. // A fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária do revertido, o

    ..., instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 11, originariamente contra a sociedade “I…… ... à Junta Autónoma das Estradas imagens no âmbito de fiscalização de dois incidentes ... o Recorrente, atenta a necessidade de recolha de elementos, em 2009, aquando da sua citação ... elementos que permitam estabelecer uma relação de causa-efeito entre a evolução do mercado do ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ..., em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO ... mulheres estrangeiras que chegariam de Lisboa para trabalhar para si nas instalações da ...ência externa constantes dos autos e recolha de documentação subsequente, constantes de fls. ...fls. 71), embora sem que as imagens fossem guardadas. Daí se retira, à luz das ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ...Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO. No ...imagens supra, é visível que se tratam de ficheiros de ... do mérito da acusação”, - da recolha, até ao encerramento da instrução de indícios ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ... Instância Central de Loures da Comarca de Lisboa Norte, no âmbito do processo nº 574/15.1PEVFX. ...ôs recurso, que dirigiu ao Tribunal da Relação de Lisboa, o qual concluiu do seguinte modo: A) O ... receber os primeiros socorros e fazer recolha de ADN. 127 – Nos dias seguintes a demandante ... oposto, pois acorriam-lhe à memória imagens dos factos de que foi vítima, tendo apenas em ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ...recolha de dados do aparelho de geolocalização ...ção, tratamento e difusão de sons e imagens. Parece-nos, efetivamente, que a realidade, se ... percorridos com localização (chegada a Lisboa para reunião) 2 abril 2014 10:05 19:01 98 km ...
  • Acórdão nº 063/20.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021

    A modelação das exigências probatórias não deve atender apenas ao binómio ‘declaração factual’/‘juízo de valor’, mas, outrossim, dentro deste último, entre o que são críticas à aptidão profissional de um árbitro e o que são acusações de falseamento do resultado do jogo e do próprio campeonato nacional (ou seja, de corrupção desportiva) com vista a beneficiar um determinado

    ... reiteradamente em benefício do Sport Lisboa e Benfica e, consequentemente, em detrimento dos ... a ter em conta, nomeadamente: as imagens do jogo, as opiniões dos diversos intervenientes ... uma primeira discordância em relação ao expressamente afirmado no acórdão recorrido, ... harmonia com o disposto no artigo 15-A (Recolha...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ...: Sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29-10-2008: «Porque na fase do ..., que vêm sendo enunciados, sendo que as imagens da ida do arguido AA e da menor BB ao ... superiores a três anos, determina-se a recolha de amostras de perfis de ADN ao arguido AA, para ...94.º, n.º 2 do CPP) Lisboa...
  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... . . Acordam na Secção Cível da Relação" de Lisboa. Relatório: .. E CONCRETO – MEDIAÇ\xC3"... ou documento probatório adequado, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 341º e ... para o efeito, acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e ... manifestado o seu descontentamento com as imagens do exterior da casa que estavam a ser utilizadas ...
  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ... . . Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa,          I – ... não prevê como obrigatória, e, mesmo a recolha de imagens, não possibilitaria o visionamento ...

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