tribunal da relação lisboa recolha imagens

450 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Acórdão nº 635/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

    ... desligado o televisor da sala que recebia imagens do hall de entrada e do Sérgio ter também ... Sem residência, foi para Lisboa, onde trabalhou alguns anos como empregado de ...ção sólida ou líquida antes da recolha de vestígios, que é completamente desconhecido ...
  • Aviso (extrato) n.º 10017/2022
    ... sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas;. i) Coordenar a organização e a ...de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos urbanos;. N.º 96 18 de ...ístico inserido na Área Metropolitana de Lisboa;. b) Delinear e implementar objetivos e ...c) Proceder ao registo e arquivo de imagens fotográficas e em vídeo respeitantes ao ... aplicáveis, de entre trabalhadores com relação...
  • Acórdão nº 481/14.5JABRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Integra o crime de pornografia de menores p.p. pelo artº 176º nº 6 CP o recebimento e guarda de fotos de jovem de 14 anos de várias partes do seu corpo sem vestuário enviadas pela própria a terceiro através do Facebook, e que as reenviou a outrem que as recebeu e visualizou.

    ... *Acordam na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*No processo comum nº ... fins predominantemente sexuais; ou iv) imagens realistas de crianças envolvidas em ... imediação são princípios basilares na recolha dos elementos probatórios; é na primeira ...da R. Lisboa, de 15.12.2015, proferido no processo nº ...
  • Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe

    ... agredir fisicamente, como se observa das imagens que integram o auto de reconstituição a que ... do auto de inspecção judiciária com recolha de imagens, também documentadas nos autos a fls. ...da AAFDL., Lisboa...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... em .., foram julgados no Tribunal da Relação de Guimarães, em primeira instância, e ... termos na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, após remessa da Procuradoria-Geral Distrital do ..., no escritório deste, com vista à recolha da necessária assinatura dos documentos em ..., ficaria necessariamente com a pior das imagens do assistente enquanto pessoa, enquanto ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... em .., foram julgados no Tribunal da Relação de .., em primeira instância, e absolvidos do ... termos na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, após remessa da Procuradoria-Geral Distrital do ..., no escritório deste, com vista à recolha da necessária assinatura dos documentos em ..., ficaria necessariamente com a pior das imagens do assistente enquanto pessoa, enquanto ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.09.1995, processo n.º 0085964); P) Por ...ção e mantido o recurso, procedeu-se à recolha dos Vistos dos Adjuntos. Cumpre agora apreciar ... matéria de leitura e interpretação de imagens e operações com aparelho de Raio-X, para além ...
  • Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

    ...ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. Nos ... se entender que constitui o aplicável à recolha de prova eletrónica por localização celular ... autos, sita na DD (de que constam duas imagens aéreas, de satélite, do google earth a fls. 38 ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... proc.º n.º 68/11.4JBLSB, da Comarca de Lisboa, Almada, Instância Central, 2.ª Secção ... aplicadas , interpuseram recurso para a Relação que decidiu  :  Negar provimento aos recursos ... de rebentamento da caixa de ATM e recolha do dinheiro do seu interior, tais como uma botija ... marcas de calçado, recolha e análise de imagens de videovigilância, perícias forenses, ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a...

    ..., com sede em Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, ... da Coluna Lombo-sagrada de 13/10/2007: imagens compatíveis com pequena hérnia discal mediana ... de € 481,87, como trabalhador da recolha do lixo, e de € 160,00 como coveiro e exercendo ...
  • Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I           ... As imagens contidas nas reportagens fotográficas, insertas ... da sua Defesa, a actividade de recolha da prova e a eficácia probatória da prova ...
  • Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012
    ... desse ano, foi incorporado na Casa Pia de Lisboa, até 1854, ano em que entrou na posse do Estado. ..., é inau- gurado o Arquivo Nacional de Imagens em Movimento (ANIM), espaço vocacionado para a ... à gestão dos trabalhado- res com relação jurídica de emprego público são exercidas ...e) A recolha, tratamento, acesso e comunicação de todo o ...- dos pelo administrador único, pelo Tribunal de Contas, pelo agrupamento complementar de ...
  • Acórdão nº 229/16.0T9MCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - No crime de corrupção a denuncia anonima aparece muitas vezes como a única possibilidade ao dispor de cidadãos desfavorecidos social e economicamente de denunciar o cometimento do crime sendo consagrada a sua possibilidade e relevância pelo artº 13º2 da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção de 9/12/23003 (Mérida/ México aprovada pela Resolução da AR nº 47/2007 de 21/9. II - Tal...

    ...ência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto. I- Relatório. Nos autos ... realização de escutas telefónicas e a recolha de imagens a suspeito de crime de corrupção. ...de Lisboa, defende uma posição restritiva em relação à ...
  • Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que ... Acordam, em conferência, no tribunal da Relação do Porto: Nos autos, com processo ...ção e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º ...“Do Processo Penal Preliminar”, Lisboa, 1990, pág. 68”. O princípio da imediação ...
  • Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «pos

    ...ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra. ... Central de Investigação Criminal em Lisboa.” (negrito e sublinhado nosso) 2º Tal notícia ... editorial funções de pesquisa, recolha, seleção e tratamento de factos, notícias ou ... d) Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas através da ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...ícula ---LC por percurso portajado entre Lisboa" e Elvas, ostentando nesta a matrícula ---QO; 21.\xC2"...Detetou nas imagens da Brisa que a carroçaria da carrinha ...õem “um trabalho teórico-prático de recolha e valoração de dados e informações acerca das ...
  • Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1.A liberdade de imprensa tem como limite, entre outros, o direito ao bom nome, à imagem e à honra de que todas as pessoas gozam, que tem tutela constitucional, em convenções internacionais e na lei ordinária. 2.O direito à honra em sentido lato, e o direito de liberdade de imprensa e opinião são tradicionais domínios de conflito. 3.O jornalista está vinculado, nomeadamente por força do...

    ... . . Acordam os Juizes, do Tribunal" da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO: MARIA …\xE2"... uma peça jornalística no ar, a qual com imagens de fundo foi relatada nos seguintes termos: "M… ... consiste, designadamente, na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes, isto é, ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ...relação negocial existente entre a SAD e a P.. e os ... imagem de, pelo menos, “30 diferentes imagens”, sem deter uma estrutura adequada e/ou ... das bases de dados informatizadas e da recolha sistematizada de quaisquer outros tipos de ... Lisboa...
  • Acórdão nº 697/16.0JABRG.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

    ... 2. O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 22 de Janeiro de ...ório de exame ao local do crime e de recolha de provas de fls. 32 a 43; print de fichas de ... e café .., .., com vista a obtenção de imagens dos respectivos sistemas de videovigilância); ...ção, QJ – Quid Juris Sociedade Editora, Lisboa...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ..., recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, os seguintes treze arguidos: DDD, DD, ... da GNR local, após visualização das imagens da câmara de vigilância que se encontrava ... dos postes de sustentação e ao corte e recolha de 234 metros de cabo de cobre TE1HES 200x2x0,6, ...Lisboa...
  • Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...

    ... diferente do demais, visível naquelas imagens; - É cumpridora da legislação e não efetuou ... a empresa que desde há muitos anos faz a recolha, no estabelecimento da ora recorrente, dos óleos ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de junho de 2019 (disponível em ...
  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Nos presentes autos, que ... da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a ... agiu sabendo que a protagonista daquelas imagens era uma criança com idade inferior a 14 anos, ...
  • Acórdão nº 01614/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2009

    I - A utilização de sistemas de videoviligância, origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras de intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens deve, tanto quanto possível, configurar uma medida preventiva e dissuasora. III- Estando em causa o direito à...

    ... Portugal, SGPS, SA", com sede na Av.., em Lisboa, intentou no TAC de Lisboa, ao abrigo do disposto ... pela não autorização do tratamento de imagens através das câmaras 26 a 28, por força de uma ... pela CNPD, na parte em que proíbe a recolha e gravação de imagens a partir das câmaras com ... O princípio fundamental a reter em relação à jurisprudência do Tribunal Constitucional é ...
  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ...ência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal" da Relação de Lisboa:          I.   \xC2"... permitir em simultâneo ao registo de imagens o registo áudio.  11. Pela operadora de câmara ... e a operadora de câmara, procederam à recolha do material e só nesse momento, deram conta da ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    .../12.6PEGDM.P1 vindo do 2º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto depois Juiz 5 ... norma incriminadora nasce para que uma relação entre algo e alguém resulte preservada, sendo ... verbais, as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão. Por sua ...308º, nº 1 do CPP, "recolha, ou não de indícios". E como refere José da ... Católica Editora, 2ª edição, Lisboa...

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