tribunal da relação lisboa recolha imagens

529 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ... torna impossível a subsistência da relação de trabalho. 3. O A. contestou, impugnando os ...ância no local do trabalho que captam imagens e dados violadores do direito de reserva da vida ... comunicações por qualquer meio, (..),à recolha e tratamento de dados, e não só os dados ... Anexa-se sumário do acórdão. Lisboa, 13-11-2013 Mário Belo Morgado (Relator) Pinto ...
  • Acórdão nº 52/22.2T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada por documentos juntos com o requerimento inicial (sendo no caso o único meio de prova admissível), o que não é contestado pelo requerido, a decisão proferida não incorre em nulidade por falta de fundamentação (ou por força de outra vício). II A consagração na Lei de Imprensa do exercício dos direitos de resposta e de retificaçã

    ... modernas e de modo a fazer chegar as imagens e o som das assembleias a todas as pessoas, sem ... Quanto à recolha de fotografias por repórteres não identificados ... à LI nesta matéria), e da Relação de Lisboa de 2/12/2004 (relator Urbano Dias), de 18/12/2008 ...
  • Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório Nos autos ... prateleira e guias de produção), com as imagens da vídeo vigilância, relatórios periciais, ...-graduações  na  mesma  área,  em  Lisboa  e  Porto. 34. Desenvolveu períodos de ... novo vestígios lofoscópicos, a sugerida recolha de imagens só então foi autorizada – com ...
  • Acórdão nº 9/20.8GAMTL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - O regime processual da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) é aplicável à recolha de prova em suporte eletrónico (informático) reportada a todos os dados que não estejam especificamente previstos no artigo 4º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Lei relativa a conservação de dados gerados ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações lectrónicas), sendo...

    ... pela GNR, e com vista a viabilizar a recolha de prova da prática do crime de furto ...Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.06.2016, citado no site da pgdl, sendo ....º PGA, no seu parecer – em que existem imagens de videovigilância recolhidas no local que ...
  • Acórdão nº 590/16.6PSLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I-Para efeitos de reconhecimento do autor do crime, determina a lei que sejam chamadas «pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar». II-Lavrados os respectivos autos de reconhecimento em conformidade com o disposto no art. 147.º, n.º 2, do CPP e resultando dos mesmos, após junção ao respectivo processo, que foram...

    ... . . Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO: 1.Após ... forte indiciação que refere resulta das imagens de videovigilância conjugadas com os depoimentos ... da sua toxicodependência por meio da recolha de amostras de cabelo e urina a realizar de ...
  • Acórdão nº 260/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ... sustentam a presente condenação em relação a todas as infrações são. insuficientes ou ... “Designação: Captação de imagens vídeo, Qtd.: 1, Preço Un.: 5.000,00, IVA: 18,. ... a sua discriminação a seguinte: . Recolha. de imagens com slider, steadicam e drone nas 9 ....   . Lisboa...
  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... do Juízo Criminal de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, foram submetidos a julgamento em tribunal ... interpôs recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por decisão de 14 de Junho de ... as Escutas, bem assim como recolhas de Imagens, que hajam sido consequência, adequada e ..., nem tendo havido qualquer ilegalidade na recolha e produção de prova, não se verifica ...
  • Acórdão nº 3/17.6 GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Fevereiro de 2019

    I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

    ... de prova e de obtenção de prova: a) Imagens de fls. 25, 26, 27 e 28, onde estão retratados ...E assim porque a recolha das imagens dos relatórios não foi precedida de ... no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.10.2007, proferido no processo nº ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... . . Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1. –.. .. ...) Foi só com a publicação das referidas imagens que a .. .. decidiu esclarecer que António .. ... aos RR uma atuação diligente na recolha e tratamento da informação, porquanto sempre ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... . . Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1. –.. .. ...) Foi só com a publicação das referidas imagens que a .. .. decidiu esclarecer que António .. ... aos RR uma atuação diligente na recolha e tratamento da informação, porquanto sempre ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... . . Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1. –.. .. ...) Foi só com a publicação das referidas imagens que a .. .. decidiu esclarecer que António .. ... aos RR uma atuação diligente na recolha e tratamento da informação, porquanto sempre ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... . . Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1. –.. .. ...) Foi só com a publicação das referidas imagens que a .. .. decidiu esclarecer que António .. ... aos RR uma atuação diligente na recolha e tratamento da informação, porquanto sempre ...
  • Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022

    No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

    ... Acordam as Juízas, na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO Por ... Quando a lei se refere à recolha de prova na fase de inquérito ou da instrução, ... que: “1 - A publicação de textos ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ..., trabeculação das suas paredes, em relação) provável com bexiga de esforço ou bexiga ...Não se observam imagens suspeitas de traduzir endometriomas. A cúpula ...39) e da Relação de Lisboa de 17-6-93 (Cal. Jur. ano XVIII, tomo 3, pág. ... estoma visível que lhe foi colocado para recolha das fezes, a Autora, sente-se inibida para ir à ...
  • Acórdão nº 379/10.6TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    O empregador não pode, em processo laboral e como meio de prova, recorrer à utilização de imagens captadas por sistema de videovigilância para fundamentar o exercício da acção disciplinar, ainda que a infracção disciplinar possa, simultaneamente, constituir ilícito penal.

    ... Silva Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, aos ...ório aí apresentado juntou CD`s com imagens gravadas via CCTV e solicitou a sua reprodução ... concedida à entidade empregadora para a recolha de tais imagens, de o disposto no artigo 20º do ... salientam-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 03.05.06 e de 19.11.2008, in www.dgsi.pt, ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... de quilómetros percorridos, quer em relação aos locais de visitas. - Após a inspeção do ... a título de compensação com custos de recolha dos instrumentos de trabalho, bem como o ...(região de Lisboa), 110ª A Autora deslocava-se para junto das ...ção, tratamento e difusão de sons e imagens. Parece-nos, efetivamente, que a realidade, se ...
  • Acórdão nº 6234/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - A impugnação da matéria de facto em que o recorrente indique pretender que seja julgado como provado facto que o tribunal de 1.ª instância não fixara como tal cumpre a exigência de ter de apontar a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto suscitadas sendo que em tais circunstâncias, a rejeição da impugnação, como fundamento na inobservância do ónus de indicar a decisão que...

    ... Código Processo Civil pelo Tribunal da Relação. 1. O Tribunal a quo decidiu conhecer a ... e visionamento em tempo real das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância ... todos os anos houve venda de bilhetes e recolha de dinheiro no mesmo método de contratação sem ...Lisboa. A. 80, nº 1/2 (2020), pág. 90]. Por sua vez, ...
  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    ....9T8AMT.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. RelatórioB…, S.A., m sede na Av. …, nº ., .º andar, Lisboa, veio intentar a presente acção declarativa de ... encontra-se muito comprometido, havendo imagens duplas, a noção de distância está ...ência ao teor do mesmo resultou que: - a recolha, realizada em Centro Hospitalar, foi afectuada ...
  • Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç

    ...ência, na 5ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra:             I ...ão rigorosos (vigilâncias policiais ou a recolha de imagens de videovigilância)». Portanto, um ...ão assumida nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 22-06-2016 (processo n.º ...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ... Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do T ejo (PROF LVT) apro- vado pela ...relação ao sane- amento básico, bem como acautelada a ...- gatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de nível terciário de águas .... . . . . . . . . . . Séc. XX. 323 Tribunal de T omar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...imagens...
  • Aviso n.º 1510/2022
    ... Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT) apro-. vado pela ...relação ao sane-. amento básico, bem como acautelada a ...gatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de nível terciário de águas .... . . . . . . . . . . Séc. XX. 323 Tribunal de Tomar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Identificadores das imagens...
  • Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da...

    ... . . Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: ...; ARMAZENAMENTO FÍSICO DE BASES DE DADOS, IMAGENS E OUTROS DADOS GUARDADOS ELETRONICAMENTE; ...ÇOS DE AVARIA DE VEÍCULOS ; REBOQUES; RECOLHA E ENTREGA DE CARTAS; RECOLHA E ENTREGA DE ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo. 6 - ...-se competente o serviço de finanças de Lisboa 3. 5 - Não obstante o disposto nos números ..., quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, restitui-se ... campismo; b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos; c) A ...3 - Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de ...
  • Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...

    ...Entendeu, ainda, que a recolha para uma disquete dos ficheiros temporários não ... jurídica dos administrados, e uma relação de adequação entre meio e fim. 49. No actual ... que duas crianças o tivessem visto com imagens desse cariz no ecrã.” (cfr. ponto III do ...Lisboa...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ...ência, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal" da Relação de Coimbra:             \xC2"...recolha, sem cumprimento, dos mandados de detenção ...;             - a PEN com imagens de videovigilância apreendidas nos autos. ..., no site da Procuradoria Distrital de Lisboa, pode ler-se nas orientações do Ministério ...

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