decreto lei 553 80 21 novembro

365 resultados para decreto lei 553 80 21 novembro

  • Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006

    I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...

    ... III. O Dec.-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ...ços de ensino de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 141/93 de 26 de Abril e do Despacho nº ...
  • Acórdão nº 02054/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem

    ... e impôr sanções tal como prevê o DL 553/80, de 21 de Novembro - art.ºs 41- d) e 99.º e ... particulares que violem o disposto neste decreto-lei podem ser aplicadas, pelo Ministério da ...
  • Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções,...

    ... de Emprego de Figueiró dos Vinhos de 9.621,21 € e a devolução aos Encarregados de ... e Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro puni-las com as sanções ... a sua lei habilitante: o artigo 15°-1 do Decreto Lei n° 553/80. XXXIII- O ponto 3 (3.1 a 3.4) do ...
  • Acórdão nº 0300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - No contrato administrativo de associação entre os serviços do Ministério da Educação e um Colégio para este prestar serviços de ensino em substituição do ensino público, a Administração tem, nos termos da alínea a) do artigo 180.º do CPA, o poder de modificar unilateralmente o conteúdo da sua prestação como contrapartida da modificação da prestação do Colégio que não realizou o serviço nos...

    ...15º, n.º 1 do Dec. Lei 535/80); instituindo um regime ilegal de fixação ...14º a 16º do DL nº 553/80, de 21 de Novembro, contrato de associação .../96, de 11 de Dezembro, o art.º 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, regulamentado ...
  • Acórdão nº 02004/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...

    ... IV. O Dec.-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro, procedeu ao ... da Assembleia da República mas em decreto governamental não autorizado, tal sanção é ...
  • Acórdão nº 01351/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I - No desenvolvimento de auditoria e subsequente processo disciplinar instaurado a entidade proprietária de estabelecimento de ensino particular que celebrara contrato de associação com Direcção Regional de Educação, tendo o Secretário de Estado da Administração Educativa (SEAE), por despacho de 19.03.02 (objecto do recurso contencioso), aplicado àquela entidade sanção disciplinar (multa de oito

    ... processo disciplinar reportam-se a 16 de Novembro de 1998, data em que a entidade proprietária do ... Sem prescindir, XVII. O Dec.-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ... orgânica e material do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, à alegada ...
  • Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...

    ... do Ensino e da Administração Escolar, de 21-012015, que lhe determinou a reposição aos ... o critério previsto no artº 99º do Decreto-Lei nº 553/80 de 21/11; 7- O ....2, do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e dar cumprimento ao estabelecido na lei e nos ...
  • Portaria N.º SN/1984 de 26 de Julho
    ...39/80, de 5 de Agosto:. Manda o Governo regional dos ...13º 170 e 220. do Decreto-Lei nº. 553/80, de 21 de Novembro.). Atribuir ao ...
  • Portaria N.º SN/1984 de 3 de Maio
    ... Região Autónoma dos Açores — Lei nº 39/80 de 5 de Agosto;. Manda o Governo Regional dos ... ao Contrato Simples (Artº 13º do Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro e Despacho ...
  • Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II – O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra...

    ...úblico, geral (CPA e CCP) e específico (Decreto-Lei n° 553/80, de 21/11), é manifesto que o ... 16º do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, e do Despacho n.º 11082/2008, publicado no ...
  • Acórdão nº 00264/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal...

    ...ão viola o disposto no artigo 15º do DL nº 553/80, de 21/11, e por isso não viola as normas que ... de direito público específico (Decreto-Lei nº 553/80, de 21/11), com prestações ... 16° do Decreto-Lei n°553/80, de 21 de Novembro, e do Despacho n.º 11082/2008, publicado no ...
  • Acórdão nº 533/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2011
    ... inconstitucionalidade, o artigo 99º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro. . A ...
  • Acórdão nº 00572/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto social promover o ensino em níveis não superiores, quando sustenta que os contratos de associação celebrados com o Ministério da educação, com vista a possibilitar a frequência a alunos nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, abrangem todos os alunos admitidos até ao limite da lotação aprovada para esse...

    ...12º, nº 1, e 14º, nºs 1 a 3, Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, que define o ...
  • Acórdão nº 0749/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II – O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra...

    ...ções legislativas introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 138-C/2010, de 28/12, mormente, ao ... e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 553/80, de 21/11. 3.º) Verifica-se, assim, a ...Novembro de 1971 — cfr. fls. 50 e seguintes do processo ...
  • Acórdão nº 02915/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ...6.º do D.L. 48051 de 21 de Novembro de 1967 – encontra-se verificado. ...4, constante de fls. 80 a 82 que se tem por integralmente reproduzido ...89º do Decreto" acima mencionado, deverá notificar-se o propriet\xC3"...553/80, de 21 de Novembro, foi autorizada a ...
  • Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

    ...decreto-lei nº 32/2003, na redação vigente à época) ..., nos termos do nº 5 do artigo 12º do DL nº 553/80, de 21/11, na redação vigente à data da ... 16° do Decreto-Lei n°553/80, de 21 de Novembro, e do Despacho n.º 11082/2008, publicado no ...
  • Decisões Sumárias nº 394/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2012
    ...Decreto-lei n.º553/80, de 21 de novembro, e da Portaria ... nºs 2 e 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro; e . b) Negar ...
  • Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... termos da alínea e) do artigo 74° do DL nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino ...74º, alínea e) do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do ...
  • Despacho N.º SN/1982 de 16 de Dezembro
    ...Ao Abrigo dos artigos 23º a 33º do Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... deporá à matéria dos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 23 de Novembro de 2006, processo n.º 4096/06-5.ª – ...71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é de ...     Mais tarde, em 25-11-2013, a fls. 553, refere que recebeu uma comunicação da Dra. AA, ...
  • Extracto de Portaria N.º 39/2004 de 10 de Fevereiro
    ...Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
  • Portaria N.º 253/2005 de 5 de Julho
    ...Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
  • Portaria N.º 253/2005 de 5 de Julho
    ...Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
  • Extracto de Portaria N.º 214/2006 de 11 de Abril
    ...Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...
  • Extracto de Portaria N.º 258/2004 de 1 de Junho
    ...Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à ...

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