tribunal da relação lisboa recolha imagens

457 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... 46. Fê-lo, bem sabendo que as imagens e filmes explicitamente sexuais expunham menores ... psiquiátrica, o que refere ter feito em Lisboa, sem continuidade. 62. O relacionamento marital ...: novos desafios na investigação e recolha de prova digital, considera: «Nos casos em que o ...
  • Acórdão nº 2950/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 79.º-A, n.º 2, al. i) e 80.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e do art. 644.º, n.º 2, al. d), parte final, do Código de Processo Civil, do despacho de indeferimento de meios de prova, proferido no decurso da audiência de julgamento, cabe recurso de apelação autónoma, a interpor no prazo de 10 dias, contados desde a sua prolação,...

    ... a inadmissibilidade de prova através de imagens de videovigilância, impugna factos e pede a ... quo violou o poder-dever de indagação e recolha oficiosa da prova relativa ao “apuramento da ...da Relação de Lisboa de 27 de Maio de 2015, de acordo com o qual ...
  • Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...

    ...ª Secção do Juízo Central Criminal do Tribunal do Porto Acórdão deliberado em Conferência 1. ...O tribunal não ponderou se em relação ao arguido era aplicável o instituto da ... arguido B…); - Invalidade da prova por recolha por método proibido – artigo 126º nº 2 al. ... duma câmara de vigilância que captou imagens dos factos, e que localizaram a viatura utilizada ...neste sentido o Ac. da Relação de Lisboa de 08.02.2007 – Rel. Desemb. Fernando Estrela-, ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ...ência – na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: Nos ... três gavetas a condizer) e com várias imagens; – Um guarda-vestidos com porta de espelhos; ...óvel, tendo-o feito não só aquando da recolha das fotografias, mas também para que esta aí ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da ... 25)     Para tanto basta recorrer a imagens que estão em fonte aberta. Vejam-se, por ..., bem como às práticas idóneas de recolha da prova pelo órgão de polícia criminal. Em ...
  • Regulamento n.º 466/2019
    ... e Políticas (ISCSP), da Universidade de Lisboa (ULisboa), homologados pelo Despacho Reitoral ... a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas e demais entidades a que está ...ório de Empregabilidade, promovendo a recolha de indicadores de gestão relativamente às taxas ..., assegurando o controlo financeiro e a relação com os fornecedores; d) Desenvolver ações de ... Manter atualizado e catalogado o banco de imagens e arquivo visual histórico; o) Realizar ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ção do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, ..., nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram ... e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, ... «fixação» a corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e ima- gens, a ...აინლანდ AT Wien ვინ PT Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ..., interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou improcedente o pedido de suspensão ... processo ao juiz, conforme acórdão da Relação de Guimarães, processo nº 13098/14.5YIPRT.G1, ...ão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos). a ...imagens l e 2. - a bacia de retenção prevista no ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... do Acordo Internacional que institui o Tribunal Unificado de Patentes, aprovado pela República ... de registo de marcas e de logótipos em relação aos quais tenha sido apresentada uma reclamação ... um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que ... ao abrigo das disposições do Acordo de Lisboa de 31 de outubro de 1958. 2 - O requerimento para ... a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva dos bens que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ...ções evi- tando retrocessos em relação à situação geral atingida e descrita nesta ... ISCTE-IUL, Instituto Universitário de Lisboa. Em termos da evolução da sinistralidade ...recolha foi harmonizada e que vem sendo progressivamente ... em crianças e adolescentes através das imagens de ressonância mag- nética indicam que o ..., conforme o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de 25 de junho. NOVAS ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

    ... Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.C. nº ...ão para afeitos de decisão sobre a recolha de ADN e emitam-se mandados para a reclusão dos ... provados, são factos evidentes das imagens recolhidas no aeroporto, concretamente: - na ... de Informação, [Documento eletrónico] - Lisboa...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... n.º 2-A/2020 , de 20 de março, em relação à Procuradoria-Geral, e é refletido no ... febre, tosse seca, dispneia, tendo as imagens radiológicas evidenciado infiltrados pulmonares ...243 casos (37,9 %) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; . 2 casos (0,3 %) residiam no ..., enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto ...: - Questão a ser acompanhada com SEF; - Tribunal de execução de penas não determina a ...
  • Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
    ... da Relação de Évora (TRE), em que são recorrentes A. e ... que se lhe deparou: captação de imagens,. identificação das vítimas, seguimentos dos ... (nos casos em que isso foi possível), recolha de vestígios lofoscópicos,. contacto com as ....   . Lisboa...
  • Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Em 6 de Abril de 2022 foi ..., sustentando ainda a nulidade da prova (imagens CCTV) carreada para o processo face à sua ... o caixote do lixo verde na área de recolha do lixo, o qual se encontra sem lixo porquanto ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ...º 921/19.7JAPRT.P1 2ª Secção Criminal-Tribunal da Relação do Porto. Relatório: No processo ... Proceda-se à recolha" de ADN do arguido B…. Inconformado com a decis\xC3"...édio urbano sito na Rua …, nº ., …, Lisboa (fracção V- terceiro andar porta A, ...ão e julgamento e que se prende com as imagens de fls. 580 e ss, representativas da Rua …, na ...
  • Acórdão nº 01307/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos de apuramento da matéria tributável perante a constatação fundada, em indicadores credíveis, sólidos e consistentes, de que a declaração e contabilidade não reflectem a situação tributária real do sujeito passivo; 2. Nã

    ... destes foi alterado para a R…, Odivelas, Lisboa. – cfr. docs. de fls. 504 e ss., 533 e ss. do ...imagens omissas - - cfr. docs. de fls. 72 e ss. dos ... pelo impugnante para efeitos de IRS com relação...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos acima ...imagens, não há testemunhos directos, não há objectos ... as coisas quando se está no plano da recolha..., Comentário do Código de Processo Penal, Lisboa...
  • Acórdão nº 95/17.8JASTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato sexual de relevo, nem casuística exemplificativa. Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes. II – O comportamento do arguido com as suas alunas, que envolveu a introdução uma das suas mãos por dentro da roupa das...

    ...Ac. Relação de Lisboa de 11.07.2019, in proc. n.º 120/17.2T9PTS.L1 ...As gravações e imagens extraídas de equipamento apreendido ao ... haverá que ter em conta o seguinte: - a recolha de elementos – dados objetivos – sobre a ...
  • Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...

    ...para o Tribunal da Relação ...., tendo a autora interposto também recurso ... centrais da Autora implica que, após a recolha dos bilhetes e das guias de entrega de todas as ... para capturar campos de texto 1) Nas imagens digitalizadas reconhecer correctamente todas as ...I, Universidade de Lisboa...
  • Acórdão nº 06740/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2011

    I-A utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade (cfr. Ac. do S.T.J., de 20.02.2005, P.3139/05; Ac.TCA-Sul de 14.05.09, Proc.01614/06, artigo 5ºnº1 , alínea c) da Lei nº67/98). II- A gravação e captação...

    ... de Portugal I.P, intentou no TAC de Lisboa, contra a Comissão Nacional de Protecção de ... autorização legal, para captação de imagens, constante do nº4 do artigo 52.° da Lei do ..., de 12 de Maio, a CNPD entendeu proibir a recolha e tratamento de imagens através das câmaras 8 a ..., algumas restrições em relação ao direito à imagem, à liberdade de movimentos, ...
  • Acórdão nº 6776/13.8T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Garantindo o contrato de seguro celebrado a indemnização ao Segurado, dos prejuízos nos bens seguros, quando aqueles prejuízos sejam consequência de furto qualificado ou roubo – “cometido mediante emprego ou ameaça de violência contra a pessoa, ou depois de havê-Ia por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela acção física, quer pela aplicação de...

    ... . . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – A., LDA, intentou ... nos videogramas como correspondendo às imagens captadas pelo sistema de videovigilância ... então em curso os procedimentos de recolha de tabaco e moedas e de carregamento dos ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I- Aceitando o autor expressamente nos autos a existência de uma autorização que agora quer colocar em causa nesta apelação, ficou tal facto admitido por acordo/confessado. II- Daí que a posterior tentativa do autor de provar o contrário do que já ficara provado por confissão nos autos, com uma certidão emitida pela CNPD, já não é possível atento o que decorre da conjugação dos arts. 352º, 355º-

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: I-AA, ... disciplinar é inválida uma vez que as imagens recolhidas pelo CCTV é ilícita para efeitos ... moedas e fichas outras caixas e fazer a recolha da receita diária; guardar e ser responsável ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... , além do mais , para o Tribunal da Relação , o arguido AA , que lhe negou provimento , e , ... IMTT, Delegação Distrital de Viação de Lisboa";                    i. 111 Cart\xC3"...ências de tonalidades,          imagens", letras, entre outros;              \xC2"...      3) O auto de recolha dos carimbos apreendidos na residência do ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...; das concessões Norte e da Grande Lisboa e das subconcessões, designadamente Au- ... nas presentes bases são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ...ção de veículos devem garantir a recolha e o envio de dados de tráfego para o sistema de ... Dez2012 = IPC a dezembro de 2012; T = relação entre o número total de quilómetros afetados ... acesso em simultâneo e em tempo real a imagens" captadas por 10 câmaras. 12 — [Revogado]. 13 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ... torna impossível a subsistência da relação de trabalho. 3. O A. contestou, impugnando os ...ância no local do trabalho que captam imagens e dados violadores do direito de reserva da vida ... comunicações por qualquer meio, (..),à recolha e tratamento de dados, e não só os dados ... Anexa-se sumário do acórdão. Lisboa, 13-11-2013 Mário Belo Morgado (Relator) Pinto ...

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