Pessoa jurídica de direito privado

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  • Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ... perante uma questão de direito privado, por virtude de ter ... emergentes de relações jurídicas administrativas, em que se inclui a ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público à ...

  • Acórdão nº 08B845 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ...ão, em síntese, no seu direito de propriedade sobre a fracção ... de capitais públicos, é uma pessoa colectiva de direito público, a ...-se a uma típica relação jurídica administrativa; - daí resulta que ...ção, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos ...

  • Acórdão nº 210/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2005

    I - O STAL, enquanto pessoa jurídica de direito privado / associação de classe, rege a sua actividade de acordo com os princípios da auto-organização, auto-regulação e auto-governo, mediante estatutos e regulamentos por si celebrados, podendo estes nomeadamente prever modos de funcionamento descentralizado - artºs 13º e 14º, al. f), do DL nº 215-B/75, de 30/04 - , com órgãos nacionais e órgãos...

    ... despedimento, a entidade jurídica demandada jamais seria a DR, mas a ... que seguramente caducaria o direito ao exercício do poder disciplinar, ... apercebeu então que qualquer pessoa a quem a A. confiasse as referidas ... pessoa jurídica de direito privado/associação de classe o R. rege a ...

  • Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...

    ... Madeira, S.A 3. A ANAM é uma pessoa colectiva de direito privado, ainda ... 4. Constituindo a relação juridica em apreço uma relação entre dois ...

  • Anúncio (extracto) 4118/2007, de 29 de Junho de 2007

    ..., nessa qualidade, a forma jurídica de uma associaçáo regional, pessoa colectiva de direito" privado e utilidade pública e durar\xC3"...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., pessoa coletiva n.º (…), com sede na ...-se na sua esfera jurídica; e) Juros vincendos desde a ... para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo ... dos espaços públicos e privados aí existentes, bem como dos aviões ...

  • Acórdão nº 4281/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público; b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; c) afectação dessa coisa à utilidade pública. 2. Uma coisa está afectada à utilidade pública sempre que, desde tempos imemoriais,...

    ... só certas e determinadas pessoas estacionavam automóveis; 14ª-Tal ... público quer o domínio privado, e diz-se que têm uma utilidade ..., sejam eles quais forem, ao direito público, resulta sempre de um ... domínio privado da pessoa jurídica de direito público, sua ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de ... na consciência das pessoas civilizadas e constituem o o da ordem jurídica, considerada como expressão máxima ... pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar ...vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido ... judice assume relevância jurídica cujo esclarecimento interessa e é ... em relação aos privados e egoísticos interesses das ...

  • Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito...

    ... formulado no exercício do direito à informação procedimental - foi ..., de um pressuposto juridicamente errado, que contrariamente ...seria uma pessoa coletiva privada integrada na ...., pessoa coletiva de direito privado (e utilidade pública), não integra ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades ..., incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os ... de reforma judiciária e jurídica, com o objetivo de garantir a ... e passiva, tanto no setor privado como no setor público;. f) ...

  • Acórdão nº 3303/17.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo,

    ...ónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa ... em que assentam na pessoalidade, pois emergem do facto do sujeito ... a pessoas coletivas de direito" público que devam ser pagas por for\xC3"... de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no ...

  • Acórdão nº 1396/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    i) O IGCP, E.P.E., é uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, e está equiparado a instituição de crédito, como decorre do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de Agosto. ii) A subscrição de certificados de aforro é operada por contrato de adesão que não é celebrado ao abrigo de...

    ...ção para protecção de direitos, liberdades e garantias pedindo que ... dá primazia à segurança jurídica do devedor. Q. A certeza e a ... O IGCP, E.P.E., é uma pessoa colectiva de direito público com ... empresa pública de direito privado. Estruturou-se, por esta via, uma ...

  • Acórdão nº 812/05.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I. Dispõe o artigo 266.º, n.º1 da CRPortuguesa que «A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.». II. Atenta a natureza e âmbito dos trabalhos levados a cabo na cidade do Porto pela instituição Casa da Música, primitiva Ré, dúvidas não subsistem que os mesmos revestiram utilidade pública, não só na...

    ... a prescrição do direito do direito dos Autores, veio ... variadas formas, várias pessoas, quer através de mesma causa/ato, ... com o qual o interesse privado é conexo, adoptando em cada caso ... ser objecto de relações jurídicas autónomas, é um valor a ter em ...

  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ...por violação culposa dos direitos fundamentais do mesmo A., e causa ... a dizer que a ordem jurídica da União Europeia assenta em dois ... entre o Estado e uma pessoa singular, se o trabalho dever ser ... como um qualquer empregador privado, praticando um acto de gestão e ...

  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ...ção foi “proferida por pessoa que não detinha poderes para ... aplicada é “juridicamente inexistente, por absoluta falta de ...”; a caducidade do direito de aplicação da sanção nos ... pessoa jurídica de direito privado que é, rege a sua actividade de ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe ... públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos ... da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais ...

  • Acórdão nº 2077/17.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2017

    Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da...

    ... emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», refere ... de Almeida, «Manual de Direito Administrativo», 2010, p 156/157  ... pública ou privada da(s) pessoa(s) colectiva(s) sujeito da concreta ... é, exorbitantes de direito privado. Assim, no caso vertente, ...

  • Acórdão nº 4055/16.8T8 VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor, em termos do pedido e da causa de pedir e da própria natureza dos sujeitos processuais. II- Competência essa que se fixa, de acordo com tal configuração, no momento da propositura da causa, sendo, como regra, irrelevantes as modificações de facto e de...

    ...ável pelas relações jurídicas transitadas para este último. 2. ... assim, dada a sua natureza de pessoa coletiva de direito público, ..., não de direito privado, não agindo ele, portanto, nesse ...

  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... de assistência de uma 3ª pessoa (salários deixados de auferir pelo ... membros inferior e superior direito, banco para duche, poltrona e ... uma errada subsunção jurídica dos factos provados nos autos, ou ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... o princípio da segurança jurídica (art 2º da CRP), de que deve gozar ..., designadamente dos direitos de liberdade de escolha de ... (clientela, advogados, pessoal administrativo), assim como ... «no domínio dos direitos privados" e no da proteção da fluidez do com\xC3"...

  • Acórdão nº 1288/12.0TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    Para conhecer do pedido de indemnização, por alegado incumprimento de contrato de empreitada, deduzido pela empreiteira contra a dona da obra, entidade privada com um financiamento, do projecto, superior a 50%, por parte de um instituto público, é competente o tribunal administrativo e não o judicial, por força conjugada do disposto nos artigos 343.º do Código dos Contratos Públicos, 2.º, nº5, e 3

    ... especial a ré, definida como pessoa jurídica de direito canónico ...

  • Acórdão nº 6024/15.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado (pessoa jurídica privada), mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais. 2. Porém, são competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de litígio decorrente da execução de contrato de prestação de serviços

    ...          B) O Direito Da competência material para a ... pelas normas de direito privado que constituem a respetiva a jurídica – cfr. artigos 35º e 36º, CPC. ... não fora celebrado com uma Pessoa Colectiva de Direito Público, ...

  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ... para salvaguardar direitos e interesses de todos, não tendo ..., princípio da segurança jurídica, pelo que, mais uma vez se afirma ... da empresa ou política pessoal do cessionário, entre muitos outros ... que, estando o adquirente privado – sem que se possa dizer que para ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... decisão, de facto e de direito, consignando no respectivo ... se verifica a situação jurídica que a jurisprudência e a doutrina ...O segurado, enquanto pessoa que se situa dentro da esfera de ... em que o seu dono fica privado do uso que lhe dava. A privação do ...