Pessoa jurídica de direito privado

8227 resultados para Pessoa jurídica de direito privado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos ...ípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o ...ém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com ...Artigo 3.º. Vinculação jurídica. 1 - Os programas territoriais ...1 - Todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo ...ão, de transporte público e privado e de estacionamento;. c) A ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...- A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no ... desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração ... seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode ...

  • Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ... perante uma questão de direito privado, por virtude de ter ... emergentes de relações jurídicas administrativas, em que se inclui a ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público à ...

  • Acórdão nº 08B845 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ...ão, em síntese, no seu direito de propriedade sobre a fracção ... de capitais públicos, é uma pessoa colectiva de direito público, a ...-se a uma típica relação jurídica administrativa; - daí resulta que ...ção, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos ...

  • Acórdão nº 210/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2005

    I - O STAL, enquanto pessoa jurídica de direito privado / associação de classe, rege a sua actividade de acordo com os princípios da auto-organização, auto-regulação e auto-governo, mediante estatutos e regulamentos por si celebrados, podendo estes nomeadamente prever modos de funcionamento descentralizado - artºs 13º e 14º, al. f), do DL nº 215-B/75, de 30/04 - , com órgãos nacionais e órgãos...

    ... despedimento, a entidade jurídica demandada jamais seria a DR, mas a ...direito ao exercício do poder disciplinar, ... apercebeu então que qualquer pessoa a quem a A. confiasse as referidas ... pessoa jurídica de direito privado/associação de classe o R. rege a ...

  • Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...

    ... Madeira, S.A 3. A ANAM é uma pessoa colectiva de direito privado, ainda ... 4. Constituindo a relação juridica em apreço uma relação entre dois ...

  • Anúncio (extracto) 4118/2007, de 29 de Junho de 2007

    ..., nessa qualidade, a forma jurídica de uma associaçáo regional, pessoa colectiva de direito" privado e utilidade pública e durar\xC3"...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., pessoa coletiva n.º (…), com sede na ...-se na sua esfera jurídica; e) Juros vincendos desde a ... para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo ... dos espaços públicos e privados aí existentes, bem como dos aviões ...

  • Acórdão nº 4281/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público; b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; c) afectação dessa coisa à utilidade pública. 2. Uma coisa está afectada à utilidade pública sempre que, desde tempos imemoriais,...

    ... só certas e determinadas pessoas estacionavam automóveis; 14ª-Tal ...privado, e diz-se que têm uma utilidade ..., sejam eles quais forem, ao direito público, resulta sempre de um ... domínio privado da pessoa jurídica de direito público, sua ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas ... 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) ... actividade exercida pessoalmente", no âmbito de um contrato de presta\xC3"... de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em ... segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. ... de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da ... financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos ...

  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante para...

    ...pessoas, “nome” aquele que sempre foi ... Código pelo que a prova do direito ao uso dos nomes próprios e dos ... princípios da segurança jurídica, certeza do direito, legalidade, ..., satisfazendo o interesse privado da identidade pessoal e, por outro, ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é ... quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele ..., in "Direito Internacional Privado"- vol. I - pgs. 385. Efectivamente, ..., pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia; f) agir na ...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar ...vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido ... judice assume relevância jurídica cujo esclarecimento interessa e é ... em relação aos privados e egoísticos interesses das ...

  • Acórdão nº 322/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro ... vinculações desta pessoa jurídica de direito público para a ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012

    ... de gestão do setor privado, melhorar a qualidade dos serviços ... de regula- ção jurídica das relações de colaboração ...ção da parceria, sem direito a qualquer indemnização, sempre ... os custos, incluindo os de pessoal, com as atividades a que se refere o ...

  • Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito...

    ... formulado no exercício do direito à informação procedimental - foi ..., de um pressuposto juridicamente errado, que contrariamente ...seria uma pessoa coletiva privada integrada na ...., pessoa coletiva de direito privado (e utilidade pública), não integra ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ... e à definição dos direitos e deveres dos agentes envolvidos. E ... adoptar como estrutura jurídica adequada à prossecução dos ... seguintes interesses: a) Das pessoas directa ou indirectamente envolvidas ...ções ao regime de direito privado" CAPÍTULO I Da ocupação, expropria\xC3"...

  • Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário elaborado pelo...

    ... - Nos termos desta norma, as pessoas colectivas públicas podem promover ... de facto e à matéria de direito" o que invocaram/alegaram na contesta\xC3"...Jurídica da Ré, UdC, enquadrando-se nos ...“pessoa coletiva de direito privado e interesse público, dotada de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das ... destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado ... os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira ... em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.º, n.º ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao ...-se uma solução jurídica que. favorece, de forma ... de Direito Internacional Privado tem-se ocupado. deste problema, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.º, n.º ..., n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao ...-se uma solução jurídica que favorece, de forma ... de Direito Internacional Privado tem-se ocupado deste problema, tendo ...

  • Acórdão nº 3303/17.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo,

    ...ónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa ... em que assentam na pessoalidade, pois emergem do facto do sujeito ...direito" público que devam ser pagas por for\xC3"... de uma relação de direito privado, dado que nela a Caixa intervém no ...

  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985

    ...ís e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no ... do autor ou de qualquer outra pessoa, só podendo a proibição ser ....º (Competência da ordem jurídica" portuguesa) Sem prejuízo das conven\xC3"... de edição não ficará privado deste, podendo fazer ou autorizar ...