Pessoa jurídica de direito privado

9837 resultados para Pessoa jurídica de direito privado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine. 2. As ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"..., de composição e de ressarcimento privados. II 5. Para se ganhar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a privado. Concluído o Código Civil de 1966, foi nomeada ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ..., obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ..., com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ...ção o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ...ípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...éria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ...) Associações ou fundações de direito privado nas quais os órgãos e entidades previstas no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ... a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ...ão de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos adiantamentos de ...
  • Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ..., por se estar perante uma questão de direito privado, por virtude de ter accionado um direito ... de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, em que se inclui a ... civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público à ...
  • Acórdão nº 08B845 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ... a sua pretensão, em síntese, no seu direito de propriedade sobre a fracção predial D ... anónima de capitais públicos, é uma pessoa colectiva de direito público, a quem foi ...jurídica administrativa; - daí resulta que os tribunais ... também a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ...
  • Acórdão nº 063/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

    I - O direito de reversão regulado no artigo 5º do C. Expropriações de 1999 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante, ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das

    ...ção pelo DL 306/2000, de 28/11, de um direito" de usufruto a favor da Fundação para a Protecç\xC3"... anos a favor de uma Fundação que é uma pessoa" colectiva de direito privado, de mão pública, j\xC3"..., por razões evidentes de segurança jurídica. Portanto, pode concluir-se que o direito de ...
  • Acórdão nº 062/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2004

    I - O direito de reversão regulado no art.º 5.º do Cexp.99 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das situações...

    ...ção pelo DL 306/2000, de 28.11, de um direito de usufruto a favor da "Fundação para a ... origem estatal, e também são a fonte jurídica do direito de usufruto por trinta anos a favor ... anos a favor de uma Fundação que é uma pessoa" colectiva de direito privado, de mão pública, j\xC3"...
  • Acórdão nº 210/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2005

    I - O STAL, enquanto pessoa jurídica de direito privado / associação de classe, rege a sua actividade de acordo com os princípios da auto-organização, auto-regulação e auto-governo, mediante estatutos e regulamentos por si celebrados, podendo estes nomeadamente prever modos de funcionamento descentralizado - artºs 13º e 14º, al. f), do DL nº 215-B/75, de 30/04 - , com órgãos nacionais e órgãos...

    ... no sentido do despedimento, a entidade jurídica demandada jamais seria a DR, mas a pessoa ..., então é que seguramente caducaria o direito ao exercício do poder disciplinar, atento o ..., - enquanto pessoa jurídica de direito privado/associação de classe o R. rege a sua actividade ...
  • Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...

    ...ão Aérea da Madeira, S.A 3. A ANAM é uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de ...ção; 4. Constituindo a relação juridica em apreço uma relação entre dois sujeitos ...
  • Anúncio (extracto) 4118/2007, de 29 de Junho de 2007
    ..., revestindo, nessa qualidade, a forma jurídica de uma associaçáo regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública e durará por tempo ...
  • Acórdão nº 035272 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2002

    I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, nºs. 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma...

    ... traduz-se num acto autoritário contra um direito fundamental constitucionalmente garantido; o bem ... modo, não integrava ainda a esfera jurídica dos recorrentes o respectivo direito de ... a entidade expropriante for de direito privado, a reversão poderá verificar-se no caso de os ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado. " Este entendimento ...
  • Acórdão nº 037647 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 2002

    I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma...

    ...: a) Os recorrentes são titulares do direito de reversão dos prédios identificados, ... a entidade expropriante for de direito privado, a reversão poderá verificar-se no caso de os ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado." Este entendimento ...
  • Acórdão nº 4281/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público; b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; c) afectação dessa coisa à utilidade pública. 2. Uma coisa está afectada à utilidade pública sempre que, desde tempos imemoriais,...

    ... que no local só certas e determinadas pessoas estacionavam automóveis; 14ª-Tal prova uma ... quer o domínio público quer o domínio privado, e diz-se que têm uma utilidade funcional; ...ão dos bens, sejam eles quais forem, ao direito público, resulta sempre de um imperativo da sua ... ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, sua proprietária, deixando ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e inscrições ...O direito das sociedades é direito privado e, como tal, deve considerar-se determinado e ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...1 - Esta lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:. ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de ...» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, ...
  • Acórdão nº 0681/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2005

    I - À luz do anterior ETAF e do disposto no DL n.º 48.051, de 21/11/67, a competência dos tribunais administrativos para conhecerem de acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual supõe que os entes colectivos demandados sejam o Estado ou outra pessoa colectiva pública. II - Uma sociedade anónima, ainda que de capitais exclusivamente públicos e titular de uma concessão...

    ... necessários a garantir a segurança das pessoas empregadas na obra e do público em geral, a ..., por via de repercussão, uma relação jurídica de que a A.. é titular. VIII - Quem produziu ... As questões a decidir são unicamente de direito, pois os dados a subsumir às regras jurídicas ... serviços públicos, desde que de direito privado, devessem responder nos tribunais comuns pelos ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...ção criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 2009/315/JAI, do ... dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia ..., possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente ... para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de profissão ou atividade ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... encontram inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ... os realces): I - Erro na qualificação jurídica" e consequente falta de legitimidade do M.P    \xC2"...), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, sem fins ...
  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ... há mais de 60 dias, estando caduco o direito de instaurar o processo disciplinar pelos mesmos; ...vexada na sua dignidade pessoal e brio profissional, tendo sofrido insónias e ... questão sub judice assume relevância jurídica cujo esclarecimento interessa e é claramente ... e direitos cooperativos em relação aos privados e egoísticos interesses das trabalhadoras, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida ... do direito de edição não ficará privado deste, podendo fazer ou autorizar futuras ... Artigo 63.º (Competência da ordem jurídica portuguesa) A ordem jurídica portuguesa é ...