tribunal conflitos competencias
-
Lei n.º 83/2017
... ; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... se refere o artigo anterior, prevenindo conflitos de interesses e, sempre que necessário, ...
-
Acórdão nº 0505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os cidadãos. Para tanto hão-de, até ao limite das suas competências, assumir-se como facilitadores das soluções justas e legais por só assim poder ser atingida a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos. II - Sendo invocado que...
... órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os ... -
Acórdão nº 017/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
De harmonia com o disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regido por normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação
-
Acórdão nº 032/19 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2020
I - A substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O contrato de compra e venda apenas serve como meio mais expedito para concluir rapidamente o procedimento de expropriação, pelo que, mantendo-se a natureza expropriativa do contrato, o pedido de...
-
Lei n.º 58/2020
... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... se refere o artigo anterior, prevenindo conflitos de interesses e, sempre que necessário, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ... privado, destinadas a dirimir conflitos de leis no que respeita a matérias conexas com a ...
-
Acórdão nº 977/15.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022
1– Em presença de acórdão proferido pelo Tribunal de Conflitos no qual se decide atribuir a competência para conhecer da ação aos tribunais judiciais, não viola o caso julgado o Juízo do Trabalho que se declara incompetente em razão da matéria. 2– Proferidas no âmbito do processo quatro decisões, transitadas em julgado, sobre a competência material do tribunal, sendo três delas em...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa O MINISTÉRIO PÚBLICO, no ... , foi, em 8/07/2021, pelo Tribunal dos Conflitos, decidido, por acórdão transitado em julgado, ... -
Lei n.º 7/2019
... as condições necessárias para evitar conflitos de interesses. 3 - Compete à função ... previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... -B/2014; Lei n.º 84/2015; Acórdão do Tribunal ... Constitucional n.º 949/2015; Lei n.º ... Título III Conflitos coletivos de trabalho ... Capítulo I ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ções e resolução extrajudicial de conflitos ... Artigo 186.º Clientes finais economicamente ... à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos ...
-
Acórdão nº 065/17 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2018
"Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando o que se alegou não caracteriza um "contrato individual de trabalho da Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato...
-
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... o procedimento até que o órgáo ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o ... Artigo 118 ... Conflitos ...
-
Aviso n.º 5170/2022
... Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... Tribunal dos Conflitos ... Modos de organização e funcionamento dos ...
-
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Artigo 1978.º [ ... ] ... 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e ... , respetivamente, pelas normas de conflitos do Código Civil e pelas disposições do Código ...
-
Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
-
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... úmero anterior são cumpridas perante o tribunal ... 5 - ... b) Consensualização - os conflitos familiares são preferencialmente dirimidos por ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do ... TÍTULO VI Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições ...
- Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012
-
Lei n.º 75/2017
... no prazo de 90 dias, este pode pedir ao tribunal competente o reconhecimento do direito ... 3 - Os conflitos relativos à devolução não regulados na ...
-
Acórdão nº 015/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014
I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...
- Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018
-
II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... quadro da resolução alternativa dos conflitos de consumo, remonta a uma experiência que, sob ... os serviços inerentes ao Centro e um Tribunal Arbitral constituído, em regra, por um ...
-
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente ... de con- vivência e de resolução de conflitos na respetiva comu- nidade educativa; ... c) ...
-
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... -se um “quadro regulamentador” com vista a dirimir os conflitos, existentes ou meramente potenciais entre “as normas legais que ...
-
Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
Acordam no Tribunal de Conflitos" (TC): I.\tRELATÓRIO A ... , com os sinais dos autos, vem intentar a resoluç\xC3" ...