acidente de viação em espanha

387 resultados para acidente de viação em espanha

  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... compensação dos danos que sofreu em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 02-05-2007. ...
  • Acórdão nº 937/19.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para ação proposta por sujeito domiciliado em Portugal contra companhia de seguros com sede em França e com representação em Portugal, visando a efetivação de responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido em Espanha. (Sumário da Relatora)

    ... e não patrimonial decorrentes de acidente de viação ocorrido a 16/08/2016 em Badajoz, ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... Seguros Y Reaseguros, S.A., com sede em Espanha, e I…, Lda, com sede em LISBOA, pedindo a ... Patrimoniais sofridos e emergentes de acidente de viação. Para tanto, alegou em síntese, que ...
  • Acórdão nº 4070/09.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

    ... Alegou que no dia 7/5/2002, em Espanha, ocorreu um acidente de viação, em que foram ...
  • Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2013

    I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita

    ..., acção declarativa emergente de acidente de viação, com forma de processo ordinário, ... tanto, e em síntese, a ocorrência, em Espanha, de um acidente de viação que descreve, em que ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2012

    1. Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir

    ... compensação dos danos que sofreu em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 2 de Maio de ...
  • Acórdão nº 555/10.1TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    I – Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados-Membros da União Europeia, as normas respeitantes à competência judiciária que estão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 prevalecem sobre as normas de idêntica natureza que estejam fixadas no direito interno. II – Assim, estando em causa uma acção abrangida pelo âmbito de aplicação do...

    ...- x..; este reboque foi interveniente em acidente de viação que ocorreu em Espanha, no dia ...
  • Acórdão nº 0435762 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2004

    Os tribunais portugueses são os internacionalmente competentes para julgar um acidente de viação alegadamente provocado por um veículo de matrícula espanhola, ocorrido em Espanha, onde a autora recebeu alguma assistência médica num hospital, vindo depois a ser tratada em Portugal, onde a ré está representada.

    ... 04 de Agosto do ano 2.000, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes C..... ... Hospital Miguel Dominguez em Pontevedra Espanha onde esteve internada durante quatro dias. ...
  • Acórdão nº 0002851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1998

    I - Tratando-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente para dela conhecer um Tribunal Espanhol, em conformidade com as regras de competência previstas no título II da Convenção de Bruxelas (artigo 5). II - Tendo a decisão judicial, cuja declaração de exequibilidade se pretende, sido proferida por tribunal...

    ... civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente ...
  • Acórdão nº 0002851 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1998

    I - Tratando-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente para dela conhecer um Tribunal Espanhol, em conformidade com as regras de competência previstas no título II da Convenção de Bruxelas (artigo 5). II - Tendo a decisão judicial, cuja declaração de exequibilidade se pretende, sido proferida por tribunal...

    ... civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente ...
  • Acórdão nº 9410317 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1994

    Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da responsabilidade civil respeitante a acidente de viação ocorrido em Espanha desde que o respectivo contrato de seguro tenha sido celebrado em Portugal.

    ... da responsabilidade civil respeitante a acidente de viação ocorrido em Espanha desde que o ...
  • Acórdão nº 061945 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1967

    I - Não depende de revisão e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como simples meio de prova. II - Esta nessas condições a sentença espanhola invocada pelo autor duma acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da respectiva Companhia de Seguros a quantia que foi obrigado a pagar em virtude daquela sentença.

    ... acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da ...
  • Acórdão nº 061945 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1967

    I - Não depende de revisão e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como simples meio de prova. II - Esta nessas condições a sentença espanhola invocada pelo autor duma acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da respectiva Companhia de Seguros a quantia que foi obrigado a pagar em virtude daquela sentença.

    ... acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da ...
  • Acórdão nº 067954 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 1979

    I - A alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil pretende alargar tanto quanto possível o âmbito de competência internacional dos tribunais portugueses, não se compadecendo com uma interpretação restritiva na lógica da qual estaria a denegação da competência internacional dos nossos tribunais sempre que um facto, por mínimo que fosse, tivesse ocorrido em território estrangeiro. II

    ... para apreciar uma acção por acidente de viação ocorrido em Espanha e em que estão ...
  • Acórdão nº 067954 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1979

    I - A alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil pretende alargar, tanto quanto possivel, o ambito de competencia internacional dos tribunais portugueses, não se compadecendo com uma interpretação restritiva, na logica da qual estaria a denegação da competencia internacional dos nossos Tribunais sempre que um facto, por minimo que fosse, tivesse ocorrido em territorio estrangeiro.

    ... para apreciar uma acção por acidente de viação ocorrido em Espanha e em que estão ...
  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no estrangeiro é...

    ... dia 28 de Março de 2008 foi vítima de acidente de viação ocorrido em Puerto Real, Cádiz, ... viação ocorrido em Puerto Real, Cádiz, Espanha; 8ª - Já está assente que a norma de conflitos ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o ...òn n.º 1 de Briviesca, Burges, em Espanha, o qual terminou com a absolvição do ora R. GG ...
  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das indemnizações...

    ... Verde, alegando que foi vítima de um acidente de viação ocorrido em Espanha, tendo sofrido ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia ...
  • Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...

    ... pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ..., em síntese: - em 09/07/2000 ocorreu um acidente de viação em Espanha, em que foi interveniente ...
  • Acórdão nº 2420/11.6TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

    ... da autora e pai dos autores sofreu acidente de viação em Espanha, sob a forma de despiste ...
  • Acórdão nº 38/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2003

    A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação tem uma natureza complexa. A ocorrência de algum ou alguns dos factos integrativos da causa de pedir em Portugal, é suficiente para atribuir competência internacional aos tribunais portugueses, nos termos do artigo 65º, nº 1 do CPC, conjugado com o disposto nos artigos 5º, nº3, 9º e 10º da Convenção de Bruxelas de 1968,...

    ... patrimoniais que sofreu em virtude de acidente" de viação ocorrido na Estrada nº 5251, ao quil\xC3"... Benavente - Santiago de Compostela, em Espanha, em que foram intervenientes o seu automóvel, ...
  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...

    ... síntese, que, em 09/07/2000, ocorreu um acidente de viação em Espanha, no qual foi interveniente ...