acidente de viação em espanha

O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União Europeia carece de legitimidade, face ao quadro normativo vigente, para ser demandado numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em Espanha, salvo quando lhe foram conferidos, pela sua representada, poderes expressos para o efeito.(Sumário elaborado pelo Relator)

... causa do despiste do veículo segurado na Ré, o acidente em análise cai na previsão do art. 1º da LRCSCVM.

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para ação proposta por sujeito domiciliado em Portugal contra companhia de seguros com sede em França e com representação em Portugal, visando a efetivação de responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido em Espanha. (Sumário da Relatora)

I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei aplicável pois que, se o artº 45º

... de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita de acordo com as regras estabelecidas no art.º 45.º do Código Civil que, no seu n.º 1, prevê como...

... matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, ocorrido em Espanha, sujeito ao regime do seguro obrigatório, em que é responsável uma seguradora domiciliada em Espanha, tem legitimidade para ser demandada a seguradora domiciliada em Portugal que tem um acordo com aquela responsável em que esta incumbe aquela de resolver os litígios deste tipo, tendo a seguradora portuguesa perante aquela se obrigado a regularizar o...

... o bem juridicamente tutelado. III – Ocorrendo o acidente de viação em Espanha e aí se produzindo a lesão, não tendo os agentes (todos) e o lesado a mesma nacionalidade e/ou não residindo todos em Portugal, é aplicável a lei civil vigente em Espanha.

... alegado pelo Autor podia ser exercido – o acidente ocorreu no dia 02-05-2007 e o Autor teve alta clínica no dia 10-02-2008 –, até à data da propositura da acção – em 12-04-2010 –, verifica-se a prescrição do direito por ele invocado.

... à responsabilidade extracontratual emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha é – num caso em que o acidente que provocou os danos se verificou em 2007 – a que consta do art. 45º do CC – tendo, consequentemente, de ser revogado o saneador, na parte em que aplicou o referido Regulamento CE. 3. Perante a indeterminação e insuficiência da matéria de facto alegada nos articulados para se decidir com segurança do eventual preenchimento da

... utora, no valor de € 714 087, 70 – que, à data do acidente, tinha 20 anos de idade e, por causa do mesmo, ficou com uma incapacidade permanente geral de 20 pontos – e pelo interveniente principal, no valor € 30 656, 30 – que, na mesma data, contava com 22 anos de idade e, devido ao sinistro, ficou afectado de incapacidade permanente geral de 18 pontos.

... a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.

... à prescrição. II - Assim, ocorrendo em Espanha um acidente de viação, tendo o agente e o lesado nacionalidade portuguesa e residência em Portugal, e sendo a sua presença em Espanha ocasional, o prazo de prescrição aplicável é o da lei portuguesa (art.º 498, n.º 1, do CC). I.V.

Os tribunais portugueses são os internacionalmente competentes para julgar um acidente de viação alegadamente provocado por um veículo de matrícula espanhola, ocorrido em Espanha, onde a autora recebeu alguma assistência médica num hospital, vindo depois a ser tratada em Portugal, onde a ré está representada.

... ocorridos após 11 de Janeiro de 2009. V - Em acidente de viação em que o lesado no momento do embate sobre danos corporais e é de imediato socorrido em Hospital do país onde aquele ocorreu é considerado para todos os efeitos o local da ocorrência do dano, independentemente de se virem a verificar outros danos ou extensão dos primeiros mais tarde em Portugal. VI - A fiscalização da constitucionalidade concreta por parte dos tribunais...

... incidência na esfera do risco envolvida no mesmo acidente.   2. Numa ação emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, para efeitos de limitação da condenação ao montante do pedido formulado, nos ter-mos do art.º 609.º, n.º 1, do CPC, o valor que releva não se afere pelos montantes parcelarmente deduzidos, mas pelo montante indemnizatório global, podendo assim cada parcela em que o réu for condenado ser superior a alguns dos...

... em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das indemnizações devidas por acidentes ocorridos em Portugal sempre que a responsabilidade seja atribuída a seguradoras inscritas em gabinetes congéneres estrangeiros.

Provada a propriedade do veículo causador do acidente, a inexistência de seguro e os pagamentos efectuados pelo FGA a título de indemnização emergente do acidente e não provados quaisquer factos dos quais resulte que o dono do veículo não tinha a sua direcção efectiva nem que o mesmo não era utilizado no seu interesse é o dito proprietário responsável pelo pagamento ao FGA dos montantes por este despendidos.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... sejam ou não vítimas diretamente atingidas pelo acidente: se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas, impõe-se o disposto no art.º 14.º, n.º 2, al.ªs e) e f), da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais próprios; se não são vítimas (diretas) do acidente (como no caso), apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável, não terão direito indemnizatório (designadamente, pelos seus próprios danos...

... sejam ou não vítimas diretamente atingidas pelo acidente: se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas, impõe-se o disposto no art.º 14.º, n.º 2, al.ªs e) e f), da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais próprios; se não são vítimas (diretas) do acidente (como no caso), apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável, não terão direito indemnizatório (designadamente, pelos seus próprios danos...

... ectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de litisconsórcio necessário passivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

... artigo 503º nº 1, do Código Civil. X - Sendo o acidente em causa nos autos enquadrado na responsabilidade objectiva, atento o disposto no artigo 504º nº 1, do Código Civil, tal aproveita ao próprio condutor do veículo interveniente no acidente.

... elementos necessários à cabal identificação do acidente (e não à sua dinâmica). VII - A procedência da acção de reembolso intentada pelo Gabinete Português de Carta Verde contra o FGA depende apenas da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: i) a ocorrência de acidente automóvel num Estado-membro da União Europeia; (ii) a sua causação por veículo matriculado em Portugal e sujeito a seguro obrigatório previsto na legislação...

I – É precisamente nas situações em que não há prova directa, mas existe prova indiciária, que intervêm decisivamente a inteligência e a lógica do juiz. Primeiramente, a inteligência que associa o facto indício a uma máxima da experiência ou a uma regra científica. Depois intervém a lógica através da qual, na valoração do facto, outorgaremos à inferência feita maior ou menor eficácia probatória....

... pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do Código do Trabalho. IV- Face ao disposto no artigo 8.º do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolução do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, será a que regula a matéria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,