acidente de viação em espanha

O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União Europeia carece de legitimidade, face ao quadro normativo vigente, para ser demandado numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em Espanha, salvo quando lhe foram conferidos, pela sua representada, poderes expressos para o efeito.(Sumário elaborado pelo Relator)

... causa do despiste do veículo segurado na Ré, o acidente em análise cai na previsão do art. 1º da LRCSCVM.

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para ação proposta por sujeito domiciliado em Portugal contra companhia de seguros com sede em França e com representação em Portugal, visando a efetivação de responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido em Espanha. (Sumário da Relatora)

I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei aplicável pois que, se o artº 45º

... civil pelas consequências danosas do acidente.

... de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita de acordo com as regras estabelecidas no art.º 45.º do Código Civil que, no seu n.º 1, prevê como...

... aplicar a legislação espanhola, porquanto foi em Espanha que se deu o evento pelo qual a ré é alegadamente responsável e aí ocorreram os danos; era em Espanha que o veículo sinistrado era usado para transporte e entrega de veículos, não sendo de aplicar o princípio conhecido por Mosaikbetrachtung. 7.– Nada permite conferir à norma do artigo 498.º, 1, do CC as características que o Tribunal europeu equaciona deverem estar preenchidas para ser

... matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, ocorrido em Espanha, sujeito ao regime do seguro obrigatório, em que é responsável uma seguradora domiciliada em Espanha, tem legitimidade para ser demandada a seguradora domiciliada em Portugal que tem um acordo com aquela responsável em que esta incumbe aquela de resolver os litígios deste tipo, tendo a seguradora portuguesa perante aquela se obrigado a regularizar o...

... matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, ocorrido em Espanha, sujeito ao regime do seguro obrigatório, em que é responsável uma seguradora domiciliada em Espanha, tem legitimidade para ser demandada a seguradora domiciliada em Portugal que tem um acordo com aquela responsável em que esta incumbe aquela de resolver os litígios deste tipo, tendo a seguradora portuguesa perante aquela se obrigado a regularizar o...

... o bem juridicamente tutelado. III – Ocorrendo o acidente de viação em Espanha e aí se produzindo a lesão, não tendo os agentes (todos) e o lesado a mesma nacionalidade e/ou não residindo todos em Portugal, é aplicável a lei civil vigente em Espanha.

... à responsabilidade extracontratual emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha é – num caso em que o acidente que provocou os danos se verificou em 2007 – a que consta do art. 45º do CC – tendo, consequentemente, de ser revogado o saneador, na parte em que aplicou o referido Regulamento CE. 3. Perante a indeterminação e insuficiência da matéria de facto alegada nos articulados para se decidir com segurança do eventual preenchimento da

... à responsabilidade extracontratual emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha é – num caso em que o acidente que provocou os danos se verificou em 2007 – a que consta do art. 45º do CC – tendo, consequentemente, de ser revogado o saneador, na parte em que aplicou o referido Regulamento CE. 3. Perante a indeterminação e insuficiência da matéria de facto alegada nos articulados para se decidir com segurança do eventual preenchimento da

... alegado pelo Autor podia ser exercido – o acidente ocorreu no dia 02-05-2007 e o Autor teve alta clínica no dia 10-02-2008 –, até à data da propositura da acção – em 12-04-2010 –, verifica-se a prescrição do direito por ele invocado.

... alegado pelo Autor podia ser exercido – o acidente ocorreu no dia 02-05-2007 e o Autor teve alta clínica no dia 10-02-2008 –, até à data da propositura da acção – em 12-04-2010 –, verifica-se a prescrição do direito por ele invocado.

... utora, no valor de € 714 087, 70 – que, à data do acidente, tinha 20 anos de idade e, por causa do mesmo, ficou com uma incapacidade permanente geral de 20 pontos – e pelo interveniente principal, no valor € 30 656, 30 – que, na mesma data, contava com 22 anos de idade e, devido ao sinistro, ficou afectado de incapacidade permanente geral de 18 pontos.

... utora, no valor de € 714 087, 70 – que, à data do acidente, tinha 20 anos de idade e, por causa do mesmo, ficou com uma incapacidade permanente geral de 20 pontos – e pelo interveniente principal, no valor € 30 656, 30 – que, na mesma data, contava com 22 anos de idade e, devido ao sinistro, ficou afectado de incapacidade permanente geral de 18 pontos.

... a indemnização que pagou na sequência de um acidente de viação que ocorreu em Espanha.

... à prescrição. II - Assim, ocorrendo em Espanha um acidente de viação, tendo o agente e o lesado nacionalidade portuguesa e residência em Portugal, e sendo a sua presença em Espanha ocasional, o prazo de prescrição aplicável é o da lei portuguesa (art.º 498, n.º 1, do CC). I.V.

... à prescrição. II - Assim, ocorrendo em Espanha um acidente de viação, tendo o agente e o lesado nacionalidade portuguesa e residência em Portugal, e sendo a sua presença em Espanha ocasional, o prazo de prescrição aplicável é o da lei portuguesa (art.º 498, n.º 1, do CC). I.V.

Os tribunais portugueses são os internacionalmente competentes para julgar um acidente de viação alegadamente provocado por um veículo de matrícula espanhola, ocorrido em Espanha, onde a autora recebeu alguma assistência médica num hospital, vindo depois a ser tratada em Portugal, onde a ré está representada.

I - Não depende de revisão e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como simples meio de prova. II - Esta nessas condições a sentença espanhola invocada pelo autor duma acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da respectiva Companhia de Seguros a quantia que foi obrigado a pagar em virtude daquela sentença.

O conceito de poderes suficientes do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva n.º 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não exige que o representante para sinistros tenha legitimidade processual passiva para as acções de responsabilidade civil por acidentes de viação.

... portugueses para apreciar uma acção por acidente de viação ocorrido em Espanha e em que estão em causa um contrato de seguro e de transporte celebrados em Portugal, bem como o apuramento da responsabilidade civil emergente do facto ilícito, mesmo que este tenha ocorrido no estrangeiro, dada a conexão existente, e atendendo até que o processo criminal respectivo já fora arquivado naquele país.

... portugueses para apreciar uma acção por acidente de viação ocorrido em Espanha e em que estão em causa um contrato de seguro e de transporte celebrado em Portugal, bem como o apuramento da responsabilidade civil emergente do facto ilicito, mesmo que este tenha no estrangeiro, dada a conexão existente, e atendendo ate que o processo criminal respectivo ja fora arquivado naquele pais.

O conceito de poderes suficientes do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva n.º 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não exige que o representante para sinistros tenha legitimidade processual passiva para as acções de responsabilidade civil por acidentes de viação.