codigo irs portugal

8218 resultados para codigo irs portugal

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente ... e não residente), deve ...
  • Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ... de ações celebrado pela Impugnante cuja exclusão de tributação de IRS prevista, à data, na alínea b) do n.º 2 do art.º 10.º do Código do IRS foi entendido pelos Serviços de Inspeção Tributária (SIT) como se mostrando inaplicável face à natureza do tipo de negócio em causa, ...
  • Acórdão nº 0514/12.0BESNT 0909/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... ção de Rendimentos foram declaradas várias alienações onerosas de partes sociais, tal como descritas no artigo 10º, nº 1, alínea b] do Código do IRS (CIRS) ... F. Concretamente, foram declaradas duas operações de alienação onerosa de partes sociais cujo valor de realização não foi ...
  • Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...

    ... decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão (in Código de Processo Civil Anotado, volume V, pág. 143) ... Ora, como se vê da sentença recorrida, o Tribunal conheceu de todas as questões suscitadas ...
  • Acórdão nº 01292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... ); II. A decisão arbitral recorrida entendeu que “o regime legal da tributação em IRS das mais-valias resultante da alteração àquele Código introduzidas pela Lei n.º 15/2010 de 26 de Julho, teve em vista a sujeição ao novo regime da totalidade das mais-valias auferidas no exercício de ...
  • Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... M. Neste quadro, o Código do IRS define o facto gerador que constitui mais-valias como sendo a alienação onerosa de partes sociais, um facto tributário instantâneo e não ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.º da Lei ...
  • Acórdão nº 0734/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... abrigo do disposto nos n.ºs 2, 3 2 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) e do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável por remissão daquelas normas, interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão ...
  • Acórdão nº 0668/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... P. Razão pela qual, deve entender-se, em conformidade com o disposto no nº 1 dos artigos 12º da Lei Geral Tributária e do Código Civil, que as alterações por ela introduzidas ao regime tributário em IRS das mais-valias mobiliárias se aplicam apenas aos factos tributários ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da Uniáo Europeia ... 2 - A coordenaçáo ... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 6 - Entende-se por massa ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”

    ... em ambas as Decisões Arbitrais a mesma questão de direito referente à aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º, n.° 1 do Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício da atividade de árbitro ... E) A propósito desta questão, a Doutrina e a Jurisprudência tem ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - São mantidos o Orçamento ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente ... e não residente), deve ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... Código Civil, no artigo 16.º da Lei de Arrendamento Rural, no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) do CIRS e nas normas constitucionais dos artigos 103.º e ...
  • Acórdão nº 32-14.1TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Os créditos garantidos por hipoteca, constituídas anteriormente, devem ser graduados para serem pagos em primeiro lugar, relativamente a cada um dos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre o crédito reclamado pela Fazenda Pública, respeitante a IRS. - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares apenas confere ao Estado um privilégio imobiliário geral, e não especial, nos termos dos...

    ... 68 de 2002/12/04 e da Ap. 2904 de 2012/01/04 ... 4. Nos termos do disposto no art. 686.º do Código Civil, as hipotecas conferem ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ... e) do n° 1 [e no n° 2] do artigo 1476.° do Código Civil como uma das causas de extinção do direito de usufruto, correspondendo a um negócio jurídico unilateral pelo qual o seu autor extingue um ...

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